CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE -i A ^ s
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PROJETO DE LEI N J, 62^ 72024
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade
Pública do “CENTRO DE APOIO NO
COMBATE AO CÂNCER PRIMAVERA
DO LESTE - MT”
VjHKwAÍo
PROTOCOLO N‘
04804/2024
4 dt d.i.mbro 0.2024 11;36;12
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Alt. 1° Alt 1° - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do município de
Primavera do Leste/MT, o Centro de Apoio no Combate ao Câncer, com sede e foro na
Avenida São João, n° 380, Bairro: Centro, Primavera do Leste - MT, CEP: 78.850-000,
inscrita no CNPJ sob o n° 52.885.387/0001-04.
Art. 2° A referida entidade ora declarada de Utilidade Pública, fica assegurada de
todos os direitos e vantagens previstos em Lei.
Art. 3° A Declaração de Utilidade Pública tratada nesta Lei, poderá ser revogada
quando ocorrer o implemento das seguintes condições:
I - quando a entidade beneficiada não requerer perante o Município a expedição
do necessário alvará de licença, válido por 2 (dois) anos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação da respectiva lei;
II - quando a entidade beneficiada não requerer a renovação de seu alvará de
licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento;
III - quando a entidade substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os
serviços neles compreendidos;
IV - quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à
Câmara Municipal de Município de Primavera do Leste, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados do registro público, a necessária alteração da lei respectiva.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
\ PRIMAVERA DO LESTE 4ik
§1“ Motivada a revogação e instruído o devido processo legal pelo Executivo, a
entidade será notificada para apresentar a sua defesa.
§2“ Concluído o procedimento, será o processo encaminhado à Câmara Municipal
para edição de lei revogando a anterior que concedeu a declaração a entidade.
§3“ No atendimento ao inciso IV deste artigo, a entidade encaminhará a alteração
estatutária e ata da eleição de diretoria em exercício do mandato, à Comissão de Educação e
Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, que elaborará o projeto de lei
respectivo
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT, 23 de outubro de 2024.
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IVAI^ MAIflA GNOATTO VIANA
vereadora (REPUBLICANOS)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE f'r
PRIMAVERA DO LESTEI V
JUSTIFICATIVA
O Centro de Apoio no Combate ao Câncer de Primavera do Leste, com sede
social na com sede e foro na Avenida São João, n° 380, Bairro: Centro, Primavera do
Leste - MT, CEP: 78.850-000, é originário de um movimento espontâneo de pessoas físicas,
acha-se Registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 52.885.387/0001-04.
De acordo com o seu estatuto incluso, a referida associação tem como proposito
garantir acesso rápido e eficaz ao tratamento necessário; propiciar o atendimento psicológico,
fisioterápico, nutricional e jurídico no sentido de promover o desenvolvimento da saúde
física, mental, emocional e espiritual, do paciente e sua família através de ações preventivas;
orientação aos portadores de neoplasia maligna e seus familiares; fornecer por meio de
comodato materiais/instrumentos hospitalares essenciais ao tratamento; destacando com
muito prestígio e respeito, o magnífico trabalho realizado em nossa cidade pelo Centro de
Apoio no Combate ao Câncer de Primavera do Leste/MT em decorrência dos relevantes
serviços sociais prestados a sociedade, pois tem desempenhado um trabalho fundamental de
prevenção, conscientização e apoio às pessoas com câncer..
A entidade não visa fins lucrativos, o patrimônio da associação é formado por
doações, receitas oriundas de eventos realizados pela associação e verbas públicas ou
privadas, de quaisquer esferas.
Ademais, a Associação cumpriu a contento a Lei Municipal n° 986 de 03 de maio
de 2007 (Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Primavera do
Leste e da outras Providenciais), não havendo assim óbice para a Concessão do Título de
Utilidade Pública.
Dito isto, verifica-se que o presente Projeto de Lei é de suma importância, razão
pela qual requer-se que os nobres Vereadores dignem-se a aprová-lo.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, 23 de novembro de 2024.
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IVANB^AI^A GNOATTO VIANA
VEREADORA (REPUBLICANOS)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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oirrwos:
A AssocíaçSõ Cwftice PMlã no ao.Cipctf tem f§r,ebietíve #§ ipôltr^i.
tucammhar m Imbito físic©. piimlé0:&,. e |«r«Ífco. Atendemos otdas as
,pessoas independente ils^tíassc s«i»l o« étfjfitnifiaçio religiosa,
ilÜo objetivos da Assoçíaçto:
• Garantir acesso rápido e eficaz ao tmíMxmmtn
.* Propiciar o ateodimentõ,psicológico, faioterápico. nutricional e íorhJtco no
sentWoàs promover o desmvplvímemo da saúde física, mental, emocioftai
e cfo pacieniê e sua família através de içdes educatwts t
preventivas;
• Orientação a=v. ., ■>* .■•.■•oiíKiçí'* -'-ir.i :"'.i e s-rüs familltres;
• Fornecer por meio de camõdâto materíals/ifistrumemos hospitalares e
esseitcíils ao tratamento cc^oísdelra de rodas e cadeiras de banho, entre
oytfos tqyípameníos. ■
;;3'astovi de aytoeslima e „o
de tratamentos:
O Centro de apoio taiiibéin’'’'"'^©
mcami^hammrn: aos hospitais e centros especial»:
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REPÚBLICA FtDERATlVA DO BRASIL
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com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
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As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://vvww.serpro.gov.br/assinador-digital.
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Página: Página 1 de 1
Emissão: 09/10/2024 15:57:46
1280 ASSOCIACAO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER
52.885.387/0001-04
Resumo da Folha Mensal - p/ Empresa
- A
Contratos Determinados/l ndeterminados Referente ao mês de Setembro de 2024
Movimentos: Geral
«1 ► V. ■'
iM
Proventos Descontos Código Tipo Descrição
2 Nor SALARIO NORMAL 3.630,00
l.N.S.S
I.R.R.F
334,41
78,34
560 Nor
561 Nor
Total 3.630,00 412,75
334,41
290,40
78,34
Base Totais
3.630,00
3.630,00
3.630,00
Tipo
INSS
FGTS Salário Família 0,00
IRRF
Total Líquido 3.217,25
Resumo Movimento de FGTS
Provento Desconto Ouiros Código Tipo Descrição
563 Nor F.G.T.S 290,40
Totais 290,40 0,00 0,00
Valor a Recolher 290,40
Liquido
3.217,25
Encargos Empresa
290,40
Descontos
412,75
Proventos
3.630,00
RESUMO MOVIMENTO Tipo Movimento
Mensal/Férias
OADOS PREVIDENCIÁRIOS: Valor Total
1.379,85
Valor Outras Entidades
210,54
Valor do INSS
1.169,31
ValorTotal
36,30
Valor Base
3.630,00
RESUMO PIS SI FOLHA Movimento
Mensal
Licenciado para: CLAIR GUARIENTO Registro: 99200069
09/10/2024 15:57 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIlt
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÜMERO DE INSCRIÇÃO
52.885.387/0001-04
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/09/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER
PORTE
DEMAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AiDS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
********
LOGRADOURO NÚMERO
AV SAO JOAO 380
MUNICÍPIO
PRiMAVERA DO LESTE
CEP BAIRRO/DISTRITO UF
78.850-000 CIDADE PRIMAVERA I MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ASSESSORIA@CONTAGROMT.COM.BR
TELEFONE
(66) 9974-8682
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/09/2023
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/10/2024 às 16:56:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
f FGTS Detalhe da Guia Emitida
1 Origem: Gestão de Guias
290,40
52.885.387 Nome Empregador: ASSOCIACAO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER Qtd. Trabalhadores FGTS:
Total Parcelado:
30/09/2024 14:57:35 (Brasília) Emitida por: 232.880.430-68 - EUNICE DE FATIMA GARCIA
Empregador:
Vencimento da Guia: 18/10/2024
0124093030235547-0 Data Emissão:
0,00 Total da Guia (FGTS):
Númeroda Guia:
Relação de Trabalhadores
Estabelecimento: 52.885.387/0001-04 Tomador: Sem Tomador
Comp Carm». CPF «Is «risr JutM MtilUi ToM TntMSMOkr Cstagoris V«nciin«nto Tipo OopòsHo MwioMila Aiw^ao m
082.478.601-71 101 18/10/2024 Mensal 3.630.00 290.40 0,00 0,00 0,00 290,40 09/2024 MARIA CAROLINE NARDl 3
290,40
290,40
290,40
Sem Tomador 3.630,00 0,00 0,00 0,00
3.630,00
3.630,00
290,40
290,40
290,40
Total do Tomador
Total do Estabelecimento 52.8B5.387/0001-04 0,00 0,00 0,00
1- Total FGTS 0,00 0,00 0,00
i ,
O
.X
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odos Relatório Emitido em: 30/09/2024 14:57:58 (Brasília). Página 1 de 5 os valores exibidos estão expressos em reais (R$).
f FGTS Detalhe da Guia Emitida
Empregador:
Vencimento da Guia: 18/10/2024
Número da Guia: 0124093030235547-0 Data Emissão:
52.885.387 Nome Empregador: ASSOCIACAO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER
Total Parcelado:
30/09/2024 14:57:35 (Brasília) Emitida por: 232.880.430-68 - EUNICE DE FATIMA GARCIA
Relação de Categorias
Qtd. Trabalhadores FGTS: 1 Origem: Gestão de Guias
0,00 Total da Guia (FGTS): 290,40
Estabelecimento: 52.885.387/0001-04
Bu»RMnunaraçio FGTS RMGitórlo na Ind. Corr láriÉ Comp. Apuração Categoria fGISÜattMlffiiauta Muita rm GmNi nsOuta
09/2024 101 1 3.630.00
3.630,00
290,40
290,40
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 290,40
Total FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 290,40
■••ctlção da« categoiiat:
01 ‘Empregado 'Geral, Inclusive o empregado público da administração direta ou indireta contratado pela CLT
02 ‘Empregado ‘Trafaahador rural por pequervi prazo da Lei 11.718/2000
03 ‘Empregado ‘Aprendiz
04 ‘Empregado ‘Domdstico
05 ‘Empregado ‘Contrato a termo firmado
06 ‘Trabaltadortemporário ‘Contrato
07 ‘ Empregado • Contraio de trababio Verde e Amarelo •
08 ‘ Empregado ‘ Contraur da irabalto Verde • Amarelo - com acordo para antecipado mensal da 11 ‘Empregado‘Contrato de trababio intermitente
01 ‘TrabaKiadoravubo portuário
02 ‘TrabaliadoravuliQ nlo portuário
01 ‘Servidor púbico titular de cargo efeilvo. magUlrado, ministro de Tribunal de Contas,
02 ‘Servidor púbico ocupante de cargo exclusivo
03 ‘Exercente de mendalo eletivo
04 -Servidor púbico exercente de mandato alativo, inclusive
05 ‘Servidor púbico Indicado para consetio
06 ‘Servidor púbico contraUdo por tempo determinado, sujeKoa
07‘Mlltar
08 ‘Conscrlto
09 ‘ Agante púbico - Outros
10 -Servidor púbico everrtual
11 ‘Ministros, Juizes, procuradores, promotores
12 -Auxilar local
01 ‘Dirigente Sindical * Informação prestada pelo eindkalo
10 ‘ Trabalhador cedido/exereiclo
01 -Co
11 ‘Co
termoa da Lei 0.601/1906
termos da Lei 6.010/1974
acordo para antecipação rrtensal da multa rescisória do FGTS
do FGTS
de Tribunal de Contaa e membro do MInIstárIo Púbico
comissão
exercido de cargo em comissão
órgão deliberstlvo. na condição de representante do governo, órgão ou entidade de administração púbica
lel própria
oficiais de Jusdça ã disposição da Justice Eleitoral
outro Órgão/Juiz auxiliar > Informação prestada pelo cessionárlo/desOno
-Autônomo am geral, axceto se enquadrado em uma das demais categorias de contribuinte individual
‘Transportador autônomo de passageiros
12 - Contribuinte Individual - Transportador autônomo de carga
21 ‘Contribuinte Individual -Diretor não empregado, com FGTS
22 ‘Contribuinte Individual ‘Diretor não empregada, sem FGTS
23 ‘Contribuinte Individual ‘Empresário, sócio e membro de conselho de
31 -Co -
34-Co
38 -Contribuinte Individual - C
41 -Contribuinte Individual -Microempreendsdor Ittdlvldual
51 -Contribuinte Individual - Magistrado classlsta temporário da Justiça do Trabalho ou da Jusiiça EMtoral que seja aposentado de qualquer regime prevldenciario
81 -Contribuinte Individual - Associado eleito para direção de cooperativa, associação ou enbdada da classe de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sindico ou administrador eleito para axercer atividade de direção c
-Membro da conselho tulelar, nos termos da Lei 8J>69/1990
81 -Ministro de confissão reRglosa ou membro de vida coruagrada, de congregação ou de ordem religiosa
01 -Estagiário
02 -Módico residente
03 -Bolsista, nos terrrMS da Lei 8.956/1994
04 -Parllcipente de curso de formação, como etapa de concurso público, sem virtculo de
05 -Atleta não profissional em formação que receba bolsa
ftecal
qus prasla asrviços por intermédio de cooperativa de trabalho
- Transportador cooperado que presta serviços por internxádio de cooperativa de trabalho
a coopetallva de produção
içèo<
-C
que recebam remuneração
71 -Co
Matutado
oi. ..J
odos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 30/09/2024 14:57:58 (Brasilia). Página 2 de 5
f FGTS Detalhe da Guia Emitida
Empregador:
Vencimento da Guia: 18/10/2024
Número da Guia: 0124093030235547-0 Data Emissão:
52.885.387 Nome Empregador: ASSOCIACAO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER
Total Parcelado:
30/09/2024 14:57:35 (Brasília) Emitida por: 232.880.430-68 - EUNICE DE FATIMA GARCIA
Relação de Estabelecimentos
Qtd. Trabalhadores FGTS: 1 Origem: Gestão de Guias
0,00 Total da Guia (FGTS): 290,40
:!±Ép;- BaseRi FOTS Rescisório n« Inri. Corr^MtfinB Comii ApuraçAo GRcL TrabalhadonM Tetel ToW OuMi
09/2024 52.885.387/0001-04 1 3.630.00 290.40 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 290,40
Total FGTS 3.630,00 290,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 290,40 1-
f
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odos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 30/09/2024 14:57:58 (Brasília). Página 3 de 5
f FGTS Detalhe da Guia Emitida
Qtd. Trabalhadores FGTS: 1 Origem: Gestão de Guias
290,40
52.885.387 Nome Empregador: ASSOCIACAO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER
Total Parcelado:
30/09/2024 14:57:35 (Brasília) Emitida por: 232.880.430-68 - EUNICE DE FATIMA GARCIA
Empregador:
Vencimento da Guia: 18/10/2024 0,00 Total da Guia (FGTS):
Número da Guia: 0124093030235547-0 Data Emissão:
Relação de Tipos de Valor
Estabelecimento: 52.885.387/0001-04
Comp ■
Apuração
FGTBMaiml
naOulB
Cp Abish.
Montrtâila MuNa TOUl Tt9»<i»VHi»r Trabahadoras Total
09/2024 11 - FGTS mensal 1 3.630.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 290,40
3.630,00
290,40
Total FGTS 290,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 290,40
11
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odos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 30/09/2024 14:57:58 (Brasília). Página 4 de 5
f FGTS Detalhe da Guia Emitida
Empregador:
Vencimento da Guia: 18/10/2024
52.885.387 Nome Empregador: ASSOCiACAO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER
Total Parceiado:
30/09/2024 14:57:35 (Brasília) Emitida por: 232.880.430-68 - EUNICE DE FATIMA GARCIA
Relação de Tomadores de Serviço
Qtd. Trabalhadores FGTS: 1 Origem: Gestão de Guias
0,00 Total da Guia (FGTS): 290,40
Número da Guia: 0124093030235547-0 Data Emissão:
Tomador: Sem Tomador
FGT8Ratcw6rtena hd CompwnaUrla Otd TrabalhwlMM Base Reinunera««a Tobil FOTS Mannl na Oiria Aimllt. Monetária Mona TurM 6^9
09/2024 1 3.630,00
3.630,00
290,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 290,40
Total FGTS 290,40 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 290,40
odos OS valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 30/09/2024 14:57:58 (Brasília). Página 5 de 5
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4
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ATA DE SUBSTITUIÇÃO DE CARGO DA ASSOCIAÇÃO EUNICE POLLA NO
COMBATE AO CÂNCER
CNPJ 52.885.387/0001-04
Aos 1? (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2023, às 17:00 horas, reunidos
em primeira convocação, na Avenida São João, n° 380, Cidade Primavera I na cidade de
Primavera do Leste MT, foi realizada a substituição do cargo de Tesoureira da
ASSOCIAÇÃO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER, onde foi homologada
a renúncia da TESOUREIRA Eliani Calzeta, brasileira, divorciada, inscrita no CPF:
842.753.751-49 e RG 1021155-1 SESP/MT, residente e domiciliada na Avenida
Ca.scavel, n° 557, bairro Jardim das Américas, nesta cidade, por motivos de foro íntimo,
fazendo-se necessária a substituição do cargo. A Presidente deu sequência a ordem do
dia, apresentou po.ssiveis substitutos, c.stando todos em devido acordo foi convocado o
seguinte membro para o cargo: TESOUREIRA; Juliana Barbosa, brasileira, divorciada,
inscrita no CPF: 688.835.601-91 e RG 6053770791 SSPDI/RS, residente e domiciliada
na Avenida Amazonas, n° 774, apto 202 bairro Centro, nesta cidade. O membro
classificado acima inicia-se ao mandato em 21 de novembro de 2023 e término em 03 de
setembro de 2026. A presidente informou que a document^ão será levada ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas paia formalização. Nada mais havendo a deliberar, a
Presidente declarou encerrados os trabalhos. Reaberta a sessão, foi lavrada por mim,
secretária, a presente ata, que lida c achada conforme, segue assinada mim a secretária
e a presidente. Os demais assinaram em lista de presença;
Primavera do Leste, Mau) Grosso, 17 de novembro de 2023.
GARCÍÍi OA CRUZ «mo^OâCitUJ'
PQU.AÍ2328804306
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Euniee de Fatima Garcia da Cruz Polk
Presidente
jO dOljL rú£iLCCúàéâ^
Dantela Nara Vissotto Maccarini
Secretária
2*OFÍCfO MOTARIAt e RfSÍSTRAL BE PRÍMAVERA DO I.EST6/MT
- CEP 78850^)00. Tel. (66) 3498-1005
Ríconhoço por S5MEÍ.HANCA VISSOTTO MACCARiHi aOí ftrmarsí de: DANiElA NaRA
Sao Oisital BfB '9l!334
Primavera a/L^éte.-MT 24 ae novemijrc
AlÊ)p70f^ÕÃP?ir§ÃNT
RS8.40 CoG 2;'
de 2023
Hcrano 10 05
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LISTA DE PRESENÇA SUBSTITUIÇÃO DE CARGO DA ASSOCIAÇÃO
EÜNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER
1 - Euttice de Fátima Garcia da Craz Polia
2 - íris Rosani Radin Casta! do
3 - Valmir Ortolaoi
4 ~ Rosa Cezira Mecatti Veit
5 - Juliana Barbosa
Assír>»do d» forma digital
pofÊUNKEDÊFAtlMA GARCIA DA CRUZ garcia m citu2
POLLA:2328804306 pollaj23288(Mí06«
Dados: 2023.1 U3
EUNiCE DE FATIMA VÂLMIR
ORTOLANÍ:6^feS- 2402439m^%~Z‘'^
mm MiKww
8
JULIANA Assinado de fona
digitai por JUUAMA ^ BARBOSAlÔ BAftB0SA:ô888J56Q191 D«dw; 2023.11,23 ^|N8883560191 1&4S:40dMW
^hln\ãaã2i
(RIS ROSANi RAOSK
RS8.40 Coct.:22
■A de novembro de 2023 1 Horário- 1346
_ Wa verdade.
r 2’ OFÍCIO NOTARIAL S REGISTRAL OE PRIMAVERA DO LESTE/MT viri J TabeltS; Vrtenice Oias de AlmeWa k» Av, Cascavel. 10T9. Jd.desAmerltas-CEe 78850-000 - Tel. (66) 3498-1005 (ffi)
Reosniieço por SEMcLHAMÇA atsj firmais? ae: ROSA CEZIRA MECATTi
VEIT
mias.sE
Reconheço por VERDADEIRO m
CASTALDO Termo. 744178
Digitai Seio Digital B¥S-''^31
Pnmavera df ¥T 24 de riovambro de 2023
Horário 10:04
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DrOPItíMA - Diário Oficiai de Primavera do LesCe -• MT • ÜZ de dezembro de 2Ü24 • Edição Extraordinária 2926 • Ano XATO • Lei n" 946 de 21 àe setembro de 2tíb6.
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ESTATUTO SOCIAL
TiTULO I
Art 1“ - A ASSOCIAÇÃO EUNICE POLUA NO CAMBATE AO CÂNCER,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n“:
52.885.387/0001*04, fundada aos 04 (quatro) dias do môs de setembro do
de 2023, com sede na Avenida Sâo Joâo, n" 380, Centro, neeta cidade,
é uma associação, sem fins lucrativos ou econômicos, cujo prazo de duração é
indeterminado.
ano
tItulo ü
DOS OBJETIVOS /í
Alt 2” - São objetivos da associação:
tratamento necessário; a) Garantir acesso rápido e eficaz ao
b) Propiciar o atendimento psicológico, fisioteróplco, notridonal e jurídico, no
sentido de promover o desenvolvimento da saúde física, mental, emocKinal e
família através de ações educativas e preventivas; espiritual do paciente e sua
de neoplasía maligna e seus efmiliares; c) Orientação aos portadores
materiais/instrumentos hospitalares d) Fornecer por meio de comodato
essências ao tratamento
título III
DOS ASSOCIADOS
Autoruaaa Escreventi
SCAN AnyScanner
E-maüs: dioprima@pva.mt.gov.br| dioprima@outlook.com TeL: (66) ■.^498-3333 <s>\o Endereço Eletrônico: https:./primaveradoleste.mt.gov.br/dioprima.html
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DIOPRfMA - Diário Oflcial de Primavera do Leste - MT ■ U2 de deaembro de 2024 • Edição Extraordinária 2926 • Ano XVTfl • Lei n" 945 de 21 de setembro de 2tMI6.
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» . Poderá ser admitido como associado qualquer f>essoa maior de idade,\>i- Art3
(je ambos os sexos, sem distinção de raça, credo ou filiação politico-partidária.
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/yrt 4“ - O associado que tiver interesse em se retirar da associação deverá
fTianffestar sua intenção à Diretoria, por escrito.
Art 5* - Será excluído da associação o associado:
a) que infringir as normas sociais;
b) que deixar de cumprir as suas obrigaçOes para com a associação;
Parágrafo único: A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação de
cento dos membros da Diretoria, perante processo com amplo cinquenta por
direito a defesa.
. A readmissâo de associados obedecerá às mesmas normas da %
Art 6»
admissão.
1
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
ArL 7“ - A associação será constituída pela Assembléia Geral, Diretoria e
Conselho Fiscal.
Art. 8“ - A Assembléia Geral será constituída, pela metade e mais um dos
decisões serão tomadas pela votação da maioria associados, no mínimo, e as
dos presentes.
Parágrafo primeiro • A Assembléia Geral se reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês e, extraordinariamente, por solicitação dos associados e/ou da
Diretoria, quando necessário.
♦ As assembléias, serão instaladas pelo presidente da Parágrafo segundo
associação ou seu substituto legal. A
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E-mails: dioprima@pva.mt.gov.br| dioprimat^ ouílook.com Tel.: (66) 3498-3333 w Endereço Eletrônico: httpsi./prünaveradoleste.mt.gov.br/dioprima .html
DIOPRIMA - Diário Oficial de Primavera do Leste - MT ■ 02 de derembru de 2024 • Edição Extraordinária 2926 • Ano XVIIT • Lei n" 946 de 21 de setembro de 2UV6.
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tj® A convocação da Assembléia Geral será realizada pelo Conselhdv Art- ’ •
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pleno gozo
§ t» Os associados deverão ser convocados com, no mínimo. 05 (cinco) dfas
antecedência da realização da Assembléia Geral.
I 2®. A convocação conterá indicações precisas do local, da data e do horário
ocorrerá a Assembléia Geral, bem como das pautas que serão nela
A.<?.
8, se inerte este. por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados em
dos seus direitos. M
de
em qoe
discutidas.
3®. A convocação será realizada: Por edital de convocação, mensagem
enviada via correio eletrônico ou Whats/^p o edital estará fixado também na
sede da associação ou qualquer outro meio.
Art 10® - A Diretoria será constituída por Presidente e Vice Presidente,
Tesoureiro e Vice Tesoureiro, Primeira Secretária e Segunda Secretária.
§
Art 11® * A Diretoria, cujo mandato será de D3 (três) anos, será eleita em
Assembléia Geral, e tomará posse imediatamente.
Art12® - A Diretoria deverá reunir-se. ordinariamente, a cada 90 dias, e,
exínaordinariamente, mediante convocação do presidente ou da maioria dos
diretores.
Art. 13® - Compete ao Presidente;
a) Assinar, com o tesoureiro, todos os cheques e saques em bancos e
pagamentos;
b) Compete a função executiva e administrativa, bem como representá-la ativa
e passiva, judicial e exírajudicíaimente, podendo constituir procuradores.
§ 1®; Ao Presidente, no exercício dos poderes referidos, neste artigo, cumpre a
adoção de quaisquer medidas julgadas oportunas a ordem ou aos interesses
do CACC. inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem ®ste^
Estatuto a controvérsia de interpretação;
§ 2®: Ao Presidente, além das demais atribuições^saitas neste Estatuto,*^ compete: rfuT i .J ^
3
i^ylofizada Escre'<e'’^®
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Endereço Eletrônico; httpsi./primaveradolesie.mt.gov.br/dioprima.híral E-mails: dioprima(S)pva.mt.gov,brl dioprima^ outlook.cora Tel.: (66) 3498-3333
DÍOPRfMA - üiárío Ofícíâi de Primavera do Lesie - MT • 02 de dezembro de 2024 • Edivãu Extraordinária 2926 • Ano XVIÍT • Lei n” 946 de 21 de setembro de 2006.
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- Cada um dos men>bfos da Oiratona. escolhiolos por nomeaçôo. ©xercsraNK^^®^^^
privativas de cada cargo que lhe cumprir adroinislmr
Compete coletivamente a Diretoria;
f920f cumprir os presentes estatutos, regimentos internos, suas decisões e
que esbvef filiada;
Reunir-se em sessão duas vezes por mês, ou por convocação de seu
Presidente:
pecidir sobre admissão, demissão, transferência, readmissâo. exclusão e
eliminação do quadro social na forma estatutária;
d) Resolver sobre requerimentos dos associados;
e) Deliberar sobre admissão e demissão de empregados;
fj A Associação está proibida, de remunerar, sob qualquer forma, os membros
Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como seus dirigentes, mantenedores ou
associados;
g) Celebrar contratos com pessoas jurídicas ou físicas;
§1^
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§2*-
»)
de
b\
c)
da
í» Art16° - O Conselho Fiscal será constituído por (mínimo de 03) membros, e
seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral,
1* - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
2* - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente,
ate seu término.
í
s
Art 17«- Compete ao Conselho Fiscal;
I - examinar os livros de escrituração, examinar o balancete semestral
apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito:
Hl - aprovar as contas da diretoria anualmente e apresentar relatório de
alterações;
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses
extraordinariamente, sempre que necessário. \
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I Título v
Das eleições A.d l
Escwwle Autoriaaa
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DrOPUIMA “ Diário Oficial de Primavera do Lesie - MT • Ü2 de dezembro de 2Ü24 • Edição Extraordinária 2926 • Ano XVin • Lei n" 946 de 21 de setembro de 2(106.
-jgo -r o dâ dif#tor(® # do contiíltio d# fiicul
podendo sou» membro» terem recorrdu/ídos par» mesmo cargo uma
Art.
ftO^'
jinlca vez.
parágrafo únteo: Aa elelçôe* ocorrerão «empre no méi d« jarreirõ medtefrte o
goguinte processo eleitoral:
a) Votação única em Assembléia Extraordinária, por maioriâ i^mptes.
TItuLO VI
DO PATRIMÔNIO
Art 19° - O patrimônio da Associação será formado por doações, receitas
oriundas de eventos realizados pela Associação além de verbas públicas ou
privadas, de quaisquer esferas. 3
DISPOSIÇÕES FINAIS
I
ArL 20° - O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembléia
geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, contando com um
quórum mínimo de cinquenta por cento dos associados. Para aprovação das
reformas deverá haver pronunciamento favorável da maioria absoluta dos
associados presentes.
Art, 21“ - Os associados não terão qualquer responsabilidade, solídána
Subsidiária, peias obrigações contraídas pela sociedade.
ou
At 22°. A associação será dissolvida com a aprovação de cinquenta e um por
da totalidade dos associados, em Assembléia espedalmente convocada
lai deliberação para
Alt. 23» suas obrigações, seu
i^^trimôriio será destinado a entidades da área da faúde-
• Dissolvida a associação e liquidadas todas as
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AnyScatmer
<s>lo Endereço Eletrônico: https:./primaveradoleste.mt.gov.br/dioprima.html E-mails: dioprima@pva.mt.gov.br| dioprima(^ outlook.com Tel.: (66) 3498-3333
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0^2 :
Art. 24’ - O presente estatuto foi
conforme ata da Assembléia Geral
2023, da qual constam os nomes
aprovado pelos
realizada em 04
e qualificaçào dos
dos membros da primeira diretoria e de advogado.
associados furKfadores.
(quatro) de setembro
•■^^i^srnos, bem
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de
como os
Primavera do Leste/MT. 19 de novembro de 2024.
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Mm. TIMA GARCia da cruz polla Presidente
EUNICE
7 ,2 TATIANE FAT RELLI RODRIGUES RAMBO
B/MT n» 11.131
Ivogada
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Tabtíff: VeteniteRi» de
Américas • CEP 7»9S»-000 - T«L m) .*«. ttiOMt, um. 3d- «K ÜCTèííC» • Ci?- ?»SSt«BS •
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DtOPRIMA - Diária Oficial de Primavera do Leste - MT • Ü2 de dcaembru de 2U24 • Edição Eor dmái j. AiütMtn • Lei B" 946 de 21 de setembro de 2U«6.
•
f. Administrar o CACC, cumprindo e fazendo
geguiamentos;
Aplicar, dentro do prazo de 72 (setenta e duas} horas
impostas de acordo com os Estatutos;
c) propor a Assempleia Geral, na primeira quinzena de dezembro de
Q orçatfTiento de Receita e Despesa para o exercício futuro;
d) Nomear ou dispensar os membros da Diretoria;
g| Nomear comissões e dispensar as que julgarem necessário;
f) Encaminhar-nos diversos poderes todos os documentos que dependerem de
seus pronunciamentos;
g) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria, etndo voto pessoal e de
qualidade;
h) Solicitar a convocação de qualquer poder, sempre que se fiasr necessário;
j) Autorizar o pagamento de despesas previstas no orçamento;
j) Representar (ou se fazer representar) o CACC em qualquer ato oftolal;
k) Convocar Assembléia Geral;
I) Assinar com cada um dos diretores os atos oriundos de suas atribuições;
m) homologar as medalhas, troféus e diplomas, dados aos vencedores das
competições;
n) Resolver os casos de solução inadiável, ouvindo o Diretor do respectivo
Departamento.
llj curnpnr s#us f
b) m pwraiidtdes
cedo âno^
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Art. 14° - Ao vice-presidente compete:
Substituir 0 presidente em seus impedimentos;
Substituir o Presidente em suas ausências, licenças e impedimentos,
eleição, em casos d© afastamento
a)
b)
c) Substituir 0 Presidente, até nova X
definitivo;
Auxiliar 0 Presidema no exercido de suee funçO.» de todas a. forna. e ,
desempenhar atos que expressamente forem recomendados.
d)
administração, em regime de
ifo secretário, Art 15® _ A Diretoria, poder complementar da
colegiado, compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, pi
segundo secretário, primeiro tesoureiro e segundo tesoureiro.
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! ESTATUTO SOCIAL I/
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TÍTULO I
Art. 1° - A ASSOCIAÇÃO EUNICE POLLA NO CAMBATE AO CÂNCER,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n":
52.885.387/0001-04, fundada aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do
ano de 2023. com sede na Avenida Sâo Joio, n" 380, Centro, nesta cidade,
é uma associação, sem fins lucrativos ou econômicos, cujo prazo de duração é
indeterminado.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - Sâo objetivos da associação:
tratamento necessário: a) Garantir acesso rápido e eficaz ao
atendimento psioológico, fisioterápico, nutricional e jurídico, no
da saúde física, mental, emocional e
b) Propiciar o
sentido de promover o
espiritual do paciente e
desenvolvimento
sua família através de ações educativas e preventivas;
de neoplasia maligna e seus familiares; c) Orientação aos portadores
materiais/instrumentos hospitalares d) Fornecer por meio de comodato
essências ao tratamento.
TÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
^ Vií/ííil'
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Art 3® ■ Poderá ser admitido como associado qualquer pessoa maior de idade,
ambos os sexos, sem distinção de raça, credo ou filiação político-partidária. de
4“ - O associado que tiver interesse em se retirar da associação deverá
rpanifestar sua intenção à Diretoria, por escrito. ■ A
Art. 5® - Será excluído da associação o associado:
a) que Infringir as normas sociais;
deixar de cumprir as suas obrigações para com a associação, b) que
Parágrafo único; A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação de
dos membros da Diretoria, perante processo com amplo cinquenta por cento
direito a defesa.
- A readmissão de associados obedecerá às mesmas normas da I í Art. 6“
admissão. í
■í
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
- A associação será constituída pela Assembléia Geral. Diretoria e
Art. 7**
Conselho Fiscal.
- A Assembléia Geral será constituída, pela metade e mais um dos
decisões serão tomadas pela votação da maioria
Art. 8“
associados, no mínimo, e as
dos presentes.
Parágrafo primeiro - A Assembléia Geral se reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês e, extraordinariamente, por solicitação dos associados e/ou da
Diretoria, quando necessário.
Parágrafo segundo - As assembléias, serão instaladas pelo presidente da
associação ou seu substituto legal ú l
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12* A convocação conterá indicações precisas do local, da data e do horário
ocorrerá a Assembléia Geral, bem como das pautas que serão nela
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dos seus direitos
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30 A convocação será realizada: Por edital de convocação, mensagem
enviada via correio eletrônico ou WhatsApp o edital estará fixado também na
sede da associação ou qualquer outro meio.
§
3
A Diretoria será constituída por Presidente e Vice Presidente, Art. 10® -
Tesoureiro e Vice Tesoureiro. Primeira Secretária e Segunda Secretária.
Art. 11* “ A Diretoria, cujo mandato será de 03 (três) anos, será eleita em
Assembléia Geral, e tomará posse imediatamente.
Art12° - A Diretoria deverá reunir-se, ordinariamente, a cada 90 dias, e,
extraordinariamente, mediante convocação do presidente ou da maioria dos
diretores.
Art. 13* - Compete ao Presidente;
a) Assinar, com 0 tesoureiro, todos os cheques e saques em bancos e
pagamentos;
b) Compete a função executiva e administrativa, bem como representá-la ativa
e passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procuradores,
§ 1®: Ao Presidente, no exercício dos poderes referidos, neste artigo, cumpre a
adoção de quaisquer medidas julgadas oportunas a ordem ou aos interesses
^0 CACC, inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este
Estatuto a controvérsia de interpretação;
§ 2®: Ao Presidente, além das demais atribuiçõ^^grescritas neste Estatuto,
compete:
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/administrar o CACC, cumprindo e fazendo
ulamentos;
Aplicar, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas as panalrdadas de acordo com os Estatutos;
a) cumprtr segs ( statutc
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b)
impostas
c) propor a Assembleía Geral, na primeira quinzena de dezembro de
0 orçamento de Receita e Despesa para o exercício futuro; cMq apj--•' '-i -Tf
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d) Nomear ou dispensar os membros da Diretoria;
e) Nomear comissões e dispensar as que julgarem necessário;
f] Encaminhar*nos diversos poderes todos os documentos que dependerem de
seus pronunciamentos;
ia g) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria, tendo voto pessoal e de
qualidade;
h) Solicitar a convocação de qualquer poder, sempre que se fizer necessário;
i) Autorizar o pagamento de despesas previstas no orçamento;
j) Representar (ou se fazer representar) o CACC em qualquer ato oficial;
k) Convocar Assembleía Geral;
I) Assinar com cada um dos diretores os atos oriundos de suas atribuições;
m) homologar as medalhas, troféus e diplomas, dados aos vencedores das
competições;
n) Resolver os casos de solução inadiável, ouvindo o Diretor do respectivo
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Departamento.
Art 14® - Ao vice-presidente compete:
Substituir 0 presidente em seus impedimentos:
Substituir 0 Presidente em
Substituir 0 Presidente, até nova
a)
suas ausências, licenças e impedimentos, b)
eleição, em casos de afastamento c)
definitivo;
Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções de todas as formas e \ X
desempenhar atos que expressamente forem recomendados.
d)
administração, em regime de
iro secretário, Art 15® — A Diretoria, poder complementar da
colegiado. compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, primeiro
segundo secretário, primeiro tesoureiro e segundo tesoureiro
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mi ii -. Citd® ttiembros da Difetorta, escolhidos por nomeação, exercec^s^^^®*^^^ |
nçdes privativas de cada cango qu© lhe cumprir administrar.
^ ^ CfOletivament© a Diretoria:
Fa»r cumprir os presentes estatutos, regimentos internos, suas decisões
orgâo que estiver filiada;
Reunir-se em sessão duas vezes por mês. ou por convocação de seu
Prosidente;
pecidir sobre admissão, demissão, transferência, readmissâo, exclusão e
glimtnaçâo do quadro sodal na forma estatutária:
d) Resolver sobre requerimentos dos associados;
e) Deliberar sobre admissão e demissão de empregados;
f| A Associação está proibida, de remunerar, sob qualquer forma, os membros
da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como seus dirigentes, mantenedores ou
associados;
g) Celebrar contratos com pessoas jurídicas ou físicas;
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Art16* - O Conselho Fiscal será constituído por (mínimo de 03) membros, e
seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
r - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente,
até seu término.
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Alt 17®- Compete ao Conselho Fiscal:
livros de escrituração, examinar o balancete semestral
apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
III - aprovar as contas da diretoria anualmente e apresentar relatório de
âlterações;
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e.
extraordinariamente, sempre que necessário. Vi - examinar os
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TÍTULO V
Das eleições í
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^rt. 18“ " O cofWftlho d« fitcil i«rá fj® Qlilfl^i pod®ndo »«u® membro® serem rtoondu^idos par®
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única''®*- 0Qj‘^
parágrafo único; As eieiçdes ocorrerão sempre no més d® janeiro medlant® o 1
seguinte processo eleitoral;
a) Votação única em Assembléia Extraordinária, por maioria simples, ■I
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DO PATRIMÔNIO
Art 19“ -■ O patrimônio da Associação será formado por doações, receitas
oriundas de eventos realizados pela Associação além de verbas públicas ou
privadas, de quaisquer esferas. 1
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 20“ - O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembleía
geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, contando ccwn um
quórum mínimo de cinquenta por cento dos associados. Para aprovação das
reformas deverá haver pronunciamento favorável da maioria absoluta dos
associados presentes.
Art. 21“ - Os associados não terão qualquer responsabilidade, solidária
Subsidiária, pelas obrigações contraídas pela sociedade.
Art, 22“ - A associação será dissolvida com a aprovação de cinquenta e um por
“"'o da totalidade dos associados, em Assembléia especíalmenie convocada
P^ratal deliberação
Art. 23“.
Patrimônio será destinado a entidades da área da fáúde
ou
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suas obrigações, seu Dissolvida a associação e liquidadas todas as
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Art 24® - O presente estatuto foi aprovado pelos
conforme ata da Assembléia Geral realizada assodados fundadora
em 04 (quatro) de seíemtíro de
mesmos, bem como 2023, da qual constam os nomes e qya!r«;açâo dos
dos membros da primeira diretoria e de advogado os
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030/ Primavera do Leste/MT, 19 de novembro de 2024
EUNICE I 4A GARCIA DA CRUZ POLLA Presidente
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TATIANE FAT^ELLI RODRIGUES RAMBO OÍAB/MTn® 11.131
Advogada
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Tabelií: veleniee Dias ds Almeida
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