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CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MQDIFICATIVA N» (7 ^ /2025 AO PROJETO DE LEI N° 1.698/2025
EMENDA MODIFICATIVA N" /2025
PROJETO DE LEI N” 1.698/2025
AUTORA: MARIA GARZELLA
AUTORA DA EMENDA: MARIA GARZELLA
Altera a redação do artigo 7°, §1°, do Projeto de Lei n° 1.698/2025, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. A UMEESA será operacionalizada nos termos de concessão, parceria
público privada ou convênio firmado com entidade parceira credenciada ou
devidamente cadastrada nos respectivos programas municipais de controle
de populações animais.
§ 1°. A UMEESA será gerida mediante concessão, parceria público-privada,
convênio ou termo de fomento com entidade privada sem fins lucrativos,
previamente habilitada, cadastrada e apta nos termos da legislação vigente.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera IX . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei n° 1.698/2025, “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E TUTELA
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
Conforme reunião com o servidor efetivo da Prefeitura de Primavera do
Leste, ocupante do cargo de Veterinário, Dr Alan Nogueira, estamos fazendo algumas
alterações técnicas conforme acordado na reunião mencionada.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
Primavera do Leste - MT, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II , CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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