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CÂMARA MUNICIPAL DE
PmmVERA DO LESTE
EMENDA ADITIVA /2025 AO PROJETO DE LEI 1.698/2025
EMENDA ADITIVA N"
PROJETO DE LEI N” 1.698/2025
AUTORA: MARIA GARZELLA
AUTORA DA EMENDA: MARIA GARZELLA
/2025
Acrescenta o §7°, do artigo 11, do Projeto de Lei n° 1.698/2025, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação;
Art. 11 -(...)
§7°. A utilização dos recursos vinculados ao FABEA serão precedidas de
apresentação de projeto de utilização e será previamente deliberada pelo
Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais de Primavera do
Leste - COMPAPVA.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
4.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA m LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei n° 1.698/2025, “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E TUTELA
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
Conforme reunião com o servidor efetivo da Prefeitura de Primavera do
Leste, ocupante do cargo de Veterinário, Dr Alan Nogueira, estamos fazendo algumas
alterações técnicas conforme acordado na reunião mencionada.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
Primavera do Leste - MT, 23 de maio de 2025
MARIA GARZELLA - AUTORA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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