CAMARA MUNICIPAL DE 00( i
í PRIMAVERA Ht LESTE 'Üi''
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025
Dispõe sobre a eriação da Proeuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Primavera do Leste/MT e dá outras
providências.
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PROTOCOLO N*
0219/2025
4 de fevereiro de 2026 09:22:61
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1° A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão
desta Casa, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará
com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Art. 2° A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara
Municipal a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura.
§ 1". A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora da Mulher em seus
impedimentos e devera colaborar no cumprimento das atribuições da procuradoria
§ 2”. Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
Art. 3“. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violências e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que
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visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com órgãos públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 4°. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pela assessoria de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5“. A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório
não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 03 de Fevereiro 2025.
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GISLAINE ALVIS YAlVtASHITA
VEREAD( d
KARLA JACKEWNE DA
SILVA SOUZA
VEREADORA (MDB)
MARIANA CARVALHO
VEREADORA (PL)
MARIA GARZELLA
VEREADORA (MDB)
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JUSTIFICATIVA
Pelo presente encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Resolução para
que nessa Egrégia Casa de Leis seja avaliada sua necessidade, tendo então seu
prosseguimento normal.
Criada em 2009, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados teve como
objetivo proteger os direitos das mulheres brasileiras, principalmente contra a violência e a
discriminação. Desde a sua criação, a Procuradoria apoiou e incentivou ações que
proporcionaram uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha, produzida pelo Congresso
Nacional e reconhecida mundialmente como um dos instrumentos mais avançados no
combate à violência doméstica.
Sabemos que a nossa democracia será mais forte quanto melhor for a
representatividade nela refletida. Por isso, o objetivo da Procuradoria da Mulher é ampliar a
presença de mulheres na política e garantir que as vozes das poucas parlamentares hoje
eleitas sejam ouvidas.
Com o intuito de ampliar a rede de proteção das mulheres em nosso Município e
promover um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas, propomos a criação
da Procuradoria da Mulher da Câmara de Primavera do Leste/MT, a fim de tomar ainda
mais eficientes a fiscalização e a possibilidade de intervir nas políticas públicas.
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Primavera do Leste tera
como principais atribuições realiza seminários periódicos voltados à discussão de temas de
interesse das mulheres, audiências públicas, debates, encontros com autoridades dos poderes
Executivo e Judiciário, cursos de formação, exposições e atividades alusivas ao Dia
Internacional da Mulher, ao Outubro Rosa, aos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência
contra as Mulheres, entre outros.
A apresentação da presente resolução encontra amparo no Regimento Interno da
Câmara Municipal em seu art. 87, § 2°, III, vejamos:
“Ari. 87. A Câmara exerce a sua função legislativa
através de Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto
Legislativo e Emenda à Lei Orgânica.
§ 2“ Projeto de Resolução é a proposição destinada a
regular assuntos de economia interna da Câmara,
tais como:
UI - organização dos serviços administrativos. ”
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Dito isto, verifica-se que o presente Projeto de Resolução é de suma importância,
razão pela qual requer-se que os nobres Vereadores dignem-se a aprová-lo.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 03 de Fevereiro 2025.
GISLAINE AL\^^f^SHITA VEREADORA (PL)
KARLA JACKELINE DA
SILVA SOUZA
VEREADORA (MDB)
MARIANÃ CARVALHO
VEREADORA (PL)
MARIA GARZELLA
VEREADORA (MDB)
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