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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORAS E VEREADORES.
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa
de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação para dar celeridade aos estudos para
implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da
saúde e demais setores da administração municipal.
O Vereador Eraldo Gonçalves Fortes, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem, por meio desta, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Sergio Machinic, Secretário Municipal de Saúde Paulo Muniz Porciuncla,
Secretário de Administração Carlos Laerte Pereira da Silva e Presidente do Conselho
Municipal de Saúde Martin Aparecido da Silva a necessidade de dar continuidade à
implementação e aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos
servidores da saúde municipal, em conformidade com o Decreto nº 2.444 DE 26 de
Março de 2024, que rege a matéria.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Decreto nº 2.444 de 26 de Março de 2024, devidamente
publicado em 27 de Março de 2024, regulamenta o PCCS da saúde e representa um
marco importante para a valorização e organização dos servidores da área, é
imprescindível que:
1. Seja assegurada a continuidade das ações previstas no decreto, incluindo
progressão na carreira, reajustes salariais, readequação das funções, plano de
educação permanente e incentivos previstos;
2. Haja transparência na execução do PCCS, com a participação dos servidores
e do sindicato da categoria no acompanhamento das medidas adotadas;
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INDICAÇÃO 001/2025
AUTOR: ERALDO GONÇALVES FORTES
3. Sejam mantidos os prazos e etapas estabelecidos no decreto, garantindo que
os direitos dos servidores sejam respeitados;
4. Os servidores da saúde sejam devidamente informados sobre o andamento e
a implementação das políticas relacionadas ao PCCS.
O cumprimento do decreto em sua totalidade reflete o compromisso da
administração municipal com a valorização dos trabalhadores da saúde, que são
fundamentais para garantir um serviço público de qualidade à população.
Dessa forma, reitera-se a necessidade de priorizar a continuidade das ações
previstas no PCCS da saúde, assegurando a valorização e o reconhecimento dos
profissionais que atuam na linha de frente do atendimento à população.
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2025.
___________________________________
ERALDO GONÇALVES FORTES
VEREADOR (PSB)
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