materia nº 524/2025

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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de 
leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado 
conhecimento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal, em articulação com
a empresa Campo Incorporadora, que seja priorizada a execução do asfaltamento antes 
das demais obras no mesmo loteamento e a conclusão da infraestrutura de iluminação
pública na Avenida Eldevír Victorino Viecili, visando atender demandas urbanas dos
bairros adjacentes.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo solicitar que o Poder Executivo Municipal, 
em articulação com a empresa Campo Incorporadora, promova, com urgência, a priorização 
do asfaltamento, bem como a conclusão da infraestrutura viária e a instalação de postes de 
iluminação pública ao longo da Avenida Eldevír Victorino Viecili.
A referida via desempenha papel fundamental no deslocamento urbano de 
diversos bairros do entorno, sendo diariamente utilizada por inúmeras famílias que residem, 
transitam ou exercem atividades nas imediações. Nesse contexto, cresce a necessidade de 
intervenções estruturais que assegurem dignidade, segurança, saúde pública e mobilidade 
urbana funcional.
A inexistência de pavimentação adequada acarreta uma série de prejuízos à 
comunidade local: nos períodos chuvosos, o acúmulo de lama e a formação de buracos 
comprometem o tráfego seguro; durante a estiagem, a poeira intensa prejudica a saúde dos 
moradores, com impacto direto sobre crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias.
Além disso, a ausência de iluminação pública acentua a vulnerabilidade da
região, contribuindo para a ocorrência de delitos, dificultando a circulação noturna e 
comprometendo o sentimento de segurança dos munícipes. Tal situação contraria os princípios 
fundamentais da urbanização segura e inclusiva, como estabelece o Estatuto da Cidade (Lei 
Federal nº 10.257/2001).
Considerando que a área em questão encontra-se sob responsabilidade 
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urbanística da Campo Incorporadora, é necessário que o Município, por meio de seus órgãos
competentes, cobre a efetiva execução das obrigações da incorporadora quanto à conclusão 
das obras de infraestrutura urbana, promovendo a regularização e a entrega integral da 
avenida conforme os parâmetros estabelecidos na legislação municipal e no compromisso 
urbanístico assumido.
Assim, propõe-se que a Avenida Eldevír Victorino Viecili seja incluída no 
cronograma prioritário de obras públicas, com foco nas seguintes etapas:
Asfaltamento completo da via;
Finalização da estrutura de drenagem e base viária, se necessária; 
Instalação de postes e rede de iluminação pública em toda a extensão.
Tais medidas são fundamentais para assegurar o uso pleno e seguro da avenida, 
promovendo bem-estar coletivo, desenvolvimento urbano ordenado e valorização dos bairros 
adjacentes.
Sala das Sessões, 02 de Junho de 2025.
LUCAS TELLES DOS PASSOS 
VEREADOR – PRD
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