materia nº 210/2025

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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de leis, 
pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado conhecimento da 
presente indicação ao chefe do executivo municipal, com cópias ao secretário municipal de 
fazenda, de maneira solicitar a viabilização para a criação da Agência Reguladora 
Municipal de Água e Esgoto (ARMAE), com a finalidade de fiscalizar e regular os 
serviços prestados pela concessionária Águas de Primavera (AEGEA) responsável 
pelo abastecimento de água e saneamento básico no município.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação fundamenta-se nas constantes reclamações da população 
quanto à prestação inadequada dos serviços de fornecimento de água e esgoto, que incluem: 
 Falta frequente de água em diversas regiões do município, prejudicando 
famílias, escolas, hospitais e o comércio local; 
 Má qualidade da água fornecida, com relatos de coloração inadequada, 
odor e resíduos; 
 Tarifas elevadas e desproporcionais em relação à qualidade e regularidade 
do serviço prestado; 
 Falta de transparência na cobrança e ausência de diálogo com a população. 
Atualmente, não há um órgão independente que fiscalize de forma efetiva a 
concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgoto. A criação da Agência 
Reguladora Municipal permitirá que o município tenha mais autonomia para: 
 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão; 
 Regulamentar reajustes tarifários e impedir aumentos abusivos; 
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 Monitorar a qualidade da água e exigir melhorias na prestação do serviço;
 
 Receber e dar encaminhamento a denúncias e reclamações da população; 
 Aplicar sanções à concessionária em caso de descumprimento das normas 
estabelecidas. 
Dessa forma, a criação da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto 
(ARMAE) representará um grande avanço para garantir mais transparência, qualidade e 
eficiência nos serviços prestados à população de Primavera do Leste – MT. 
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
LUCAS TELLES DOS PASSOS
VEREADOR – PRD