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- % CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA N”<^ /2025 AO PROJETO DE LEI N° 1.698/2025
EMENDA MODIFICATIVA N” () b /2025
PROJETO DE LEI N" 1.698/2025
AUTORA: MARIA GARZELLA
AUTORA DA EMENDA: MARIA GARZELLA
Altera a redação do artigo 5°, §1°, do Projeto de Lei n° 1.698/2025, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. Constatada a prática de maus tratos a animais ou conduta que exponha
a coletividade a risco físico ou sanitário envolvendo animal, ressalvados os
motivos de força maior e demais excludentes de culpabilidade previstos em
lei, o agente será notificado e autuado no mesmo ato fiscalizatório.
§ 1°. Constatada a prática de maus-tratos a animais ou de conduta que
exponha a coletividade a risco físico ou sanitário, ressalvados os motivos de
força maior e demais excludentes de culpabilidade previstos em lei, o agente
fiscalizador notificará e autuará o responsável pelo animal no mesmo ato.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei n° 1.698/2025, “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E TUTELA
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
Conforme reunião eom o servidor efetivo da Prefeitura de Primavera do
Leste, ocupante do cargo de Veterinário, Dr Alan Nogueira, estamos fazendo algumas
alterações técnicas conforme acordado na reunião mencionada.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
Primavera do Leste - MT, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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