materia nº 523/2025

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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de 
leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado 
conhecimento da presente indicação ao chefe do executivo municipal, com a devida 
finalidade: Solicito a construção de muros de divisa nas unidades
habitacionais entregues por programas sociais, com objetivo de garantir 
segurança, delimitação e regularidade na entrega das moradias.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo
Municipal a construção de muros de divisa nas casas populares entregues à população 
por meio de programas habitacionais de interesse social, com o intuito de garantir 
segurança, dignidade, delimitação clara da propriedade e atendimento aos requisitos 
técnicos exigidos para a conclusão e regularização das unidades habitacionais.
A ausência de muros de divisa entre os imóveis vem sendo motivo de 
insegurança para os moradores, além de gerar conflitos de vizinhança, dificuldades 
quanto à identificação dos limites do lote e problemas relacionados à proteção do 
patrimônio e da integridade das famílias beneficiárias.
Importa destacar que, conforme determinações técnicas do Ministério das 
Cidades e diretrizes de programas tais como o “Minha Casa, Minha Vida” , a entrega
das unidades habitacionais deve observar critérios mínimos de segurança, infraestrutura
e habitabilidade, incluindo, sempre que possível, muros de fundo e laterais,
principalmente em regiões urbanas com risco de invasões ou vulnerabilidade social.
Além disso, normas técnicas da Caixa Econômica Federal e do Programa
de Qualidade da Construção Habitacional (PBQP-H) exigem, nos memoriais descritivos 
das obras, a construção dos elementos de divisa, como parte do padrão mínimo de 
entrega das unidades habitacionais. A falta desses itens pode inclusive comprometer a 
liberação do habite-se e a aprovação em eventuais blitze de fiscalização da obra e 
vistoria final para entrega das moradias.
Dessa forma, propõe-se que o Município promova, dentro da política
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pública de habitação, a construção dos muros de divisa nas moradias que ainda não 
foram completamente finalizadas, assegurando efetiva regularização urbanística, 
segurança jurídica da posse e proteção dos beneficiários.
Sala das Sessões, 02 de Junho de 2025.
LUCAS TELLES DOS PASSOS 
VEREADOR – PRD