texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
"X CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA ^ / /2025 AO PROJETO DE LEI N° 1.698/2025
EMENDA MODIFICATIVA N" ÚT' /2025
PROJETO DE LEI N“ 1.698/2025
AUTORA: MARIA GARZELLA
AUTORA DA EMENDA: MARIA GARZELLA
Altera a redação do artigo 8°, do Projeto de Lei n° 1.698/2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação;
Alt. 8°—Para fazer jus aos benefícios relativos às ações de esterilização
animal (castrações), além de cumprir os termos da norma regulamentar, a
pessoa física responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de
até 03 (três) salários-mínimos, comprovar residência no Município r dew
Primavera do Leste—MT ou ter cadastro municipal atualizado no Cadastro
Unico (CadUnicó) do governo federal, nos termos de sua legislação■■■
Art. 8° - Para ter acesso gratuito ou subsidiado às ações de esterilização
animal no âmbito da PMBEA, o responsável pelo animal deverá comprovar
residência no Município de Primavera do Leste e enquadrar-se em uma das
seguintes condições:
Sala das Sessões, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
■V CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
1.698/2025, “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E TUTELA
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Projeto de Lei n'
Conforme reunião com o servidor efetivo da Prefeitura de Primavera do
Leste, ocupante do cargo de Veterinário, Dr Alan Nogueira, estamos fazendo algumas
alterações técnicas conforme acordado na reunião mencionada.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
Primavera do Leste - MT, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
open original →