materia nº 1708/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA m LESTE
vwniyi«íi ,, :^,K«JMí'.vWft£'0l£St6 '-v
PROTOCOLO N*
1494/2025 PROJETO DE LEI N° DE 2025. 19 de mtio de 2026 07:37:00
Ementa: Altera a redação do Artigo 211 da
Lei Municipal n° 699, de 20 de dezembro de
2001 (Código Tributário Municipal de
Primavera do Leste), para adequar o
momento de exigência do pagamento do
ITBI à efetiva transferência da propriedade
imobiliária.
Art. 1° - O Artigo 211 da Lei Municipal n° 699, de 20 de dezembro de 2001
vigorar com a seguinte redação: passa a
"Art. 211
exigivel no ato do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis
competente, momento em que se considera efetivada a transferência da
propriedade imobiliária."
- O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será devido e
Parágrafo único - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário que estabeleçam a exigência do pagamento do ITBI em momento anterior ao registro do título translativo.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Primavera do Leste - MT, 19 de maio de 2025.
LUCAS T^LES DCÍS R
Vereaddr-PJ(d
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE T/K yt. PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo adequar a legislação municipal
à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o
entendimento acerca do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI).
O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,
fixou a tese com repercussão geral (Tema 1124) de que o fato gerador do ITBI
ocorre exclusivamente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que
se dá mediante o registro em cartório de imóveis competente.
Tal decisão pacificou a controvérsia existente entre Fisco e contribuintes,
que anteriormente suscitavam dúvidas quanto á incidência do imposto sobre a
cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel. O
município de São Paulo, no referido recurso, defendia que o ITBI poderia ser exigido
antes do registro, sob a alegação de que o compromisso de compra e venda gerava
direitos reais sobre o bem. No entanto, o STF afastou essa interpretação,
reforçando que a incidência do imposto só se concretiza com o registro da
transmissão da propriedade.
Dessa forma, considerando que o entendimento consolidado pelo STF se
aplica às transmissões de propriedade imobiliária de maneira geral, e que o não
alinhamento da legislação municipal com a jurisprudência pode ensejar conflitos
administrativos e tributários, faz-se necessária a modificação da redação legal para
garantir segurança jurídica e conformidade normativa.
Portanto, o presente projeto de lei busca assegurar que o Município de
Primavera do Leste esteja em consonância com a decisão do STF, resguardando os
direitos dos contribuintes e prevenindo futuras demandas judiciais acerca da
cobrança indevida do ITBI.
Câmara Municipal, Primavera do Leste - MT, 19 de maio de 2025.
LUCAS TE S Dj PASSOS"
Vereador - P
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II, CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
Página 2