materia nº 1678/2025

kl CAMARA MUNICIPAL DE UÜ
PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI N° /2025
Ementa; Dispõe sobre a obrigatoriedade
de associações atuantes no município de
Primavera do Leste realizarem palestras
educativas e de orientação aos alunos de
projetos sociais, trimestralmente e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as associações que atuam no
âmbito do município de Primavera do Leste, e que desenvolvem projetos sociais
voltados a crianças e adolescentes, promoverem palestras educativas e de
orientação, no mínimo, uma vez a cada três meses.
Art. 2° - As palestras deverão abordar temas de interesse social, educativo e
formativo, incluindo, mas não se limitando a:
I - Cidadania e direitos fundamentais:
II - Prevenção ao uso de drogas e álcool;
III - Educação financeira básica;
PROTOCOLO N* IV - Saúde mental e bem-estar emocional;
0960/2025
2 de abril de 202e 08:36:39 V - Prevenção á violência e ao bullying e cyberbullying;
VI - Empreendedorismo e perspectivas profissionais;
VII - Sustentabilidade e meio ambiente.
Vlll - Orientação sobre a valorização da família.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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do Uste-Mi
CÂMARA MUNICIPAL DE L;t3 OOP t
PRIMAVERA DO LESTE
Art. 3° - As associações poderão contar com o apoio do Poder Público Municipal para
viabilizar a realização das palestras, podendo estabelecer parcerias com órgãos
públicos, instituições de ensino e profissionais especializados.
Art. 4° - O descumprimento desta lei poderá resultar em advertência e, em caso de
reincidência, restrição no acesso a benefícios e incentivos municipais.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, Primavera do Leste - MT, 01 de abril de 2025.
LUCAS T0.LE^^^ Vereador - PRD
ASSOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
f/í .m PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer a formação cidadã e o
desenvolvimento pessoal de crianças e adolescentes atendidos por projetos sociais,
proporcionando-lhes conhecimento essencial para sua inclusão e crescimento na
sociedade.
A realização periódica de palestras educativas contribuirá para a
conscientização sobre temas fundamentais, preparando os jovens para desafios da
vida e do mercado de trabalho. A seguir, apresentamos os principais fundamentos
para essa iniciativa:
Cidadania e Direitos Fundamentais: A educação cidadã fortalece a
participação ativa na sociedade, proporcionando conhecimento sobre direitos e
deveres fundamentais. Isso contribui para o desenvolvimento de uma população mais
consciente, crítica e engajada na construção de uma sociedade mais justa e
democrática.
Prevenção ao Uso de Drogas e Álcool: A dependência química é um
problema de saúde pública que afeta diretamente famílias e comunidades. Palestras
preventivas auxiliam na conscientização sobre os riscos do consumo precoce e
abusivo, fornecendo ferramentas para que jovens e adultos façam escolhas mais
saudáveis.
Educação Financeira Básica: A falta de conhecimento sobre finanças
pessoais gera endividamento e dificuldades econômicas. Ensinar noções básicas de
planejamento financeiro contribui para o empoderamento econômico, evitando ciclos
de pobreza e promovendo maior autonomia financeira.
Saúde Mental e Bem-Estar Emocional: A crescente preocupação com
transtornos como ansiedade e depressão exige ações preventivas. Palestras sobre
saúde mental ajudam a desmistificar o tema, incentivam a busca por ajuda
profissional e fortalecem a inteligência emocional da comunidade.
Prevenção à Violência e ao Bullying: O combate à violência e ao bullying
é fundamental para a construção de um ambiente seguro e respeitoso. A
conscientização sobre os impactos da violência física e psicológica, especialmente
entre crianças e adolescentes, contribui para a redução desses problemas em escolas
e espaços comunitários.
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Empreendedorismo e Perspectivas Profissionais: O incentivo ao
empreendedorismo é uma ferramenta poderosa para combater o desemprego e gerar
novas oportunidades. Palestras sobre o tema oferecem conhecimento prático para
que os indivíduos possam desenvolver habilidades, explorar talentos e ingressar no
mercado de trabalho de forma mais qualificada.
Sustentabilidade e Meio Ambiente: A preservação do meio ambiente é
uma necessidade urgente. O consumo responsável e a conscientização sobre
sustentabilidade são fundamentais para a construção de uma sociedade mais
equilibrada e sustentável para as futuras gerações.
A realização dessas palestras é uma estratégia essencial para o
fortalecimento social e o desenvolvimento humano. A informação e a educação são
as principais ferramentas para promover a inclusão, reduzir desigualdades e oferecer
novas perspectivas para os participantes dos projetos sociais. Assim, investir em
conhecimento é investir no futuro da sociedade.
Câmara Municipal, Primavera do Leste - MT, 01 de abril de 2025.
y
LUCÁS T^LE^O^ASSOS
Vereador Autor do-Projeto de Lei
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