PREFEITURA DE Camara Mumtipal Pwa do Leste-MT
FL.nS iRub Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal T
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" i ^fOQ/2025
Autoriza o Poder Executivo a Receber em Doação o Imóvel
que descreve, e dá outras providências. 99
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
^EI:
Art. 1“ - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de INCORPORADORA
LOTEAMENTO FONTANA LTDA, inscrita no CNPJ n° 56.415.047/0001-70 o seguinte
imóvel:
I - Imóvel registrado sob a matrícula n° 50.008 registrada no Serviço Registrai de
Imóveis de Primavera do Leste-MT, correspondente ao Lote n° 01, da Quadra n° 02 do
Loteamento Chácara Fontana, com área total de 448,09m2.
Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, será recebido pelo Município em
doação.
Art. 3“ - O bem imóvel descrito no inciso I, do Artigo 1° será doado ao município, livre de
ônus ou encargos. quaisquer
Parágrafo único. As despesas referentes à transferência do imóvel no registro imobiliário
serão suportadas pelo Doador.
Art. 4"- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 07 de abril áe 2025.
SÉRGIO MAp^C PREFEITO MUNICIPAL
ISNO/ELO
1
PREFEITURA DE Cdinara Municipal Pva do Lyste-MT
Fl.n? Rub Primai/era
do Leste
Executivo
Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N” J ]CX) I1Q2S.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para apreciação dessa
Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei, buscando a necessária autorização
legislativa para aprovar matéria que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A aprovação da doação do imóvel que descreve a é medida de grande importância
para o Município. Isso porque, a doação tem como principal objetivo a implementação e
ampliação da infraestrutura de saneamento básico e abastecimento de água, no qual será
utilizado pela concessionária Águas de Primavera.
Posto isto, verifica-se, que o interesse público está sendo devidamenteobservado,
de modo que a incorporação do bem ao patrimônio municipal e sua afetação, assegurará sua
utilização adequada e regular, em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano e
infraestrutura social.
Na certeza de vossa colaboração e dos nobres Vereadores para a aprovação por
^nanimidade, manifesto votos de elevada estima e distinta consideração.
Primavera do Leste - MT, 07 de abril de 2025.
SÉRGKMÁCHNIC
Prefeito Municipal
2
Camara fl.n5 Munitipâl Rub Pva d(^este-MT
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 03^
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Livro N° 2 - REGISTRO GERAL
'? '’.’S Siívi
Prmavera do ^ estfe MT 20 de Março de 2025.
CNM
50.008 001 065417.2.0050008-94
U lote dè terreno para cõnshniçào sob n» Ul (Uinj da t^uadra n* OZ (boisj no iote amento
“CHÁCARA FONTANA", com a área de 448.09in^ fQuatrocentos e Quareola e Oito »ietro$ e
Nove Centímetros OuadradosV situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de
Primavera do Leste-MT, com os seguintes limites e confrontações: A SUDESTE; com 36,12
metros, confrontando com a Rua VI; A OESTE: com 57,09 metros, confrontando com a Rua Lages;
E a NORDESTE; com 29,21 metros confrontando com a Rua I. Este memorial descritivo foi
assinado pelo Sr. Cesar Briquesi Batista - Técnico em agrimensura, conforme TRT - Termo de
Responsabilidade Técnico na CFT2504329816. PROPRIETÁRIOS: INOVAR CONSTRUTORA E
INCORPORAPORA LTDA. pessoa iuridica de direito privado, inscrita no CNPl .ng
15.234.665/0001-37. estabelecida à Rua Rio de janeiro, 1.415, Sala 02, Centro, nesta cidade,
representada por seu sócio proprietário e administrador, Sr. EDER FONTANA, portador da CIRG
n« 11602686/SSP-MT, inscrito no CPF n« 827.616.121-91. brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado à Rua Lages, 61, Bairro Primavera 11, nesta cidade. NÚMERO DO
REGISTRO ANTERIOR; M.47.112, do Hvro-02. ncha-OOl.. em data de 11.09.2024,jjeste Rl.
0 imóvel cadastrado na Prefeitura sob n° 01.038.002.0001000. Certifico que através
requerimento rerratificacão administrativo, assinada pelo proprietário, em data de 18 de Marco
de 2025. nos termos da Lei 10.267/01 e Decreto 4.449/02 artigos 9° e 10°. para constar que a
presente matricula foi aberta em virtude da rerratificação. CNIB: Dados Pesquisados; INOVAR
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNP|: 15.234.665/0001-37. Data e hora da
pesquisa: 07/04/2025, às 10:14:47 Código Hash: 6rt2z8cs0o, na forma do Provimento CNl N®
39/2014, de 25/07/2014, da Corregedoria Nacional de justiça. Protocolo; 143853 datado de
20.03.2025. Selo de Controle Digital: CGM-72899. Selado em: 07.04.2025. Emolumentos:
RS98,55. Eu, Sérgio Cunha Filho, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e
assino afinal.
Canéno 1* Otdo de rSiawra do Leste
CMbá.Sée.SeaK.M«D7.CeMre-F (H)3eae.17Tt C «rtòrte f Oflcio d« fllmâvtri de Ltstt
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é
reprodução do original da matricuia a S0008.
não eustindo quaisquer outros repstros.
averbaçoes, ou ónus alem do que nela consta
Ate presente data Tem valor de certidão. O
referido e verdadeiro e dou fé. Primavera do Leste -
MT, 07/04/2025.
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SAQRfCunha Filho
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Câmara Munnipal Prra do leste-MT
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MEMORIAL DESCRITIVO
Proprieciade: LOTE 01 - QUADRA 02 - LOTEAMENTO CHÁCARAS FONTANA
Matrícula: 50.008 - CRI de Prímavera do Leste
Propríetárío: INOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
Município: PRIMAVERA DO LESTE - MT
Data: 08/04/2025
Área: 448,09
Perímetro: 122,42 m.
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE 01 DA QUADRA 02
FRENTE; confronta com RUA VI com distância de 36,12 metros.
LADO ESQUERDO: com RUA I com distância de 29,21 metros.
FUNDOS: confronta com RUA LAJES com distância de 57,09 metros.
Prímavera do Leste - MT, 08 de Abril de 2025.
/
(
Nayro César Martins de Lemos
Eng. Agrímensor
CREA: 122.280/D-MG
Camara Municipa ^vadol^tc-Mf
fL.n? Ri 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
10:51:36
Relatoiio do Cadastro Imobiliário Urbano
Código: 0018311 Inscrição: 010380020001000 - ELVARISTO FRANCISCO FONTANA
LocalIzaçSo: 000376^UA Vl - seis, 185
Bairro; CHACARAS FONTANA
Aroa Tarrano: 448,09
Débito bancário:
Matricula
CmefristicMS
Cwacterfstfcas
OCUPACAO DO LOTE = NAO CONSTRUÍDO
UTILlZACAO = TERRENO SEM USO
srruACAO = esquina mais de i frente
PEDOLOGIA = FIRME
AGUA = SIM
ASFALTO = SIM
REDE TELEFÔNICA = TEM
CONSERVACAO DE = SIM
TIPO DE IMÓVEL = TERRITORIAL
REGIÃO FISCAL ZONA 06
ANO PROGRESSIVIDADE = 2006
FUNDO = 57.09
Complamanto:
CEP: 78850-000
QD 002
InscJtItamativa: 01.038.002.0001.000
Cód. Imóval:
Ãraa Edifícada: LT 0001 Tastada: 36,12 Isançio: Normal
BEM IMOV. PATFUMONK) = PARTICULAR
ELEMENTO DE PROTEÇÃO = ABERTO
TOPOGRAFIA = PLANO
ENERGIA = SIM
COLETA DE LIXO = SIM
REDE DE ESGOTO = SIM
GALERIAS = SIM
ILUMINAÇAO PUBL = SIM
SETOR = CHACARAS FONTANA
TEM PROGRESSIVIDADE? = SIM
LADO ESQ. = 29.21
TESTADA TAXAS = 36.12
SAT - Sistema de Administração Tributária { Módulo: 24122 / Usuário: 15946 ) - SAT2121 Página 1