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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa
de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação para Aquisição de lotes destinados à
implementação de moradias para famílias de baixa renda, com fundamento na
Lei Municipal nº 419/1997.
O Vereador Eraldo Gonçalves Fortes, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem, por meio desta, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Sergio Machinic, a adoção das medidas administrativas necessárias para a
aquisição de lotes urbanos a serem destinados à construção de habitações
para famílias de baixa renda, nos termos autorizados pela Lei Municipal nº
419/1997.
JUSTIFICATIVA:
O direito à moradia digna é assegurado pela Constituição Federal como um
direito social fundamental. Em âmbito local, a Lei Municipal nº 419/1997 representa
um importante instrumento jurídico que autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas
específicas com a finalidade de implantação de programas habitacionais voltados à
população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Considerando o crescimento populacional e a escassez de moradias acessíveis em
nosso município, é premente que o Poder Público promova ações concretas para
mitigar o déficit habitacional, priorizando as famílias de baixa renda que, muitas
vezes, vivem em condições precárias ou de risco social.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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INDICAÇÃO
Autor: ERALDO GONÇALVES FORTES
A aquisição de terrenos para este fim, além de promover a inclusão social e urbana,
representa um investimento em qualidade de vida, saúde pública e justiça social.
Por essas razões, apresento esta Indicação, esperando o acolhimento e a devida
consideração por parte do Executivo Municipal.
Assim, solicito que a presente indicação seja analisada com prioridade, considerando
os benefícios que trará para a saúde pública e o bem-estar dos munícipes.
Sala das Sessões, 07 de Abril de 2025.
__________________________________________
ERALDO GONÇALVES FORTES
VEREADOR (PSB)
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