CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
V
EMENDA MODIFICATIVA AO PROTETO DE LEI 1.672/2025
EMENDA MODIFICATIVA N« m
PROJETO DE LEI N® 1.672/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORA DA EMENDA: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/2025
Altera a redaçãc^ do artigo 7-, do Projeto de Lei n- 1.672/2025, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7^ Fica fixado o montante de 200 (duzontas) UPF (Unidade
Padrão Fiscal) pcn- dia-pc^a utilização do local descrito no aFt4--;
Art. 7- Fica definido os valores abaixo para a utilização do Ginásio de
Esportes (Pianão):
Divulgação da
SEMESP e/ou da
Prefeitura
Municipal de
Primavera do
Leste
Valor por
Período
(Matutino,
Vespertino
ou Noturno)
Item Descrição
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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PRIMAVERA DO LESTE
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EVENTOS E AÇÕES INSTITUCIONAIS
Evento Sociocultural, cultural,
educacional, esportivo e/ou de saúde sem
cobrança de ingresso e sem ligação com
empresas de interesse privado.
Eventos de caráter tradicional em c]ue a
Prefeitura Municipal de Primavera do
Eeste é realizadora, co-realizadora.
Unico
Patrocinador
01 Grátis
02 Grátis Patrocinador
Colações de grau, formaturas, palestras,
campeonatos, encontros, reuniões e
demais ações semelhantes de Escolas e
projetos municipais.
Patrocinador
Oficial
03 Grátis
EVENTOS E AÇOES DE EMPRESAS PAR TICULARES
Evento Particular de Empresas Privadas
como: Reuniões, seminários, simpósios,
conferências, lançamentos de produtos,
marcas; assinaturas de ccmtratos e outros
eventos de caráter ccx:)rporativo, sem
cobrança de ingressos dos participantes.
Evento Particular de Empresas Privadas
como: Reuniões, seminários, simpósios,
conferências, lançamentos de produtos,
marcas; assinaturas de contratos e outros
eventos de caráter coorporativo, com
cobrança de ingressos dos participantes.
04 300 UPP's
05 500 UPP's
EVENTOS E AÇOES SOCIAIS, ESPORTIVO, CULTURAL, EDUCACIONAL E/OU
DE SAÚDE
Evento Social, cultural, esportivo,
educacional e/ou de saúde sem cobrança
de ingresso.
06 150 UPE's Apoio
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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PRIMAVERA DO LESTE
Evento Social, cultural, esportivo,
educacional e/ou de satide com
divulgação e/ou com apoio/patrocínio de
empresas sem cobrança de ingressos e
sem a obrigatoriedade de público
estudantil de escolas pública.
Evento Social, cultural, esportivo,
educacional e/ou de saúde sem cobrança
de ingresso com apoio/patrocínio de
empresas com agendamento escolar (pelo
menos 50% do público de escola
municipal, estadual ou federal).
07 200 UPF's Apoio
08 200 UPE's Apoio
DEMAIS EVENTOS E AÇÕES
Evento com cobrança de ingresso até R$
20,00.
09 200 UPE's
Evento com cobrança de ingresso a partir
de R$ 20,01 até R$ 30,00.
10 300 UPE's
Evento com cobrança de ingresso a partir
de R$ 30,01 até R$ 50,00.
Evento com cobrança de ingresso a partir
de R$ 50,01 até R$ 75,00.
Evento com cobrança de ingresso a partir
de R$ 75,01 até R$ 100,00.
11 400 UPE's
12 500 UPE's
13 600 UPE's
Evento com cobrança de ingresso a partir
de R$ 100,00 respeitando a meia entrada
e/ou encerramento de módulos e
treinamentos cujo o valor do ingresso seja
superior a R$ 100,00.
Colações de grau, formaturas, palestras,
encontros e demais ações semelhantes
14 700 UPF's
15 120 UPF's Apoio
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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reuniões de instituições públicas e/ou
associações.
Colações de grau, formaturas, palestras,
encontros e reunicbes de instituiçcões
privadas.
Ensaios fotográficos, gravação de vídeos e
programas privados.
16 300 UPF's
17 100 UPF's
§ 1° Para fins de cobrança, será considerado "dia" aquele ou aqueles
em que o evento for realizado, os dias de preparativos serão
desconsiderados, portanto, não serão cobrados.
§ 2° Para vistoria e responsabilização por possíveis danos, será
considerado como primeirc:) dia a data de entrega das chaves e
realização da vistoria prévia pela Secretaria de Esportes juntamente
com o interessado, e como último dia, o da devolução das chaves pelo
interessado e vistoria de recebimento realizada pela Secretaria de
Esportes.
§ 3- Os pagamentos referentes a utilização do Ginásio de Esportes
(Pianão) e eventuais multas previstas nesta lei, serão destinados ao
Fundo Municipal de Esportes.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2025
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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GISLAINE AtViS YAMASHITA KARLA JACKELINE DA S. SOUZA
Presidente Membro
SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
Membro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei "Dispõe sobre o uso do Ginásio de Esportes
(Pianão) fixa preço público para utilização do espaço por particular e se dá outras
providências. ff
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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A finalidacie dessa proposiçãc:) é apenas garantir a correta destinação
do equipamento da municipalidade.
Desta forma, apresento a presenta-se a Emenda Modificativa a fim
garantir que o uso do ginásio seja feito gratuitamente quando destinado a realização
de eventos sem viés lucrativos, uma vez que, ceder gratuitamente equipamento
público sem custos, para que particulares aufiram lucro, não nos parece razoável.
Na certeza de ccmtarmos com a colaboração dos nobres Vereadores
para a aprovação pc^r unanimidade, manifesto vc:)tos de elevadas estima e
consideração.
Primavera do 1 .este - MT, 03 de abril de 2025
GISLAINE ALVES YAMASHITA KARLA JACKELINE DA S. SOUZA
Presidente Membro
A
SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
Membro
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT i Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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