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<2)1 PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N"ií7Í'/-}m^
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Municipio, 0 Dia do Autista.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Autista, a ser celebrado anualmente no dia 02
(dois) de abril.
Art. 2° - O Dia Municipal do Autista passa a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Primavera do Leste.
3 — Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Primavera do Leste
o evento ArraiAMA, realizado anualmente no mês de junho.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste - MT, 25 de março de 2025.
MARCO AURÉOO SALES FERREIRaIT^ MORAES ^ VEREADOR
PRD - PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
KÍBMAVIIt# frO ^
PROTOCOLO N"
, 0878/2025 27 dt m»rço d, 2028 10:12:21
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE Municiu^i pZ Oo leite-ivl^
í Oei- ft PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição de saúde caracterizada
por dificuldades na comunicação social (socialização, comunicação verbal e não verbal) e por padrões de comportamento restritos e repetitivos. O autismo apresenta diversos subtipos, sendo um espectro com diferentes níveis de comprometimento. Há desde
condições associadas, como deficiência intelectual e epilepsia, até indivíduos totalmente
independentes, que levam uma vida comum e, em alguns casos, sequer sabem que são autistas
por nunca terem recebido um diagnóstico.
Pesquisas científicas apontam que as causas do autismo estão predominantemente
relacionadas à genética. Um estudo de 2019 confirmou que fatores genéticos são os mais
determinantes para o transtorno, com influência estimada entre 97% e 99%, sendo 81%
hereditária e associada a mais de 900 genes. Fatores ambientais, ainda controversos, também
podem estar relacionados em menor grau (entre 1% e 3%), como a idade paterna avançada e o
uso de ácido valpróico durante a gravidez. Atualmente, 913 genes já foram identificados como
fatores de risco para o TEA, sendo 102 os principais.
Em reconhecimento à importância da conscientização sobre o autismo, a Organização das Nações Unidas (ONU) decretou, em 2007, o dia 2 de abril como o Dia Mundial de
Conscientização do Autismo (World Autism Awareness Day). Nesta data,
icônicos ao redor do mundo se iluminam de azul para chamar a atenção da sociedade
causa, como o Cristo Redentor, no Brasil; o Empire State Building, nos Estados Unidos; a
Torre Eiffel, na França; as pirâmides do Egito, entre outros.
No Brasil, a Lei Berenice Piana (Lei n° 12.764/2012), que criou a Política Nacional de
Transtorno do Espectro do Autismo, regulamentada pelo Decreto n° 8.368/2014, assegura os direitos dos autistas e os equipara às pessoas com
deficiência.
pessoas com outras
monumentos
para a
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Diante da importância desse tema, propõe-se a instituição do Dia Municipal do Autista
em Primavera do Leste, a ser celebrado anualmente em 2 de abril, com sua inclusão
Calendário Oficial de Eventos do Município. Esta iniciativa visa ampliar a conscientização, fomentar políticas públicas e garantir o reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA na
cidade.
no
Dessa forma, considerando a relevância desta proposta, solicito a aprovação pelos
Nobres Vereadores.
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