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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Autora: MARIA GARZELLA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com fundamento nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa de Leis, art.
64, inciso IV, (RICM), requeiro à Mesa Diretora após apreço do soberano Plenário, que seja
enviada correspondência indicativa ao Chefe do Executivo Municipal Excelentíssimo Senhor
Prefeito; Chefe de Gabinete; o Secretário Municipal de Administração, indicando aos mesmos
a necessidade urgente, de "Que a Fiscalização de Posturas seja remanejada para a pasta da
Secretaria de Segurança Pública.”
JUSTIFICATIVA:
A fiscalização de posturas é o conjunto de ações de fiscalização e orientação de
normas e regulamentações municipais.
A fiscalização de posturas é realizada por fiscais de posturas, que podem utilizar
veículos próprios ou oficiais da prefeitura. Em casos de interdição ou apreensão, podem contar
com o apoio da Polícia Militar.
Sendo assim, é necessário o remanejamento para que seja mais viável as
operação que serão feitas entre a Policia Militas e os fiscais de Postura.
Por todo exposto e em face da importância da matéria, solicitamos ao Senhor
Prefeito, que atendessem a minha proposição.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2025
MARIA GARZELLA
VEREADORA (MDB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 « (66) 3498-1734
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