materia nº 924/2018

câmara Municipal Pua do Leste-MT
FL. n3
f)Cã -4
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N° ^2^ /2018
Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece
normas para lançamento e cobrança do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) para o exercício de 2019 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Para efeito de lançamento e cobrança do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), para o
exercício de 2019, serão atribuídos valores venais aos imóveis, considerando￾se a Região Fiscal, o valor do metro quadrado dos lotes, o Padrão Fiscal e o
valor do metro quadrado das edificações.
Artigo 2° -.Ficam estabelecidas as Regiões Fiscais e os
respectivos valores por metro quadrado aos lotes por elas abrangidas, no
Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o exercício de 2019, levando-se em
conta a Planta Genérica de Valores, a localização, equipamentos urbanos,
melhorias decorrentes de obras públicas e preços correntes no mercado,
considerando o disposto nos artigos 189 a 203 da Lei Municipal n° 699 de 20
de dezembro de 2001 e alterações através da Lei Municipal n° 1.404 de 17 de
dezembro de 2013, as quais dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
§1" - Para fins desta Lei, os loteamentos serão agrupados em
regiões fiscais nos termos dos parágrafos seguintes.
identificados.
§2° - A Região Fiscal 1 reunirá os loteamentos adiante
DA REGIÃO FISCAL 1
R,ua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
J
câmara Municipal Pva do teste-MT
FL. ns
Lím￾MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40/41/42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
110,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126 e 127, todos os lotes.
A Quadra 80: somente os lotes n° 1, 4 e 5.
A Quadra 80/A(801í: somente o lote n° 1.
As Quadras; 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 96, 98, 100, 12, 14, e 17, somente os
lotes n° 1, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
As Ouadras: 1, 2 e 3, 7, 8, 10 11, 13, 14, 16, 17, 22, 23, 33, 34, 40 e 41,
todos os lotes.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Ouadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22, todos os lotes.
A Quadra 9: somente os lotes n° 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A Quadra 10; somente os lotes n° 1,2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 13; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 16, 17 e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n° 7, 8, 9 e 10.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 2
câmara Municipal Pua cio Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras; 27, 28, 29, 30, 31 e 32 somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 11"
A Quadra 1: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 20 e 21.
A Quadras 2: somente os lotes n°l, 18, 19 e 20.
A Quadra 3: somente os lotes n°l, 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Ouadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 34/A, 34/B e 34/C (no sistema 341,342 e 343), todos os lotes.
As Ouadras; 10, 11, 18 e 19 (no sistema 189), todos os lotes.
A Quadra 12; somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 13; somente os lotes n° 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 14: somente o lote n° 10.
A Quadra 17; somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
A Quadra 35: somente os lotes n° 2 e 3.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n° 8, 9, 10 e 11.
LQTEAMENTQ "JARDIM RIVA 11"
A Quadra 1: somente o lote n° 1.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 3
4
rámara Wlumcioal Pva do Leste-MT
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra li somente os lotes n°l, l/A, l/B, 2, 2/A, 2/B, 2/C, 2/D, 2/E, 2/F,
2/G, 2/H, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 24/A, 26, 28, 30, 30/A, 32, 34,
34/A, 34/B, 36, 38, 40 e 40/A e suas divisões.
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGÁ"
As Quadras; 1. 4 e 5, todos os lotes.
A Quadra 3; somente os lotes n° 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,
29e30.
§3° - A Região Fiscal 2 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 2
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
A Quadra 80: somente os lotes n° 2 e 3.
A Quadra 80/A(801): somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9; 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16. 17, 18 e 19.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 94, 96, 98, 100, 102, 104 e 107, somente
os lotes n°2, 3,4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16e 17.
As Quadras: 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 95, 97, 99, 11, 13, 15, 16, 18 e 19,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
A Quadra 4; somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
As Quadras: 5, 9, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35,
36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 50/A (no sistema 501), 51,
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72,
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Rama! 202 4
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câmara Municipal Pua do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
73, 74, 75, 76, 97, 97/A (no sistema 971), 98, 98/A, 99 e 101, todos os lotes
e divisões.
A Quadra 6: somente os lotes-n° 1, 3, 5 e 7.
A Quadra 87: somente os lotes n° 18, 19, 20, 21, 22 e 23.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n° 21, 22, 23 e 24.
A Quadra 93; somente os lotes n° 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 94; somente os lotes n° 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 95; somente os lotes n° 12, 13, 14 e 15.
A Quadra 96: somente os lotes n°4, 6, 8, 10, 12, 14, 19 e 20.
A Quadra 99/A; somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24,
26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 59 e 60.
A Quadra 100; somente os lotes n° 1/1, 2/1, 3/1, 4/5, 1/lA, 5/1, 6/1, 1/2, 2/2,
3/2, 4/2, 5/2, 1/3A, 2/3A, 1/lOA, 2/lOA, 3/lOA, 12, 12/B, 13, 13/B, 14, 14/A,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35,
36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e
56.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA IV"
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Quadras 9: somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 10: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
As Quadras: 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,
47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
Rub
Camata
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 20; somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 21: somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 22; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 23; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e
18.
As Quadras; 27, 28, 29, 30, 31 e 32, somente os lotes n° 8, 9,10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17e 18.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 11"
A Quadra 1; somente os lotes n° 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e
19.
A Quadra 2; somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16e 17.
A Quadra 3: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17 e 18.
A Quadra 4: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20,21 e 22.
A Quadra 5; somente os lotes n° 1, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 6; somente os lotes n° 1, 13, 14, 15 e 16.
A Quadra 7; somente os lotes n° 1, 19, 20 e 21.
A Quadra 8: somente os lotes n° 1,2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
câmara Municipal Pva do Leste-MT
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LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA IV"
A Quadra 1; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4 e 5.
A Quadra 7: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 8: somente os lotes n° 1 e 2.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Oiiadras; 15, 16, 36 e 52 a 104, todos os lotes.
A Oiiadra 12; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 19 e 20.
A Ouadra 13: somente os lotes n° 1,2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19e20.
A Ouadra 14; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19 e20.
A Ouadra 17; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20.
A Ouadra 35: somente o lote n° 1.
As Ouadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Ouadras; 1, 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n° 1, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e 22.
A Ouadra 6; somente os lotes n° 1, 6, 8 e 12.
A Ouadra 34; todos os lotes.
As Ouadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 12 e 13.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Rama! 202 7
câmara Municipal Pva do Laste-MT
FL. ns Rub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 1: somente os lotes n° 42, 44, 44/A, 44/B, 46, 48, 50, 52, 54, 56,
58, 60, 62, 64, 66, 68, 70, 70/A, 72, 74, 76, 78, 80, 80/A, 82, 84, 86, 88, 88/A,
90, 92, 94, 94/A, 94/B, 94/C, 94/M, 94/N, 96, 96/A, 96/B, (no sistema 9896,
9896/A, 9896/B)e suas divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 6/A, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA 11"
A Quadra 1: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19 e20.
As Quadras; 2. 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGÁ"
A Quadra 2: todos os lotes.
A Quadra 3: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS 11"
As Quadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA 11"
As Quadras; 1, 2, 3 e 4, todos os lotes.
A Quadra: 5, somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V"
As Quadras; 6 e 7, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 8
câmara Municipal Pva do Leste-MT
FL, ns
0/0..
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS Vil"
As Quadras: 5 à 7, todos os lotes.
§4° - A Região Fiscal 3 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO EISCAL 3
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
A Ouadra 52/A (521): Todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA 11"
A Ouadra 87; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16e 17.
As Ouadras; 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
A Ouadra 93; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17e 18.
A Ouadra 94: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14.
A Ouadra 95: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
A Ouadra 96: somente os lotes n° 1, 2, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19 e 20.
A Ouadra 96/A (no sistema 961); Todos os lotes.
A Ouadra 99/A (no sistema 991): somente os lotes n° 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13,
15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55
e57.
A Ouadra 100: somente os lotes n° l/B, 2/A, 3/A, 4/A, 5/A, 6/A, 7/A, 8/A,
9/A, 10/A, 1 l/A, 12/A, 13/A, 14/B, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 9
câmara Municipal Pi/a do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 1"
As Quadras: 54, 55, 56, 57, e 58, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 11"
A Quadra 5; somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
A Quadra 6; somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
A Quadra 7; somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 8; somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
A Quadra 9: somente os lotes n° 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 10; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
As Quadras; 11, 12, l/A e 2/A, todos os lotes.
LQTEAMENTQ "PARQUE CASTELÂNDIA IV"
A Quadra 1: somente os lotes n° 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
As Quadras; 2. 3, 4, 4/A, 5 e 6, todos os lotes.
A Quadra 7: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22.
A Quadra 8; somente os lotes n° 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
LQTEAMENTQ "PARQUE ELDQRADQ"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11 13 15 17
19,20e21.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT, Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
fsmars Municipal Pua do Leste-MT
fL. ns
012-
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 11.
As Quadras: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24,
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 40, 41, 42, 43, 44, 45, todos os lotes.
As Quadras: 86 à 103, todos os lotes.
As Quadras; 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
lOe 11.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA"
As Ouadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTELÂNDIA"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIONEIRO"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Ouadra I: somente os lotes n° 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 15/A, 15/B e suas
divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRANO"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO"
As Ouadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
câmara Municipal Pva do Leste-MT
ft. .15 Rub .
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, todos
os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "FIRENZE"
As Quadras: 1. 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA"
As Ouadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 todos os
lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM ITÁLIA"
As Ouadras; 1. 2, 5, 6, 7, 8, 9; 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA VI"
As Ouadras: 1 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS"
As Ouadras: 1 à 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS III"
As Ouadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IV"
As Ouadras; 1 à 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V"
As Ouadras; 1 à 5, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 12
câmara Municipal Pua do Leste-MT
fl. ,1? Rub ,
4 1
O/H.. 4
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VI"
As Quadras: 1 à 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS Vil"
As Quadras: 1 à 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA II"
As Quadras; 6. 7, 8, 9, todos os lotes.
A Quadra: 5. somente o lote n° 2.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO"
As Quadras: 1 à 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE DAS ÁGUAS"
As Quadras; 1 à 49, todos os lotes.
LOTEAMENTO "BELVEDERE"
As Quadras: 1 à 79, todos os lotes.
§5° - A Região Fiscal 4 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 4
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Quadras; 67/A e 67/B (no sistema 671 e 672) todos os lotes.
LOTEAMENTO "COHAB TANCREDO NEVES"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Rama! 202 13
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
f smsra Municipal Pva doIeste-MT
FL. na
(OifT...
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1; somente os lotes n° 17, 17/A, 17/B, 17/C, 19, 21, 23, 25, 27 e
29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 51-a, 53, 53-a, 55, 57, 59,61, 63,
63-a, 65, 67, 69, 71, 71-a, 73, 75, 77, 79, 81, 94/E, 96/C, 96/D, 96/E, 96/F,
96/G, 96/H, 96/1, 96/J, 96/K, 96/L, 96/M, 96/N, 98/B, 100, 12, 14, 16, 18,
110, 112, 114, 116, 118, e suas divisões.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA III"
As Quadras: 1 e 2 ,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VOLTA GRANDE"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TUIUIÚ"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, todos
os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "CRISTO REI"
As Quadras: 1,2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, e 25, todos os lotes.
LOTEAMENTO "VITÓRIA"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VITÓRIA"
As Quadras: 1. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VENEZA"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 14
rimars Mutiicioal Pva do Leste-MT
FL. n?
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Rub A
4 -
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE H"
As Quadras: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 60, 61,
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82,
83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE III"
As Quadras; 1 à21, todos os lotes.
LOTEAMENTO JARDIM "MILANO"
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA VI"
As Quadras: 2, 3 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA ROMANA"
As Quadras; 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA VENETO"
As Quadras; 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA PADOVA"
As Quadras; 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "GUTERRES"
As Quadras; 1 a 26, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL C"
As Quadras; 1 e 2, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 15
rimara Wlunicioal Pva do teste-MT
FL. ,13
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM VITÓRIA II"
As Quadras; 1 à 3, todos os lotes.
§6° - A Região Fiscal 5 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 5
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Ouadras; 46/A, 46/B, 46/C e 47, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 83, 85, 87, 87-a, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99,
101, 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139,
140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154,
155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 a 190 e suas divisões.
LOTEAMENTO "COHAB JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA III"
As Ouadras; 1 à 111, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM SERRA DAS FLORES"
As Ouadras; 1, 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE GNOATO"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 16
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
CámataMunicipal Pva do teste-MT
LOTEAMENTO "CONJUNTO SÃO JOSÉ"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, todos os
lotes.
LOTEAMENTO "VILA POPULAR"
As Ouadras; 1. 2, e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO CRISTÓVÃO"
As Ouadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41,
42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA"
As Ouadras: 1, 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL"
As Ouadras: 1, 1-A, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA V"
As Ouadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO 11"
As Ouadras: 1, 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM UNIVERSITÁRIO"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 17
câmara Municipal Pua do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA"
A Quadra 1: somente os lotes n° 1 à 3.
As Quadras: 03 e 08 somente os lotes n° 1 à 7.
A Quadra 9: somente os lotes n° 1 à 3.
A Quadra 12: somente os lotes n° 1 e 9.
A Quadra 13: somente o lote n° 1.
LQTEAMENTQ JARDIM "BELA VISTA"
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LQTEAMENTQ "DISTRITO INDUSTRIAL 11"
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, 14, 15, 16 e 17, todos os
lotes.
LQTEAMENTQ "JARDIM UNIVERSITÁRIO 11"
As Quadras: 1 à 5, todos os lotes.
LQTEAMENTQ "PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA 11"
A Quadra; 1, todos os lotes.
LQTEAMENTQ "JARDIM ESPERANÇA"
As Quadras: 1 à 22, todos os lotes.
LQTEAMENTQ "CHÁCARAS SOSSEGO"
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera "do Leste-MT, Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 '8
câmara MuriiCipal Pua do teste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA"
As Quadras: 1 à 68, todos os.lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA 11"
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL PADRE ONESTO COSTA"
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA III"
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "ATLÂNTICO SUL"
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II
(EXPANSÃO)"
As Quadras: 1 à 34, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL A»
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL B"
As Quadras: 1 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM FLORENÇA"
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 19
rimara Munjciaal Pua flo Leste-MT
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4
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "TRES AMÉRICAS"
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "VERTENTE DAS ÁGUAS"
As Quadras: 1 à 82, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA IV"
As Quadras: 1 à 28, todos os lotes.
§7° - A Região Fiscal 6 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 6
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras; 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 67, 68, 69,
70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 e (no sistema
626), todos os lotes e suas divisões.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS NOVA ESPERANÇA"
As Chácaras; 9, 9-A, 9-B, 9-C, 9-D, 9-E, 9-F, 9-G, 9-H, 9-1, 9-J, 9-K, 10, 10-
A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, lO-I, 10-J, 10-K, 11, 11-A, 11-
B, 11-C, 11-D, 11-E, 11-F, 11-G, 11-H, ll-I, 11-J, 11-K, 12, 12-A, 12-B, 12-
C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 13, 14, 15, 15-A, 15-B,
15-C, 15-D, 15-E, 15-F, 15-G, 15-H, 15-1, 15-J, 15-K, 16, 17, 18, 18-A, 18-B,
18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G, 18-H, 18-1, 18-J, 18-K, 19, 19-A, 19-B, 19-C,
19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-1, 19-J, 19-K, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA"
A Quadra 1: somente o lote n° 4.
As Quadras: 03 e 08 somente os lotes n° 8 à 14.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 20
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
rstnara Municipal Pua do Leste-MT
FL. ns
"4)
A Quadra 9: somente os lotes n° 4 à 7.
A Quadra 12: somente os lotes n° 2 à 8.
A Quadra 13: somente os lotes n° 2 à 5.
As Quadras: 2,4,5, 6, 7,10, 11,14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24,
todos os lotes.
LOTEAMENTO - "CHÁCARAS - PERÍMETRO URBANO"
As Ouadras: Todas as quadras, todos os lotes.
§8° - Os lotèamentos que não fazem parte desta Planta de
Valores e que vierem a ser aprovados, nos termos da Lei Municipal n° 498 —
Lei de Parcelamento do Solo, até dezembro do exercício anterior serão
enquadrados automaticamente na Região Fiscal 5, nos termos do art. 189, §2°
e art. 199, §4°, todos da Lei Municipal n° 699, Código Tributário Municipal.
Artigo 3° - A Região Fiscal 6 é composta por Loteamentos
divididos em quadras e posteriormente em lotes, e abrange também as áreas
de terras localizadas no Perímetro Urbano que não pertençam a Loteamentos
e que possuam superfícies iguais e/ou superiores a 0,6 Hectares (ou seja
600,00m2).
Artigo 4° - Os valores das Regiões Fiscais por metro
quadrado são os seguintes;
VALOR POR METRO QUADRADO
Região Fiscal 1
Região Fiscal 2
Região Fiscal 3 ■
Região Fiscal 4
Região Fiscal 5
Região Fiscal 6
103,58 UPPS/PVA
48,50 UPF'S/PVA
26,33 UPF'S/PVA
16,17 UPF'S/PVA
- 9,61 UPF'S/PVA
1,76 UPF'S/PVA
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 21
rámara Municipal Pua do Leste-MT
FL. ns
0-2
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 5° - O Valor Venal dos Lotes Urbanos localizados
no Município de Primavera do Leste será apurado em função de:
I - Sua área;
II - Valor do metro quadrado e/ou Hectare de cada Região Fiscal,
na seguinte forma:
WL = A X VRF
WL = Valor Venal do Lote
r
A = Area do lote
VRF = Valor da Região Fiscal
Artigo 6° - Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das
Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o
exercício 2019.
Artigo T - Serão os seguintes os componentes básicos da
edificação para apuração do Padrão Fiscal das edificações:
1 - VEDAÇÃO /ESTRUTURA
2 - REVESTIMENTO INTERNO
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
4 - PINTURA INTERNA
5 - PINTURA EXTERNA
6 - ESQUADRIAS
7 - COBERTURA
8 - FORRO
9 - PISO
10 - INSTALAÇÃO SANITÃRIA
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Artigo 8° - Os componentes básicos das edificações serão
classificados por categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos,
visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais
efetivamente utilizados.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 22
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
FL. .15
Artigo 9° - É a seguinte à participação por pontos relativos
à categoria do material utilizado nos componentes básicos:
1 - VEDAÇÃO/ESTRUTURA
1.1 - Alvenaria 10 pontos
1.2 - Concreto 28 pontos
1.3 - Metálica 20 pontos
1.4 - Madeira 7 pontos
1.5 - Alvenaria/Concreto 25 pontos
1.6 - Alvenaria/Metálica 25 pontos
1.7- Fibroc-Concreto 15 pontos
1.8 - Fibroc-Metálieo 15 pontos
1.9 - Vidro-Concreto 28 pontos
1.10 - Adobe 5 pontos
1.11 - Pré-Moldado 6 pontos
1.12 - Outros 28 pontos
1.13 - Outros simples 14 pontos
2 - REVESTIMENTO INTERNO
2.1 - Reboco 2 pontos
2.2 - Cerâmica 5 pontos
2.3 - Azulejo 5 pontos
2.4 - Pastilha 6 pontos
2.5 - Concreto Aparente 6 pontos
2.6 - Tijolo à Vista 5 pontos
2.7 - Lambris 6 pontos
2.8 - Papel Parede 4 pontos
2.9 - Reboco e Azulejo 3 pontos
2.10 - Sem revestimento O pontos
2.11 - Outros 9 pontos
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
3.1 - Reboco 3 pontos
3.2 - Cerâmica 4 pontos
3.3 - Pedra 6 pontos
3.4 - Pastilha 6 pontos
3.5 - Concreto Aparente 6 pontos
3.6 - Tijolo a Vista 5 pontos
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 23
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rsmara Municipal Pua do Leste-MT
FL.
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
3.7 - Lambris 6 pontos
3.8 - Sem revestimento O pontos
3.9 - Outros 9 pontos
3.10 - Outros simples 4 pontos
4 - PINTURA INTERNA
4.1 - Óleo 4 pontos
4.2 - Verniz 3 pontos
4.3 - Massa corrida 2 pontos
4.4 - Látex 2 pontos
4.5 - Massa corrida/Látex 4 pontos
4.6 - Caiação 1 ponto
4.7 - Sem pintura O pontos
4.8 - Outros 6 pontos
5 - PINTURA EXTERNA
5.1 - Óleo 4 pontos
5.2 - Verniz 2 pontos
5.3 - Massa Corrida 2 pontos
5.4 - Látex 2 pontos
5.5 - Massa corrida/Látex 3 pontos
5.6 - Caiação 1 ponto
5.7 - Sem pintura O pontos
5.8 - Outros 7 pontos
6 - ESQUADRIAS
6.1 - Ferro 2 pontos
6.2 - Alumínio 11 pontos
6.3 - Madeira simples 2 pontos
6.4 - Madeira trabalhada 12 pontos
6.5 - Vidro temperado 12 pontos
6.6 - Sem esquadrias O pontos
6.7 - FeiTo/Vidro Temperado 12 pontos
6.8 - Madeira/Ferro 10 pontos
6.9 - Madeira/Vidro Temperado 12 pontos
6.10 - Outros 14 pontos
7 - COBERTURA
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Rama! 202 24
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
câmara IVlumciaal Pva tio Leste-MT
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7.1 - Telha Cerâmica 8 pontos
7.2 - Amianto Ondulado 5 pontos
7.3 - Amianto Modulado 9 pontos
7.4 - Amianto Canaleta 6 pontos
7.5 - Metálica 6 pontos
7.6 - Laje Impermeável 10 pontos
7.7 - Madeira/Falha 1 pontos
7.8 - Telha de Cimento 10 pontos
7.9 - Outros 10 pontos
8 - FORRO
8.1 - Laje 9 pontos
8.2 - Tábua Paulista 6 pontos
8.3 - Estuque 5 pontos
8.4 - Fibra 6 pontos
8.5 - Isopor 6 pontos
8.6 - Laminado 10 pontos
8.7 - Metálico 10 pontos
8.8 - P.V.C 7 pontos
8.9 - Sem Forro O pontos
8.10 - Gesso 6 pontos
8.11- Outros 12 pontos
9 - PISO
9.1 - Cimentado • 2 pontos
9.2 - Lajota 6 pontos
9.3 - Cerâmica 8 pontos
9.4 - Mármore 13 pontos
9.5 - Granilete 13 pontos
9.6 - Sintética 12 pontos
9.7 - Carpete 10 pontos
9.8 - Madeira 9 pontos
9.9 - Porcelanato 12 pontos
9.10 - Sem Piso O pontos
9.11- Outros 13 pontos
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
10.1 - Externa 2 pontos
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 25
câmara Municipal Pva do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
10.2 - Lavabo 3 pontos
10.3 - Interna completa 6 pontos
10.4 - Mais de uma instalação.'. 11 pontos
10.5 - Sem instalação O pontos
10.6 - Mais de uma instalação Simples 04 pontos
10.7 - Interna completa simples 03 pontos
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
11.1- Embutida 9 pontos
11.2 - Semi-Embutida 5 pontos
11.3 - Aparente 2 pontos
11.4 - Sem instalação O pontos
TABELA DE PONTOS
De 100 a 115 pontos Padrão 1
De 80 a 99 pontos .■ Padrão 2
De 60 a 79 pontos Padrão 3
De 40 a 59 pontos Padrão 4
De 20 a 39 pontos Padrão 5
Abaixo de 20 pontos Padrão 6
TABELA DE DEPRECIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO
DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS.
IDADE DO IMÓVEL PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO %
Até 10 anos 0%
11 anos 2%
12 anos 4%
13 anos 6%
14 anos 8%
15 anos 10%
16 anos 12%
17 anos 14%
18 anos 16%
19 anos 18%
20 anos 20%
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 26
câmara Municipal Pva do Leste-MT
FL. ,15 Rub .
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
21 anos 22%
22 anos 24%
23 anos 26%
24 anos 28%
De 25 anos acima 30%
Artigo 10 - Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões
Fiscais das Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa
Cidade, para o exercício 2.019'.
VALORES POR METRO QUADRADO
Padrão 1- 500,38 UPF'S/PVA
Padrão 2 - 365,65 UPF'S/PVA
Padrão 3 - 232,82 UPF'S/PVA
Padrão 4 - 187,02 UPF'S/PVA
Padrão 5 - 141,24 UPF'S/PVA
Padrão 6 - 95,42 UPF'S/PVA
Artigo 11-0 Valor Venal das Edificações localizadas no
Município de Primavera do Leste-MT, será obtido em função de:
I - Sua área edifieada;
II - Preço do metro quadrado de cada Padrão Fiscal;
IlI-Percentual de Depreciação, na seguinte forma:
VVE = A X VPF - (A X VPF x PD).
WE = Valor venal da edificação
A = Área construída
VPF = Valor do padrão Fiscal
PD = Percentual de Depreciação
Artigo 12 - Para apuração do valor venal dos imóveis
urbanos, será considerado os seguintes fatores:
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 27
FL. nS
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
I - Valor venal dò Lote
II - Valor venal da edificação, na seguinte forma:
VVI = VVL + VVE
WI = Valor venal do imóvel
WL = Valor venal do lote
VVE = Valor venal da edificação
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
• Em 12 de novembro de 2018.
LEOi;^ RTOLIN
EITO UNICIPA
CC/MDFEP.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 28
rím%rn Municipal Pua do Leste-MT
FL. ns
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei,
buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria que
"Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para
lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) para o exercício de 2019 e dá outras providências"
O presente Projeto de Lei visa somente a inclusão dos novos
Loteamentos Jardim das Américas VI e VII, Loteamento Vertente das Águas
e Loteamento Residencial Buritis Primavera IV e também a quadra 80/A do
Loteamento Cidade Primavera I, que ainda não fazia parte das regiões fiscais.
Com a inclusão desse loteamento, atualizamos as Regiões Fiscais de
Primavera do Leste, para fins do lançamento do IPTU para o exercício de
2019.
Primavera do Leste é um município que se encontra em ascendente
desenvolvimento, aumentando sua população e consequentemente os
loteamentos também. Temos ainda alguns projetos de loteamentos, mas que
ainda não foram aprovados pelo Setor de Engenharia, que provavelmente
serão aprovados somente no próximo ano.
Estes são os fundamentos de fato e de direito que tinha a apresentar a
esta Colenda Câmara de Vereadores em relação ao presente Projeto de Lei, e
por estas razões que postulo a conversão do presente em diploma legal.
ADEUBORTOLIN
PREFEITO VIUNICIPlAL
CC.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera cio Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 29