materia nº 530/2025

sd CÂMARA MUNICIPAL DE
BRAS
A PRIMAVERA DO LESTE
LIS Vá
INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa
de leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado
conhecimento da presente indicação ao chefe do executivo municipal, que determine ao
setor competente a realização de reforma e regularização das rampas de
acessibilidade existentes ao longo da Avenida Califórnia, no trecho ao lado da
área de preservação ambiental que liga os bairros Primavera III e Jardim
Europa, nas imediações da praça.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação surge não apenas de uma constatação técnica, mas de um
clamor humano e legítimo, manifestado por uma moradora cadeirante, que enfrentou
severas dificuldades ao tentar se locomover pelo local. A cidadã relatou que, ao sair de casa
para realizar atividades simples, como ir à praça ou fazer um deslocamento de rotina, se
deparou com calçadas deterioradas, rampas inexistentes ou completamente inadequadas,
buracos e desníveis perigosos, tornando sua travessia extremamente arriscada e
desgastante.
A Constituição Federal determina, em seu artigo 227, que é dever do Estado
assegurar à pessoa com deficiência condições para o exercício de seus direitos. A Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é ainda mais clara:
toda estrutura pública deve garantir acessibilidade plena e segura, promovendo a
autonomia, a dignidade e a cidadania de todos. Além disso, a norma técnica ABNT NBR
9050 orienta com precisão os padrões que devem ser seguidos na construção de rampas,
calçadas e acessos.
A situação atual na Avenida Califórnia representa não apenas uma falha
estrutural, mas um grande obstáculo à dignidade humana, especialmente de quem mais
depende de infraestrutura adequada para viver com independência. Uma rampa malfeita,
uma calçada irregular ou a ausência de sinalização correta pode significar o isolamento, o
medo e a insegurança diária para muitas pessoas.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 e (66) 3498-1734
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gy CAMARA MUNICIPAL DE
“> PRIMAVERA DO LESTE
A
Por isso, solicitamos com urgência que sejam realizados os estudos técnicos
necessários e, na sequência, iniciadas as obras de reforma, padronização e sinalização de
todas as rampas de acessibilidade da referida avenida. O direito de ir e vir não pode ser
privilégio de alguns. Uma cidade verdadeiramente desenvolvida é aquela que acolhe,
respeita e protege todos os seus cidadãos — sem exceção.
Nesse sentido, segue imagens do local mencionado bem como solicitação da
moradora.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2025.
USE aaa a A SO ii e ia a Do ae
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Queria fazer um pédido que vocês
pedissem uma reforma nas calçada que
liga o primavera 3 ao jardim Europa ontem
fuia praça e na hora de irtive que ir no
canto da rua pq não tinha uma rampa pra
subir na calçada e eu estava sozinha não
tinha como alguém ajuda a subir a cadeira
na calçada fui acha um local pra subir com
a cadeira de rodas quase chegando na
praça graças a Deus ontem não teve tanto
movimento
Mensagem... Q [2] (2) (O)
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