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INDICAÇÃO
Autora: KARLA JACKELINE DA SILVA SOUZA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta
Augusta Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja
dado conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia ao
Secretário de Saúde. Indico ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, a solicitação para a concessão do adicional de insalubridade de 20% aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE),
conforme a normativa federal vigente.
Justificativa:
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias desempenham
atividades essenciais para a promoção da saúde pública, estando constantemente expostos
a agentes biológicos e situações de risco. A legislação federal, através da Lei nº
13.342/2016 e do Decreto nº 8.833/2016, já reconhece a insalubridade das atividades
desenvolvidas por esses profissionais, garantindo o direito ao adicional de insalubridade.
Dessa forma, considerando a importância do trabalho desses servidores e visando a
valorização da categoria, bem como o cumprimento da legislação vigente, indicamos ao
Executivo Municipal que adote as providências necessárias para regulamentar e efetivar o
pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%.
Portanto essa vereadora apresenta a seguinte indicação, tendo em vista que não podemos
esquecer que o poder emana do povo e nós somos vosso representante.
Gostaria que o senhor Prefeito estudasse o assunto, e se possível, atendesse essa
indicação que é reivindicada pela população.
Sala das Sessões, 18 deFevereiro 2025..
KARLA JACKELINE DA SILVA SOUZA
VEREADORA- MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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