Çjmjrj Municipal Pva do 'ste-MT CAMARA MUNICIPAL DE n.n* Rub
OOd PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI N 69 f /2025 O
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade
Pública do CLUBE DE TIRO
SENTINELA” de Primavera do Leste,
Estado de Mato Grosso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1" Fica declarado de Utilidade Pública o “CLUBE DE TIRO DE
PRIMAVERA DO LESTE/MT”, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter desportivo,
com duração indeterminada, com sede social na Av. Minas Gerais, n° 730, Centro, inscrita
CNPJ sob o N° 34.116.529/0001-97.
no
Art. 2° A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3° Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública da referida
entidade, caso esta vier a se desviar de suas finalidades.
Art. 4° Ocorrendo alteração de sua denominação, o Clube de Tiro Sentinela,
setor competente da Prefeitura Municipal de Primavera do
Leste/MT, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da averbação do registro
público.
deverá comunicar o fato ao
Art. 5“ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, 01 de Abril de 2025..
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PROTOCOLO N*
1159/2025
16 de abril de 2026 10:62:67
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE jõmara Munuipal Pva PRIMAVERA DO LESTE ETg
ste-MT
AUTOR - MARCONDES MARTIGNAGO
VEREADOR-PSDB
COAUTOR-L OS PASSOS
VERE
COAUTOR - MARCO ERREIRA DE MORAES
DOR-PRD
JUSTIFICATIVAS:
O “Clube de Tiro Sentinela”, de Primavera do Leste/MT, é uma associação de natureza
privada, com cunho desportivo amadorista, que visa proporcionar a seus associados, não
somente a prática legal e segura do esporte de tiro, mas também a formação responsável e
consciente no uso e manuseio de arma de fogo.
De maneira geral, pode se conceituar os clubes de tiro, como um centro de formação no que
se refere ao aperfeiçoamento de técnicas como reflexo, habilidades analíticas, olhar crítico,
entre outras, técnicas estas, estimuladas através de exercícios específicos e previamente
articulados pelos profissionais da área, que a todo momento prezam pela segurança do aluno.
A sede social está localizada no centro de nossa cidade e o estande de treinamento na zona
rural do município, em local seguro, fora do alcance da população, estando a referida
entidade, em pleno e regular funcionamento, desde sua fundação em 06 de Junho de 2019,
cumprindo todas as exigências legais no que se refere a regulamentação de utilidade pública,
para entidades de natureza filantrópica.
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Cam^ra Municipal Pva di^leste-MT CAMARA MUNICIPAL DE fL.n? Rub
m (ao3 r PRiMAVERA DO LESTE
Os objetivos do Projeto de Lei, é reconhecer a relevância social da entidade, fomentar a
prática do esporte, contribuir para o desenvolvimento de habilidades como concentração,
disciplina e responsabilidade e fomentar a formação de uma comunidade mais consciente,
com efeitos a permitir à entidade, receber recursos de organizações governamentais e não
governamentais, permitir a entidade inscrever-se em editais e ser reconhecida pela
municipalidade, como instituição sem fins lucrativos e prestadora de serviços à sociedade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Primavera do Leste, em 01 de Abril de 2025.
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