PREFEITURA DE
ÍX)^\ Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIAN” i /2025
Altera a Lei Municipal de n° 2.216 de 23 de novembro de 2.023,
bem como da Lei Municipal n° 704, de 20 de dezembro de 2001, e
dá outras previdências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ Altera-se o art. 27 da Lei Municipal de n° 2.216 de 23 de novembro de 2023, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 27. Altera-se o Anexo III da Lei 704 de 20 de dezembro de 2001, na forma do Anexo
I da presente lei, e inclui-se neste, 02 (duas) vagas de assessor jurídico. ”
Art. 2" Altera-se o Anexo III e IV da Lei 704 de 20 de dezembro de 2001, na forma do Anexo II da presente
lei passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação do Cargo -
COMISSIONADOS Quant. Escolaridade Nível
Encarregado de Assuntos Jurídicos 006 Ensino Superior em Direito IV
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de maio de 2025.
SÉRGIO üJcHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
L
/
ISNO/ELO.
Càò) 350CMI600
Rua Manngc. - Centro
Primavera ao Leste kat - CEP 78850-000
PREFEITURA DE âo} %. Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N” /2.025.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para apreciação dessa Colenda
Câmara de Vereadores o presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para aprovar
matéria que ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 2.216 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.023, BEM COMO
DA LEI MUNICIPAL N° 704, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Tal reestruturação visa não apenas o incremento quantitativo do quadro de servidores, mas
também a valorização funcional e remuneratória daqueles que se dedicam com afinco à defesa dos interesses
públicos municipais.
O crescimento exponencial da demanda jurídica, tanto no âmbito consultivo quanto no
contencioso, tem exigido dos procuradores e assessores um desempenho técnico-jurídico cada vez mais
apurado, sendo imprescindível, portanto, o reconhecimento financeiro compatível com as responsabilidades
que lhes são atribuídas.
Nesse contexto, o reajuste da remuneração dos servidores da Procuradoria não se configura
como um mero benefício, mas sim como medida estratégica para garantir a continuidade e a eficiência da
atuação institucional.
Trata-se de assegurar condições dignas de trabalho, mitigar a evasão de profissionais
qualificados e atrair novos talentos comprometidos com a causa pública. A valorização dos servidores,
especialmente em áreas estratégicas como a advocacia pública, representa investimento direto na qualidade
dos serviços prestados à soeiedade e no fortalecimento da segurança jurídica das ações governamentais.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a aprovação por
unanimidade, manifesto votos de elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 21 de maio de 2.025.
n
SÉRGIO mKcnmc
Prefeito Municipal
C66J SSOCMISOO
Rua Marmgâ. - Centro
Pnmavero ao teste - mt - CEP 78850000
?*-L PREFEITURA DE ub
OOM . -t
Executivo PrimaiAera
Municipal do
ANEXO I
ALTERA O ANEXO III DA LEI 704 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
QUADRO GERAL VAGAS DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação do Cargo -
COMISSIONADOS Quant. Escolaridade Nível
Ensino Superior em Direito, com registro
na OAB Assessor Jurídico 004 VII
C663 3500-^500
Rua Maringó. W- Centro
Primavera Oo Leste - WT - CEP 78850000
- n- PREFEITURA DE MÒ ,jQ0r
Executivo Prímai/era
Municipal do
ANEXO II
ALTERA O ANEXO III DA LEI 704 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.001
QUADRO GERAL VAGAS DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação do Cargo - COMISSIONADOS Quant. Escolaridade Nível
Encarregado de Assuntos Jurídicos 006 Ensino Superior em Direito IV
C66J 360CMI500
Rua Marmgc. - Centro
Pnmovera ao Leste MT * CEP 78850<XX3
PREFEITURA DE ib
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
ANEXO III
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 2025/2027
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes (com a metodologia e as premissas de eáleulo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL
N° de
vagas
aprovada
PCCS
N° Vagas
a serem
alteradas
Total Geral
Despesas ANO
Salarlo
Cargo (1)
Previdência
Mês (2) Salário Mês Total MÊS Descrição/Objetivo
ENCARREGADO DE ASSUNTOS JURÍDICOS 6 6 4.893,96 29.363,76 3.817,29 33.181,05 442.303,38
Subtotal Total: 33.181,05 442.303,38
CRIAÇÃO DE VAGAS
N°de
vagas
aprovada
PCCS
N° vagas
a serem
criadas
Total Geral
Despesas ANO
Salarlo
Cargo
Previdência
Mês Descriçáo/Objetlvo Salário Mês Total MÊS
ASSESSOR JURÍDICO 2 2 16.112,84 32 225,68 4.189,34 36.415,02 485.412,20
Subtotal Total: 36.415,02 485.412,20
TOTAL GERAL: 69.596,07 927.715,58
1) Valor refere-se à diferença do salário atual (R$ 4.972,86) e o salário proposto (R$ 9.866,82);
2) Previdência calculada considerando o valor do salário base e alíquota atual de 13%.
OBS.: Total Geral Despesas Ano calculado considerando 13,33 do valor Total Mês.
Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição
b)
2025 2026 2027
Receita Corrente Líquida 04/2024 à 03/2025 662.133.688,24 711.793.714,86 765.178.243,47
Despesas com Pessoal 04/2024 à 03/2025 304.199.236,73 334.619.160,40 368.081.076,44
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 45,94 47,01 48,10
Despesa Projeto Lei Atual (*2) (*5) 579.735,26 969.462,78 1.008.241,29
Despesa Pessoal após Projeto Atual (*3) 304.778.971,99 335.588.623,18 369.089.317,74
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 46,03 47,15 48,24
* 1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, eonsiderando salários e obrigações patronais
*2 - Representa as despesas com o Projeto de Lei Atual.
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) eonsiderando as despesas eom projeto de lei em questão.
*4 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impaeto provocado com a inclusão de todas as despesas na folha de pagamento.
*5 - Para o exercieio de 2025, as despesas eom pessoal foram caleuladas, considerando que todas as despesas ocorrerão a partir de junho de 2025.
Observação: Impacto realizado, tendo por base o Prineipio da Prudência, adotando um crescimento de 7,5% ao ano da RCL e de 10% dos Gastos eom Pessoal.
Primavera do Leste-MT, 19 de maio de 2025.
THIAGO CAMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT 014620-0
C665 3600-^600
Rua Maringc. - Centro
Primavera ao Leste MT - CEP zsascwxxD
PREFEITURA DE ib
Prímai/era (X>^ I Executivo
Municipal do
ANEXO IV
DECLARAÇAO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos da Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro desta Lei, que demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com
Pessoal, base março de 2025, projetada para 2026 e 2027, emitida pela Coordenadoria de Contabilidade e
Orçamento do Município, com os respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas, DECLARA, que o aumento tem
adequação orçamentária (uma vez que a despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na medida em que não ocorrerão
prejuízos às metas fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 19 de maio de 2025.
ih Àf/
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
C663 asoo-íisoo
Rvxi Marmgó, W- ceniro
Primovera ao Leste mt - cep zbsõoooo
;^'-n Kub
CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE
PESSOAS
(COPARP)
Ata n“ 04/2025
ASSUNTO: DOIS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; QUAIS
SEJAM:
- ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 2.216 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, BEM
COMO DA LEI MUNICIPAL N° 704, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- TRATA DO AUMENTO DE VAGAS DE CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E ALTERA A LEI N° 704/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se na sala
de reuniões nas dependêncieis do Paço Municipal, as OShOOmin, os membros do COPARP, com
fulcro no Decreto Municipal n° 1.825 de 18 de julho de 2019, nomeados pela Portaria n°
199/2025 de 21 de Janeiro de 2025, com a presença dos membros:
a) RICARDO LUIZ VELLOZO - Representante do Poder Executivo;
b) LETÍCIA SALES SANTOS - Suplente Representante do Poder Executivo;
c) LAIS GONÇALVES DOS SANTOS MARTINS - Representante do Poder
Executivo;
d) REBECA MORENA POZZEBONN ABREU - Representante do Poder
Legislativo;
e) KEITY DANIELE TEIXEIRA - Representante do Poder Executivo;
f) MURILO DA COSTA RAMOS - Representante do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais;
g) JOÃO MIGUEL LEAL - Representante do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais;
h) ALEXSSANDRA RODRIGUES DE ARRUDA - Representante do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Para analisar e deliberar a seguinte pauta:
A) PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N” 2.216 DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2023, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N” 704, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÁàA
K
y; 3
A~
00!) \
B) PROJETO DE LEI QUE TRATA DO AUMENTO DE VAGAS DE CARGO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI N° 704/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Passou-se para discussão dos Projetos de Leis que “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N°
2.216 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N° 704, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e QUE TRATA DO
AUMENTO DE VAGAS DE CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A
LEI N° 704/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
De acordo com o PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 2.216 ^
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.023, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N° 704, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS:
Artigo r - Altera-se o art. 27 da Lei Municipal de n° 2.216 de 23 de novembro de 2023,
passando a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 27. Altera-se o Anexo III da Lei 704 de 20 de dezembro de 2001, na
forma do Anexo I da presente lei, e inclui-se neste 02 (duas) vagas de assessor
jurídico. ”
Artigo 2” - Altera-se o Anexo III e IV da Lei 704 de 20 de dezembro de 2001, na forma
do Anexo II da presente lei passando a vigorar com a seguinte redação:
Escolaridade Nível Denominação do Cargo - COMISSIONADOS Quant.
006 IV Enceirregado de Assuntos Jurídicos Ensino Superior em Direito
De acordo com o PROJETO DE LEI QUE TRATA DO AUMENTO DE VAGAS DE
CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI 704/2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Artigo 1". Altera-se Anexo I da Lei Municipal de n° 704 de 20 de dezembro de 2001, na
forma do Anexo I desta Lei, no que tange ao número de vagas dos cargos abaixo indicados:
§r. Criação das seguintes vagas de cargos de provimento efetiyrf:
-
I - Agente de Trânsito - 02 (duas) vagas;
II - Assistente de Farmácia - 03 (três) vagas;
III - Assistente Social - 03 (três) vagas;
IV - Auxiliar Educacional - 20 (vinte) vagas;
3
^ O/bX.
iH.n' Rub
OIO
V - Bioquímico - 02 (duas) vagas.
VI- Cirurgião Dentista 40 H - 05 (cinco) vagas;
VII - Coveiro - 01 (uma) vaga;
VII1- Cozinheiro para Alimentação Escolar - 08 (oito) vagas;
IX- Enfermeiro Padrão - 11 (onze) vagas;
X -Farmacêutico - 04 (quatro) vagas;
XI- Fisioterapeuta- 03 (três) vagas;
XII - FONOAUDIÓLOGO 03 (três) vagas;
XIII- MÉDICO 20 H * 06 (seis) vagas;
Artigo T. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
O Presidente da Comissão deu a palavra aos membros, e todos os presentes RICARDO
LUIZ VELLOZO, LETÍCIA SALES SANTOS, LAIS GONÇALVES DOS SANTOS
MARTINS, REBECA MORENA POZZEBONN ABREU, KEITY DANIELE TEIXEIRA,
JOÃO MIGUEL LEAL, ALEXSSANDRA RODRIGUES DE ARRUDA e MURILO DA
COSTA RAMOS, estando de acordo com o projeto de Lei.
Por oportuno, houve manifestação dos membros quanto ao erro material constante no
PL TRATA DO AUMENTO DE VAGAS DE CARGO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E ALTERA A LEI N° 704/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento disponibilizado para deliberação Anexo 1, alínea a, cargo
CONTROLADOR INTERNO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS prevê n“ de vagas aprovadas PCCS
0 e n° de vagas a serem extintas 1, devendo constar n® de vagas aprovadas PCCS 1 e n" de
vagas a serem extintas 0.
Ademais, no que tange ao PROJETO DE LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N®
2.216 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N“ 704, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, houve manifestação sobre o
aumento salarial expressivo (salário atual de R$ 4.972,86 e salário proposto de R$ 9.866,82) do
cargo de ENCARREGADO DE ASSUNTOS JURÍDICOS previsto no ANEXO III, L alínea a.
Assim, quanto aos projetos, após ouvir individualmente a opinião; todos por
unanimidade concordaram favoravelmente à aprovação dos dois projetos de lei;
Nada mais a constar encerro a presente ata, assinando juntamente im os demais. r/
fi
on
!bjtCAv UO^Vo^íX' J^Wtu BECA IV«>RENA POZZEBONN ABREU
J
Representante do Poder Legislativo
r
/
LETICI^SALE^S
Suplente Representante do l^óder Executivo
í\:r7 .0
MURILO DA COSTA
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
OS
Vjvj~\ V)'
Lmz^
Representante do Poder Executivo
\
RICARDO VEELOZO
^\o düji. à. KEITY DANIELE TEI^IRA
Representante do Poder Executivo
JOÃO MIGUEL LEAL
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
ilcws éinrXcMlutj ô c^/\t*«vQ
LAIS GONÇALVES DOS SANTOS MARTINS
Representante do Poder Executivo
, ""fòschThtUjío OiS. ALEXSSANDRA RODRIGUES DEíARRUDÃ^
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais