materia nº 916/2018

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N\9iG/2018
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na Lei Municipal N.° 1.705 de 22 de dezembro de
2017, nos termos do inciso II, do artigo e autoriza
a aquisição de área para implantação de Distrito
Industrial e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Muni
cipal n° 1.705 de 22 de dezembro de 2017, no valor de R$ 5.400.000,00
(Cinco milhões e quatrocentos mil reais).
Órgão
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
03 SECRETARIA DES. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E M. AMBIENTE
004 COORDENADORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 INDÚSTRIA
661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0003 PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO
1168 AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
FONTE VALOR
999 - Recursos Próprios 5.400.000,00
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anu
lação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o inciso
III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março
de 1964:
órgão
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 FMH - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
482 HABITAÇÃO URBANA
0026 MORADIA POPULAR
1132 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE
301 - Convênios
VALOR
2.400.000,00
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramfei 202.
do Veste
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
003 COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
2 6 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIOS
0027 EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
2198 MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGENS E PONTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 501 - Operações de Crédito 3.000.000,00
Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, estabe
lecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercí
cio de 2018, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.698 de 22 de novembro
de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° - A abertura do crédito prevista nesta lei se dará por meio de De
creto.
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel com área
total de 20has (vinte hectares), cujo memorial descritivo consta do Anexo I
da presente Lei, com a finalidade exclusiva de implantação de um Distrito
Industrial.
Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de outubro de 2018.
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MUNICIPAL
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 72018
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o pre
sente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para a￾provar matéria que Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
Lei Municipal N.° 1.705 de 22 de dezembro de 2017, nos termos do in
ciso II, do artigo e autoriza a aquisição de área para implantação de
Distrito Industrial e dá outras providências.
Com a presente proposta de lei, se pretende obter
a autorização dos Nobres Vereadores para a abertura de crédito especial no
orçamento, com objetivo de se adquirir área que será utilizada para a im
plantação de novo distrito industrial em nosso Município.
A aquisição de tal área é de suma importância,
vez que mostra-se imprescindível à instalação de novas indústrias em Pri
mavera do Leste, o que certamente se refletirá em maior geração de renda e
aceleração do desenvolvimento de nosso Município.
Informa-se ainda que a área a ser adquirida, con
forme Anexo I deste projeto de lei, deverá ser desmembrada de área rural
de maior extensão, sendo que tal desmembramento somente ocorrerá medi
ante aprovação desta Casa de Leis.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste- MT, 15 de outubro de 2018.
JÍJjUL
EONARD© TADÉU BORT0LIN
Prefeito Municipal
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MtV Fone (66)3498-3333 - Ramal 202