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l CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA ADITIVA N'‘0^ /2025 AO PROJETO DE LEI N» 1.698/2025
L
EMENDA ADITIVA N° (0
PROJETO DE LEI N" 1.698/2025
AUTORA: MARIA GARZELLA
AUTORA DA EMENDA: MARIA GARZELLA
/2025
Acrescenta o § 6°, do artigo 11, do Projeto de Lei n° 1.698/2025, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 -(...)
§ 6°. Fica instituído o Fundo Municipal de Amparo e
Bem-Estar Animal -
FABEA, vinculado à estrutura orçamentária da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, com finalidade de custear ações previstas nesta Lei,
mediante doações voluntárias, parcerias, recursos derivados de sanções, de
termos de ajuste de conduta e de demais fontes admitidas em lei.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
i
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei n° 1.698/2025, “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E TUTELA
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Conforme reunião com o servidor efetivo da Prefeitura de Primavera do
Leste, ocupante do cargo de Veterinário, Dr Alan Nogueira, estamos fazendo algumas
alterações técnicas conforme acordado na reunião mencionada.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
Primavera do Leste - MT, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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