INDICAÇÃO
Autor: Uberdan Júnior Moesch
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa de Leis,
pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado conhecimento da presente
Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópias ao Secretário de Esportes “Solicito a
revisão e alteração da LEI MUNICIPAL DE Nº 1763 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 1763, de 05 de novembro de 2018, dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro aos atletas primaverenses sendo um instrumento fundamental para o bom
funcionamento das políticas públicas municipais relacionadas ao tema.
Entretanto, desde sua promulgação, já se passaram mais de cinco anos sem qualquer atualização dos
valores nela estipulados. Nesse período, ocorreram diversos aumentos nos custos de serviços,
insumos e despesas operacionais, fortemente impactados pela inflação acumulada, elevação do
custo de vida e alterações nos padrões econômicos regionais e nacionais.
A defasagem dos valores atualmente previstos na referida lei tem comprometido a eficácia das
ações que dela dependem, prejudicando a execução de atividades, o alcance de metas e a garantia da
adequada prestação dos serviços públicos. Tal situação evidencia a necessidade urgente de revisão
dos valores, de modo a restabelecer o equilíbrio entre a norma legal e a realidade financeira e
administrativa atual.
Além disso, a atualização da lei promoverá maior justiça orçamentária, transparência e
funcionalidade às políticas públicas, permitindo que os recursos alocados sejam mais compatíveis
com as demandas contemporâneas da população e com os compromissos da gestão municipal.
Segue quadro indicativo para atualização:
Modalidade Competição Estadual Competição Nacional Competição
Internacional
Alimentação R$ 100,00/dia R$ 125,00/dia R$ 150,00/dia
Hospedagem R$ 250,00/dia R$ 275,00/dia R$ 300,00/dia
Transporte Passagem terrestre
limitada até R$ 800,00
Passagem aérea limitada
a R$ 1.500,00
Passagem terrestre
limitada até R$ 1.000,00
Passagem aérea limitada
a R$ 1.500,00
Passagem terrestre
limitada até R$ 2.000,00
Inscrições/taxas R$ 250,00 R$ 350,00 R$ 500,00
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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Assim, justifica-se a necessidade de alteração da Lei Municipal nº 1763/2018, visando à
readequação dos valores nela previstos, com base em critérios atualizados de correção monetária,
garantindo-se maior eficiência administrativa, legalidade e eficácia no atendimento ao interesse
público.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2025.
AUTOR: UBERDAN JÚNIOR MOESCH – MDB
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