materia nº 353/2025

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa de
Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação para que seja firmado convênio com a
Secretaria Estadual de Segurança Pública para construção de novo complexo
prisional fora do perímetro urbano do município de Primavera do Leste.
O Vereador Eraldo Gonçalves Fortes, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem, por meio desta, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Sergio Machinic, que sejam envidados esforços junto ao Governo do
Estado e ao Governo Federal para a construção de uma Cadeia Municipal no
município de Primavera do Leste visando suprir a carência de estrutura adequada
para a custódia de detentos, bem como contribuir para a segurança pública local. 
JUSTIFICATIVA:
A Cadeia Municipal de Primavera do Leste, embora já existente, não atende mais de
forma adequada às atuais demandas da segurança pública. A estrutura física do
prédio encontra-se defasada, com capacidade insuficiente e limitações técnicas, o
que compromete não apenas a custódia dos detentos, mas também o trabalho das
forças policiais e o cumprimento das determinações do Judiciário.
Além disso, a superlotação e a falta de condições estruturais podem acarretar riscos
à segurança dos servidores, da população carcerária e da própria comunidade. Por
isso, é urgente que o município busque apoio das esferas estadual e federal para
promover a construção de nova sede, com a implantação de celas modernas, áreas
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INDICAÇÃO 
Autor: ERALDO GONÇALVES FORTES
administrativas, espaços para atendimento jurídico e atendimento médico, além de
medidas voltadas à ressocialização.
A proposta de ampliação permitirá:
• Aumento da capacidade de custódia, respeitando os critérios legais e de
dignidade humana;
• Melhoria nas condições de trabalho dos profissionais da segurança e justiça;
• Fortalecimento das políticas de segurança pública em nível local e regional.
Assim, reitero a importância de que o Executivo Municipal, com o apoio da Câmara,
inicie tratativas com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e com o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, para captação de recursos e assistência técnicas
destinadas à execução deste projeto.
Sala das Sessões, 22 de Abril de 2025. 
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ERALDO GONÇALVES FORTES
VEREADOR (PSB)
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