materia nº 623/2025

PE RR DO VastE
PROTOCOLO Nº
1969/2025
26 de junho de 2025 10:37:14
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
| INDICAÇÃO
' Autora: MARIA GARZELLA
Senhor Presidente; |
Senhores Vereadores;
Com fundamento nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa de Leis, art. 64,
inciso IV, (RICM), requeiro à Mesa Diretora após apreço do soberano Plenário, que seja enviada
correspondência indicativa ao Chefe do Executivo Municipal e a Concessionária Aguas de
Primavera, na qual, solicito a instalação de bloqueadores de ar nos hidrômetros das unidades
consumidoras do município.
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JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa garantir maior justiça tarifária e transparência na
cobrança de água, por meio da instalação de dispositivos bloqueadores de ar nas ligações
residenciais e comerciais atendidas pela concessionária Aguas de Primavera.
É de conhecimento público que, em momentos de interrupção ou oscilação no
fornecimento de água, ocorre a entrada de ar nas tubulações, o qual pode ser registrado como
consumo indevido pelos hidrômetros convencionais. Isso resulta em cobranças mais altas do que
o efetivo uso da água, penalizando o consumidor final.
O bloqueador de ar é um equipamento simples, de baixo custo, instalado antes do
hidrômetro, e que impede que o ar passe pelo medidor, garantindo que apenas a água seja
contabilizada. A instalação desses dispositivos está em consonância com o Código de Defesa do
Consumidor, que veda ISA abusivas e impõe o dever de fornecimento claro, justo e adequado.
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Diversos municípios já avançaram nessa pauta, seja por meio de leis específicas,
seja por ações voluntárias das concessionárias, diante da pressão popular e da constatação da
legitimidade da demanda.
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Dessa forma, indicamos ao Executivo Municipal e à empresa Águas de Primavera
que viabilizem, por meio de estudos técnicos e planejamento operacional, a instalação dos
bloqueadores de ar nos hidrômetros, começando prioritariamente pelos bairros com maior
histórico de reclamações e variações de pressão.
| Sala das Sessões, 25 de junho de 2025
N
| MARIA GARZELLA
| VEREADORA (MDB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera IT. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 * (66) 3498-1734
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