texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MQDIFICATIVA N» í /2025 AO PROJETO DE LEI N° 1.698/2025
EMENDA MODIFICATIVA N" _ú^
PROJETO DE LEI N” 1.698/2025
AUTORA: MARIA GARZELLA
AUTORA DA EMENDA: MARIA GARZELLA
/2025
Altera a redação do artigo 2°, eaput, do Projeto de Lei n° 1.698/2025, o qual
passa a vigorar eom a seguinte redação:
Art. 2° A PMBEA terá earáter permanente, educativo e preventivo de
natureza sanitária e ambiental, norteando-se pelo macro-princípio da
unioidade da saúde humana, animal e do meio ambiente—Saúde Unica, nos
termos das definições da Organização Mundial de Saúde Animal (QIE)^ além
dos princípios básicos do bem-estar animal e do controle de doenças de
potencial zoonótico.
Art. 2° - A PMBEA terá caráter permanente, educativo, preventivo e
corretivo, de natureza sanitária, ambiental e social, norteando-se pelo
macroprincípio da unicidade da saúde humana, animal e do meio ambiente -
Saúde Única, nos termos definidos pela Organização Mundial de Saúde
Animal para o controle de doenças de potencial zoonótico (OIE),
observando ainda os princípios da Declaração Universal dos Direitos dos
Animais.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera XI . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei n° 1.698/2025, “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E TUTELA
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
Conforme reunião com o servidor efetivo da Prefeitura de Primavera do
Leste, ocupante do cargo de Veterinário, Dr Alan Nogueira, estamos fazendo algumas
alterações técnicas conforme acordado na reunião mencionada.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
Primavera do Leste - MT, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
open original →