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PROTOCOLO N*
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1710/2025
3 de Junho de 2026 08:58:37
Projeto de Resolução n° /2025.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N“ í)Oi /2025.
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO
VIVO DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES
PERMANENTES
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
U
DA CÂMARA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
APROVOU, E EU PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Alt. 1° As reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Primavera do Leste
- MT deverão ser transmitidas ao vivo, com imagem e som, por meio de ao menos um canal
oficial da Câmara, com o objetivo de assegurar a transparência e o acesso à informação.
Alt. 2° A transmissão será realizada por meio de, pelo menos, uma plataforma digital,
garantindo que a população possa acompanhar as discussões e deliberações em tempo real.
Parágrafo único. As sessões deverão ser gravadas e disponibilizadas posteriormente em canal
oficial da Câmara Municipal, garantindo o acesso público ao conteúdo arquivado.
Art. 3° As transmissões ao vivo serão realizadas sempre que houver infraestrutura técnica
disponível, respeitando-se a capacidade operacional do setor de comunicação da Câmara.
Parágrafo único. A transmissão ao vivo abrangerá todas as Comissões Permanentes, cujas
reuniões, quando convocadas, serão realizadas nos seguintes dias e horários, na Sala das
Comissões:
I - As reuniões, quando necessárias, da Comissão de Justiça e Redação (art. 33,1 do RICM),
serão realizadas às terças-feiras, às 08:00 horas, na Sala das Comissões;
II - As reuniões, quando necessárias, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (art.
33, II do RICM), serão realizadas às terças-feiras, às 09:00 horas, na Sala das Comissões;
III - As reuniões, quando necessárias, da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança
Pública (art. 33, III do RICM), serão realizadas às terças-feiras, às 10:00 horas, na Sala das
Comissões;
IV - As reuniões, quando necessárias, da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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câmara Municipal Pwa do Leste-MT
FL. n? Rub CÂMARA MUNICIPAL DE OoL ^
r PRIMAVERA DO LESTE
Projeto de Resolução n° /2025.
Social (art. 33, IV do RICM), serão realizadas às terças-feiras, às 11:00 horas, na Sala das
Comissões;
V - As reuniões, quando necessárias, da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (art. 33, V
do RICM), serão realizadas às quartas-feiras, às 08:00 H horas na Sala das Comissões;
VI - As reuniões, quando necessárias, da Comissão de Defesa do Consumidor (art. 33, VI do
RICM), serão realizadas às quartas-feiras, às 09:00 horas, na Sala das Comissões;
VII - As reuniões, quando necessárias, da Comissão de Defesa da Mulher (art. 33, VII do
RICM), serão realizadas às quartas-feiras, às 10:00 horas, na Sala das Comissões;
VIII - As reuniões, quando necessárias, da Comissão de Ética e Decoro Paramentar (art. 33,
VIII do RICM), serão realizadas às quartas-feiras, às 11:00 horas, na Sala das Comissões;
Art. 4° Em caso de alteração na data, horário ou local da reunião, a Presidência da respectiva
Comissão ou o Assessor das Comissões Permanentes deverá comunicar o setor responsável
pela transmissão com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 5° Fica dispensada a lavratura de ata das reuniões das Comissões Permanentes, desde que
a íntegra da gravação audiovisual esteja disponível em canal oficial da Câmara Municipal,
por meio de link acessível no site institucional, garantindo o acesso público e a transparência
dos trabalhos legislativos.
Art. 6° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Primavera do Leste, 19 de maio de 2025.
fRDAN JUNIOR MOESCH
/ /
UC/Oic M^RCQ AUBÉLIO S. F. DE MORAES
Presidente da Câmara
Primavera do Leste - MT - PRD
Vice - Presidente - MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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PRIMAVERA DO LESTE
Projeto de Resolução n° /2025.
MARCONDES MARTIGNAGO MARIA GARZELLA
Primeira - Secretária - MDB Segundo - Vice Presidente - PSDB
MARIANA LEANDRO D. CARVALHO GISLAINEAU
Terceira - Secretária - PL Segunda - Secretária - PL
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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Câmara Mumcipal Pva do leite-MT CÂMARA MUNICIPAL DE FL.n? Rub 00'^ ^
PRIMAVERA DO LESTE
12025. Projeto de Resolução n°
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as).
A presente proposição visa ampliar os mecanismos de transparência, publicidade e
participação dos cidadãos no processo legislativo municipal, por meio da transmissão ao vivo
das reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.
As Comissões Permanentes exercem papel essencial na análise e no parecer técnico sobre
matérias legislativas, além de promoverem discussões relevantes para a sociedade, muitas
vezes com a participação de autoridades, especialistas e representantes da população.
No entanto, essas reuniões, por sua natureza técnica e muitas vezes restrita, acabam tendo
baixa visibilidade perante a comunidade.
Dessa forma, a transmissão ao vivo, com posterior disponibilização das gravações em canais
oficiais, além de garantir o princípio da publicidade dos atos administrativos, fortalece o
controle social e o direito de acesso à informação, ambos assegurados pela Constituição
Federal e pela Lei de Acesso à Informação.
A medida também está em sintonia com os princípios da administração pública,
especialmente a transparência, a eficiência e a moralidade, e contribui para aproximar o
Poder Legislativo da população, promovendo uma gestão mais democrática, participativa e
aberta.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que
representa mais um passo no fortalecimento da cidadania e no aprimoramento da atuação
parlamentar no Município de Primavera do Leste.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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