t
CÂMARA MUNICIPAL DE w——js— PRIMAVERA DO LESré ^
Camüra Mnmiipa! do L9st6 * *:'
PROJETO DE LEI N /2025
Altera a Lei n° 996, de 05 de julho de 2007, para
incluir a realização de Sessão Solene em
comemoração ao Dia Municipal do Pastor
Evangélico, no âmbito do município de Primavera
do Leste/MT, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ Altera-se a Lei n° 996, de 05 de Julho de 2007, e acrescenta os artigos 2°, 3°, 4° e
5° que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2" A Câmara Municipal de Primavera do Leste realizará, anualmente,
Sessão Solene em homenagem ao Dia Municipal do Pastor Evangélico, a ser realizada
no segundo domingo de junho ou, caso coincida com sessão ordinária, Jériado ou fim de
semana, em data a ser deifnida pela Presidência da Câmara, com até três dias úteis de
antecedência ou subsequência.
Art 3° Caberá aos vereadores a indicação de um pastor evangélico por ano
para ser homenageado na Sessão Solene, devendo a indicação ser protocolada por meio
de oficio com prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência.
Art 4° As despesas decorrentes da realização da Sessão Solene serão
suportadas pela Câmara Municipal.
Art 5° Durante a Sessão Solene, cada pastor homenageado terá o direito de
fazer uso da palavra para uma breve saudação, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco)
minutos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, 26 de fevereiro de 2025.
líSlT'* ROGÉRIO HENRIQUE DE ARAÚJO
VEREADOR - UNIÃO BRASIL
PROTOCOLO N’
0470/2025
26 d» ft»er«lro dt 2026 12:18:40
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
Cartiüra Mi;r.iC' .il Pva do Leste-MT CÂMARA MUNICIPAL DE fL.n? Rub
Cot ^
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a Lei n” 996, de 05 de julho de 2007,
que instituiu o Dia Municipal do Pastor Evangélico, incluindo a obrigatoriedade da realização de
uma Sessão Solene annal na Câmara Municipal de Primavera do Leste, para homenagear os
p:i dores evangélicos que desempenham papel fundamental na comunidade.
Os pastores evangélicos exercem um papel social e espiritual de grande relevância, atuando
na orientação moral, apoio psicológico e acolhimento da população, contribuindo
signifícativamente para a promoção do bem-estar social. Assim como ocorre com o Dia do Líder
Religioso, já regulamentado pela legislação municipal, é importante que a Câmara Municipal
institucionalize as homenagens aos pastores evangélicos, garantindo que a celebração tenha um
caráter oficial e solene.
A proposta estabelece critérios objetivos para a escolha dos homenageados, garantindo que
cada vereador possa indicar um pastor evangélico por ano, sendo a indicação formalizada por
meio de ofício protocolado com antecedência mínima de 20 dias. Esse procedimento visa
garantir transparência, equidade e organização na realização do evento.
Além disso, o projeto prevê que as despesas decorrentes da Sessão Solene serão
suportadas pela Câmara Municipal, assegurando que a homenagem seja realizada de forma
institucional e dentro das possibilidades orçamentárias do Legislativo Municipal.
Dessa forma, a presente proposta não apenas valoriza os líderes religiosos evangélicos,
como também fortalece o reconhecimento público da atuação dessas figuras essenciais para a
comunidade. Por isso, solicito o apoio dos nobres vereadores, para a aprovação deste projeto de
lei, consolidando mais uma iniciativa de valorização da atuação pastoral no município de Primavera
do Leste.
Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, 26 de fevereiro de 2025.
u
ROGÉRIO HENRIQUE DE ARAÚJO
VEREADOR - UNIÃO BRASIL
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br