materia nº 41658/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
r PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N” 1658/2025
Emenda Modificativa n" OOM /2025
Autor do Projeto: Chefe do poder Executivo Municipal
Autora da Emenda: Vereadora Gislaine Alves Yamashita
Altera a redação do Parágrafo Unico artigo 5°, do Projeto de Lei n
1658/2025, o qual passará a vigorar nestes termos:
Parágrafo Unico—Em todo o caso, o Município se sujeitará também
ao calendário pré-estabelecido de eventos realizados pelo Sindicato,
havendo-preferência de modo absoluto para quem quer que etnha
reservado o espaço com maior antecedência.
Parágrafo Único - Será concedida preferência de modo absoluto para
os eventos realizados pelo Município.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 24 de Fevereiro 2025.
O
GISLAINE ALVES YAMASHITA
VEREADDRA (PL)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo assegurar que o
Município tenha preferência na realização de eventos no espaço objeto do convênio,
garantindo que o interesse público seja priorizado na utilização do local.
Considerando que o convênio envolve a aplicação de recursos públicos
para a manutenção e funcionamento do referido espaço, é fundamental que a
administração municipal tenha a prerrogativa de utilizá-lo sempre que houver
necessidade para a promoção de eventos de interesse da comunidade, como ações
culturais, educacionais, esportivas e institucionais.
A medida busca otimizar o uso do espaço, permitindo que o Município
tenha garantias de acesso para a realização de atividades que beneficiem diretamente a
população. Isso não impede a utilização do local por outras entidades ou iniciativas
privadas, mas estabelece que, havendo demanda por parte do poder público, este terá
prioridade no agendamento e utilização do espaço.
Dessa forma, a modificação proposta reforça o compromisso com a gestão
eficiente dos bens e serviços públicos, promovendo maior retomo social para a
população. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação desta Emenda Modificativa.
Agradeço antecipadamente pela atenção e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 24 de Fevereiro 2025.
\
u
GISLAINE AlVê^^ASHITA VEREADÒRÁXPL)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br