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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de leis,
pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado conhecimento
da presente indicação ao chefe do executivo municipal, com cópias a secretaria
municipal de desenvolvimento econômico, de maneira que recomendamos a
implementação da tarifa social de água e esgoto, garantindo 50% de
desconto para famílias com baixa renda.
JUSTIFICATIVA:
A tarifa social de água e esgoto, que concede 50% de desconto para famílias
de baixa renda no consumo de até 15m³/mês, é uma política pública estratégica para
promover equidade, saúde e inclusão. Veja os motivos centrais:
1. Garantia de Direitos Básicos
A água e o esgoto tratados são direitos humanos (reconhecidos pela ONU). Sem o desconto,
famílias vulneráveis podem recorrer a fontes inseguras, aumentando riscos de doenças (como
diarreia e hepatite) e custos para o sistema de saúde.
2. Redução da Desigualdade
Famílias pobres gastam proporcionalmente mais da renda com serviços essenciais. O desconto
libera recursos para alimentação, educação e saúde, promovendo justiça social.
3. Saúde Pública e Meio Ambiente
A tarifa social evita cortes no abastecimento, garantindo higiene básica e reduzindo
contaminações por esgoto irregular. O limite de 15m³ (suficiente para uma família de 4
pessoas) equilibra acesso e consumo sustentável.
4. Estabilidade Financeira do Serviço
Ao reduzir inadimplência (contas mais acessíveis), a tarifa mantém a receita da empresa de
saneamento, viabilizando investimentos em infraestrutura para toda a população.
5. Alinhamento Legal e Social A Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
exige equidade nas tarifas. Além disso, o benefício integra políticas de combate à pobreza
(como CadÚnico), fortalecendo redes de proteção social.
6. Benefícios Econômicos Populações com acesso à água e esgoto têm menos
dias perdidos por doenças, melhorando produtividade e reduzindo gastos públicos com
saúde. O custo do subsídio é compensado por ganhos sociais e ambientais.
Implementação Prática
• Critérios: Vinculação a programas sociais (ex.: CadÚnico) ou renda per capita abaixo de
meio salário mínimo.
• Custos: O impacto é baixo, pois o fornecimento de até 15m³ tem custo marginal reduzido.
Subsídios podem vir de recursos públicos ou contribuições de usuários de alta renda.
• Exemplos: Adotada em cidades como São Paulo e Belo Horizonte, a tarifa social comprovou
eficácia na redução da pobreza e universalização do saneamento.
A tarifa social de água e esgoto é um investimento em dignidade e
desenvolvimento. Seu município ganhará em saúde, equidade e coesão social, cumprindo o
dever de garantir direitos essenciais a todos, sem excluir os mais vulneráveis.
Sala das Sessões, 12 de março de 2025.
LUCAS TELLES DOS PASSOS – PRD
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