materia nº 350/2025

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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Coautor: Maria do Super Compras
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de leis, pelo
presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado conhecimento da 
presente indicação ao chefe do executivo, com cópias à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, a viabilidade de criação de um Banco Municipal de Ração Solidária, voltado 
à arrecadação voluntária de alimentos para animais, com o objetivo de atender 
protetores independentes e famílias de baixa renda que possuem animais domésticos sob 
seus cuidados.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo sugerir a criação de um Banco Municipal 
de Ração, voltado à arrecadação e distribuição de alimentos para animais domésticos, com 
foco no atendimento de protetores independentes, organizações não governamentais e 
famílias de baixa renda residentes no município.
A iniciativa visa combater um problema crescente em diversas cidades 
brasileiras: o abandono e a negligência de animais, frequentemente causados por dificuldades 
financeiras enfrentadas por seus tutores. Famílias em situação de vulnerabilidade, embora 
afetuosamente ligadas a seus animais, muitas vezes não conseguem arcar com os custos 
básicos de alimentação, o que leva ao sofrimento dos bichos e ao aumento da população em 
situação de rua.
Com base na Lei nº 12.809/2021 do Município de Porto Alegre (RS) —
que instituiu o Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais —, esta proposta tem 
como diretriz permitir a doação de rações por parte de estabelecimentos comerciais, 
distribuidores, fabricantes, órgãos públicos, entidades sociais e pessoas físicas, criando um 
canal legal, transparente e permanente de arrecadação e redistribuição desses insumos.
A distribuição poderá ser feita com base em cadastro socioassistencial e 
convênios com protetores e entidades já atuantes na causa animal. Importante frisar que tal 
programa não requer altos investimentos, podendo ser estruturado com apoio das Secretarias 
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Municipais já existentes e com parcerias com o setor privado.
Além de promover o bem-estar animal, a medida contribui com a saúde pública, 
reduz os riscos de zoonoses, fortalece a causa animal e valoriza o espírito solidário da 
população, canalizando doações e boa vontade para uma ação estruturada e eficiente.
Diante disso, propõe-se ao Executivo Municipal a criação do Banco Municipal de 
Ração como política pública permanente de proteção animal e amparo às famílias mais 
necessitadas que convivem com animais domésticos.
Reitero, assim, a importância da proposta e solicito que seja analisada com 
atenção pelas secretarias competentes, visando sua efetiva implementação.
LUCAS TELLES DOS PASSOS
VEREADOR – PRD
Maria do Super Compras
Vereadora - MDB