MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2019
"Trata de aumento de vagas, criação e
extinção de cargos do poder executivo e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo r. Ficam criados os seguintes cargos de cargos de provimento
efetivo do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste:
I - Engenheiro Eletricista;
II - Maqueiro.
Artigo 2°. Ficam imediatamente extintos os seguintes cargos previstos no
Anexo I da Lei Municipal n° 704 de 20 de dezembro de 2001:
I - Farmacêutico Magistral;
II - Secretária de Gabinete.
Artigo 3°. O quadro geral de cargos efetivos do Poder Executivo será
acrescido das seguintes vagas:
I - Agente Administrativo - 10 vagas;
II - Agente Administrativo da Saúde - 10 vagas;
III - Arquiteto - 1 vaga;
IV - Assistente de Farmácia - 2 vagas;
V - Cirurgião Dentista (20 horas) - 1 vaga;
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fnnp (fifilS4q8-SS - Ramal 702
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
VI - Cozinheiro - 1 vaga;
VII - Enfermeiro Padrão - 3 vagas;
VIII - Farmacêutico - 2 vagas;
IX - Médico (20 horas) - 9 vagas;
X - Motorista - 7 vagas;
XI - Operador de Máquinas - 5 vagas;
XII - Técnico em Enfermagem - 3 vagas.
XIII - Técnico em Laboratório - 2 vagas;
XIV - Técnico em Meio Ambiente;
XV - Topógrafo.
Artigo 3°. Fica substituído o Anexo I da Lei Municipal n° 704 de 20 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta
Lei.
Artigo 4°. Fica substituído o Anexo III da Lei Municipal n° 704 de 20 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a redação do Anexo II desta
Lei.
Artigo 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de julho de 2019.
IÜNARDO TADEJU BORTpLIN
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO I
ALTERA O ANEXO I DA LEI 704/2001
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do
Cargo
Quantidade Escolaridade Carga Horária
Semanal
Agente Administrativo 095 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo -
1
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo -
II
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo
da Saúde
043 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Comunitário da
Saúde
145 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Agente de Combate a
Endemias
59 Ensino
Fundamental
Completo e
aproveitamento
em curso
introdutório de
formação inicial e
continuada
40 horas
Agente de Trânsito 013 Ensino Médio
Completo - CNFI
categoria A/B
40 horas
Agente Sanitário - EM
EXTINÇÃO
005 Ensino Médio
Completo
40 horas
Almoxarife 011 Ensino Médio
Completo
40 horas
Analista de Licitação 001 Ensino Superior
em Direito ou
Administração
40 horas
Analista de Sistemas 001 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Arquiteto 004 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Assistente de 008 Ensino Médio 40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66]34âSJL33i—Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Farmácia Completo
Assistente Financeiro 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Assistente Social 024 Superior
Específico, com
registro no Órgão
fiscalizador
40 horas
Assistente Técnico 005 Técnico Nível
Médio com
registro no Órgão
fiscalizador
40 horas
Auxiliar Administrativo
-SAMU
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar Bibliotecário
(a) Em extinção pela
Lei 1531
003 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Consultório
Dentário
018 Técnico de Nível
Médio, com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Auxiliar de Cozinha 028 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de
Enfermagem -1
(Em extinção pela Lei
813)
009 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de
Enfermagem (Em
extinção pela Lei 1041)
009 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Laboratório
- EM EXTINÇÃO
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Mecânica 004 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de Serviços
Gerais (Em extinção
pela Lei 1406)
133 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar Educacional 153 Ensino Médio
Completo
30 horas
Bibliotecário 001 Ensino Superior
em
Biblioteconomia
40 horas
Biólogo (a) 003 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Bioquímico (a) 009 Superior
Específico, com
40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone t - Ramal 70?
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
registro Órgão
fiscalizador.
Bioquímico (a) 1 001 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
20 horas
Borracheiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cirurgião Dentista 20
horas
013 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
20 horas
Cirurgião Dentista 40
horas
015 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente,
40 horas
Cirurgião Dentista I -
EM EXTINÇÃO
002 Superior
Específico, com
registro no Órgão
Fiscalizador.
20 horas
Confeccionador de
Fraldas Descartáveis
001 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Contador 001 Superior
Específico com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Contínuo (Em extinção
pela Lei 1531)
001 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Controlador Interno 002 Curso Superior de
Contabilidade ou
Direito ou
Administração
40 horas
Coordenador da
Merenda Escolar (Em
extinção pela Lei 813)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador de
Processamento de
Dados (Em extinção
pela Lei 813)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador de
Tributação e Cadastro
(Em extinção pela Lei
813)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador Escolar 001 Superior 40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-33! 3 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
(Em extinção pela Lei
813) t
Específico, com
registro Órgão
Competente.
Coveiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cozinheiro 011 Alfabetizado 40 horas
Desenhista Técnico
Predial
002 Ensino Médio
Completo -
Experiência
40 horas
Eletricista 008 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Enfermeira(o)
Intervencionista -
SAMU
008 Nível SuperiorEnfermagem, com
registro no órgão
fiscalizador
36 horas
Enfermeiro(a) Padrão 042 Superior
Específico, com
registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Agrônomo 002 Superior
Específico, com
registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Ambiental 002 Superior
Específico, com
registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Civil 004 Superior
Específico, com
registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Eletricista 001 Superior
Específico, com
registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Entrevistador e
Digitador do Cadastro
IJnico (Em extinção
pela Lei 1531)
004 Ensino
Fundamental
Completo e
conhecimento de
informática
40 horas
Farmacêutico 012 Superior
Específico com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Fiscal de Obras e 007 Ensino Médio
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT -Kdi iidl 202"
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Posturas completo,
portador da CNH
- Categoria A/B
40 horas
Fiscal Sanitário 007 Ensino Médio
Completo
40 horas
Fiscal Tributário 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Fisioterapeuta 013 Superior
Específico, com
registro Órgão
fiscalizador
40 horas
Fonoaudiólogo (a) 007 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Gari - 1 (Em extinção
pela Lei 813)
004 Alfabetizado 40 horas
Gari (Em extinção pela
Lei 1406)
010 Alfabetizado 40 horas
Geólogo 002 Superior
Específico com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Instrutor de Artesanato
- EM EXTINÇÃO
004 Ensino
Fundamental
Completo -
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Dança -
EM EXTINÇÃO
001 Ensino Médio
Completo e
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Informática 013 Ensino Médio
Completo e
conhecimento de
Informática
40 horas
Instrutor de Música -
EM EXTINÇÃO
001 Ensino Médio
Completo e
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Intérprete de Libras 003 Ensino Médio
Completo - Curso
Específico
40 horas
Lixeiro -1 (Em
extinção pela Lei 813)
005 Alfabetizado 40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone iè—Rdiiidl 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Lixeiro (Em extinção
pela Lei 1406)
008 Alfabetizado 40 horas
Lubrificador 003 Alfabetizado 40 horas
Maqueiro 001 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Mecânico 008 Alfabetizado 40 horas
Médico 10 horas 004 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
10 horas
Médico 20 horas 029 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
20 horas
Médico 40 horas 029 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Médico (Em extinção
pela Lei 1238)
003 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Médio Intervencionista
-SAMU
008 Nível SuperiorMedicina, com
registro no órgão
fiscalizador
36 horas
Monitor Social 020 Ensino Médio
Completo
40 horas
Motorista 072 Alfabetizado 40 horas
Motorista -1 (Em
extinção pela Lei 813)
023 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Nutricionista 009 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Operador de Máquinas 025 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Operador de Máquinas
- 1 (Em extinção pela
Lei 813)
012 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Padeiro 006 Ensino
Fundamental
40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone4£6)3498-3-33-3-
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Completo, mais
conhecimento de
panificação.
Pedreiro (Em extinção
pela Lei 1238)
003 Alfabetizado 40 horas
Procurador Municipal 002 Ensino Superior
em Direito com
registro junto a
OAB
40 horas
Professor (a) 538 Específico (LDB) 30 horas
Professor (a) Infantil
(Em extinção pela Lei
1031)
004 Ensino Médio -
Magistério
40 horas
Psicóloga 017 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Sanitarista 002 Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Secretaria (o) Escolar 025 Ensino Médio
Completo
30 horas
Secretaria(o) - EM
EXTINÇÃO
004 Ensino Médio
Completo
40 horas
Servente - EM
EXTINÇÃO PELÃ LEI
1717
008 Alfabetizado 40 horas
Servente -1 (Em
extinção pela Lei 813)
013 Alfabetizado 40 horas
Serviços de
Infraestrutura- EM
EXTINÇÃO PELA LEI
1717
008 Alfabetizado 40 horas
Supervisora
Educacional
003 Superior
Pedagogia
40 horas
Técnico Agrícola 002 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
40 horas
Técnico de Controle
Interno
001 Curso Técnico em
Contabilidade ou
Administração
40 horas
Técnico de
Imobilização
003 Técnico Nível
Médio Específico
40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Foriej6É)3i49§-333^-='R5rnal 2u/
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ortopédica com registro no
órgão competente
Técnico de
Manutenção
002 Técnico Nível
Médio, com
conhecimentos
específicos de
equipamentos da
Saúde
40 horas
Técnico em
Contabilidade
(Em extinção pela Lei
1041)
001 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
40 horas
Técnico em
Enfermagem
086 Técnico de Nível
Médio com
registro no órgão
competente
40 horas
Técnico em
Enfermagem - SAMU
015 Técnico de Nível
Médio com
registro no órgão
competente
36 horas
Técnico em Higiene
Dental
010
t
Técnico de Nível
Médio com
registro no órgão
competente
40 horas
Técnico em
Informática,
010 . Ensino Médio
Completo
40 horas
Técnico em
Laboratório
008 Técnico de Nível
Médio com
registro no órgão
competente
40 horas
Técnico em Radiologia 010 Técnico de Nível
Médio com
registro no órgão
competente
24 horas
Técnico em Segurança
do Trabalho
004 Técnico Nível
Médio Específico
com registro no
órgão competente
40 horas
Técnico Esportivo 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Técnico Meio
Ambiente
004 Técnico de Nível
Médio com
registro no órgão
competente
40 horas
Telefonista 005 Ensino 30 horas
10
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone(66)^
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Fundamental
Completo
Topógrafo 002 Curso Técnico em
Topografia, com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Veterinário 002 ■ Superior
Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Vigia- EM EXTINÇÃO
PELA LEI 1717
047 Alfabetizado 40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fonejí66)3498tí333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO II
AL TERA O ANEXO III DA LEI 704/2001
ANEXO III
NÍVEL, CARGO, SÍMBOLO INICIAL E FINAL DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS EFETIVOS
Nível Cargo Símbolo Inicial Símbolo Final
IX Agente Administrativo A J
IX Agente Administrativo -1 A J
VII Agente Administrativo - II A J
IX Agente Administrativo da Saúde A J
ACS Agente Comunitário da Saúde A J
VI Agente de Combate a Endemias A J
XVI Agente de Trânsito A J
IX Agente Sanitário A J
VII Almoxarife A J
XXXV Analista de Licitação A J
XXXV Analista de Sistemas A J
XXXIV Arguiteto A J
VI Assistente de Farmácia A J
XII Assistente Financeiro A J
XXII Assistente Social A J
XVI Assistente Técnico A J
VI Auxiliar Administrativo - SAMU A J
IX Auxiliar Bibliotecário A J
VIII Auxiliar de Consultório Dentário A J
V Auxiliar de Cozinha A J
IX Auxiliar de Enfermagem - 1 A J
VIII Auxiliar de Enfermagem A J
VIII Auxiliar de Laboratório A J
VI Auxiliar de Mecânica A J
V Auxiliar de Serviços Gerais A J
VI Auxiliar Educacional A J
XV Bibliotecário A J
XXII Biólogo(a) A J
XXXIII Bioguímico(a) A J
XXIII Bioguímico(a) 1 A J
VII Borracheiro A J
XXIII*** Cirurgião Dentista 20H A J
XXXIX
•k-kie
Cirurgião Dentista 40H A J
XXVI Cirurgião Dentista 1 - 20H A J
VII Confeccionador de Fraldas Descartáveis A J
XL Contador A J
II Contínuo (Em extinção pela Lei 1531) A J
12
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498r3i3.33^
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
XXXVll Controlador Interno A J
XXII Coorcênacior izscoiar A J
XVI Coordenador Merenda Escolar A J
XXXVI Coordenador Processamento Dados A J
XXXIV Coordenador Tributação e Cadastro A J
VII Coveiro A J
IX Cozinheiro A J
XVI Desenhista Técnico Predial A J
XVI Eletricista A J
XVII* Enfermeira(o) Intervencionista - SAMU A J
XXXIII Enfermeira(o) Padrão A J
XXXIV Engenheiro Agrônomo A J
XXXIV Engenheiro Ambiental A J
XXXIV Engenheiro Civil A J
XXXIV Engenheiro Eletricista A J
VI Entrevistador e Digitador do Cadastro Único A J
XXIII Farmacêutico A J
XVI Fiscal de Obras e Posturas A J
XVI Fiscal Sanitário A J
XVI Fiscal Tributário A J
XXIII Fisioterapeuta 40FI A J
XXIII Fonoaudiòlogo(a) 40FI A J
VI Gari - 1 A J
VI Gari A J
XXXIV Geólogo A J
VI Instrutor de Artesanato A J
VIII Instrutor de Dança A J
VIII Instrutor de Informática A J
VIII Instrutor de Música A J
X Intérprete de Libras A J
VII Lixeiro - 1 (Em extinção pela Lei 813) A J
VII Lixeiro (Em extinção pela Lei 1406) A J
V Lubrificador A J
III Maqueiro A J
XVII Mecânico A J
XVII** Médico 10FI A J
XXXIII** Médico 20H A J
LXII** Médico 40FI A J
XLIV Médico 40H A J
XXVI* Médico Intervencionista - SAMU A J
VI Monitor Social A J
XVI Motorista -1 A J
XVI Motorista A J
XIX Nutricionista A J
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-33 ^3 - Ramal
13
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
XVII Operador de Máquinas - 1 A J
XVII Operador de Máquinas A J
XI Padeiro A J
IX Pedreiro A J
XLI Procurador Municipal A J
XV Professor (a) A
XII Professor (a) Infantil - Sem magistério A J
XV Professor (a) Infantil A J
XXII Psicóloga 40H A J
XXVI Sanitarista A J
VII Secretária(o) A J
IX Secretária(o) Escolar A J
VII Servente -1 A J
VII Servente A J
X Serviços de Infraestrutura A J
XX !l ^ Li P G f V'! S 0 í £ C Li C G G. o' 1 1S! A J
XVIII Técnico Agrícola A J
XVI Técnico de Controle Interno A J
Xll Técnico de Imobilização Ortopédica A J
XVI Técnico de Manutenção A J
XXXVI Técnico em Contabilidade A J
X Técnico em Enfermagem A J
IV* Técnico em Enfermagem - SAMU A J
X Técnico em Higiene Dental A J
XVI Técnico em Higiene Dental - 1 A J
XIII Técnico em Informática A J
X Técnico em Laboratório A J
XVI Técnico em Radiologia A J
XVI Técnico em Segurança do Trabalho A J
IX Técnico Esportivo A J
XVIII Técnico Meio Ambiente A J
VI Telefonista A J
XXIX Topógrafo A J
XXXII Veterinário A J
V Vigia A J
Recebem Composição da Remuneração Lei 1156
* Recebem Composição Salarial Lei 1238
** Adicional de Especialidade de 10% Lei 1238
14
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Rdiiidl 202"
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2019/2021
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as premissas
de cálculo);
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento
Atual:
CARGOS DE CARREIRA
Descrição Qtd.
Salário
Total Mês
Previdência
Totai Mês
Totai Mês
Impacto
Ano
Ampliação Vagas Agente
Administrativo
10 18.293,30 3.168,40 21.461,70 286.084,46
Ampliação Vagas Agente
Administrativo da Saúde
10 18.293,30 3.168,40 21.461,70 286.084,46
Ampliação Vagas Arquiteto 1 6.350,17 1.099,85 7.450,02 99.308,76
Ampliação Vagas Assistente de
Farmácia
2 2.776,20 480,84 3.257,04 43.416,31
Ampliação Vagas Cirurgião Dentista
20 horas''
1 4.696,57 739,50 5.863,03 72.462,78
Ampliação Vagas Cozinheiro 1 1.829,33 316,84 2.146,17 28.608,45
Ampliação Vagas Enfermeiro Padrão 3 18.347,88 3.177,85 21.525,73
286.938,02
Ampliação Vagas Farmacêutico 2 8.539,22 1.478,99 10.018,21 133.542,78
Ampliação Vagas Médico 20 horas^ 9 88.069,82 9.533,56 101.272,96 1.301.053,09
Ampiiação Vagas Motorista 7 17.771,25 3.077,98 20.849,23 277.920,24
Ampliação Vagas Operador de
Máquinas
5 14.781,15 2.560,10 17.341,25 231.158,80
Ampliação Vagas Técnico em
Enfermagem
3 5.783,40 1.001,68 6.785,08 90.445,18
Ampliação Vagas Técnico em
Laboratório
2 3.855,60 667,79 4.523,39 60.296,79
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fon^(66)3498-^353/—Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ampliação Vagas Técnico em Meio
Ambiente
1 3.556,96 616,07 4.173,03 55.626,43
Ampliação Vagas Topògrafo 1 5.294,71 917,04 6.211,75 82.802,68
Criação do Cargo Engenheiro
Eletricista
1 6.350,17 1.099,85 7.450,02 99.308,76
Criação do Cargo de Maqueiro 1 1.044,63 174,00 1.178,63 15.711,16
Extinção Cargo Farmacêutico
Magistral
-1 (4.269,61) (739,50) (5.009,11) (66.771,39)
Extinção Cargo Secretária de
Gabinete
-1 (8.471,49) (1.467,26) (9.938,75) (132.483,57)
TOTAL GERAL: 248.021,08 3.251.514,18
*1 - A composição da remuneração será acrescida de Gratificação de Especialidade de 10%;
*2- A composição da remuneração será acrescida de Auxílio Moradia de 15% + Auxílio
Alimentação de 15% + Auxílio Transporte de 10% + Adicional de Especialidade de 20%;
Obs.: Os valores lançados na coluna "Impacto (Ano)" foram obtidos através da seguinte
fórmula: Total Mês x 13,33; ou seja, doze meses + décimo terceiro + 1/3 de férias.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2019 2020 2021
Receita Corrente Líquida 05/2018 à 04/2019 235.685.755,42 253.668.578,56 270.055.568,73
Despesas com Pessoal 05/2018 à 04/2019 111.631.541,32 115.650.276,81 119.929.337,05
Percentual de Gasto oom Pessoal (*1) 47,36 45,59 44,41
Despesa Projeto Lei Atual (*2) 887.915,47 3.368.568,69 3.493.205,73
Despesa Pessoal após Projeto Atual (*3) 112.519.459,79 119.018.845,50 123.422.542,78
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 47,4 46,92 45,70
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando
salários e obrigações patronais;
*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atual. Para 2019, o valor é proporcional ao
término do exercício corrente, a partir de outubro de 2019, considerando a projeção de
conclusão de todas as fases do concurso público e nomeação dos aprovados;
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) com
o projeto de lei em questão. Para o exercício de 2020 foi considerado um incremento de 3,60%
e para 2021 um incremento de 3,70%; oonsiderando a inflação projetada para o País, conforme
previsão do Banco Central do Brasil.
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*4 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de
todas as despesas na folha de pagamento.
*5 - Impacto calculado conforme evolução da ROL demonstrada na LDO; com incremento nas
receitas de 7,63% para 2020 e 6,46% para 2021.
Primavera do Lesie-MT, 05 de julho de 2019.
THÍAÒO CAMPOS RAMALHO
CONTADOR
ORO MT 014620-0
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
(Inc. íl, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos da
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que demonstram a
Receita Corrente Líquida (ROL) e Despesa com Pessoal, do exercício de 2019,
e projetada para 2020 e 2021, emitida pela Coordenadoria de Contabilidade e
Orçamento do Município, com os respectivos acréscimos das despesas
provocadas por Leis aprovadas pela Câmara Municipal, com metodologia de
cálculo e suas premissas, DECLARA, que o aumento tem adequação
orçamentária (uma vez que a despesa possui dotações destinadas a seu fim) e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) na medida em que não ocorrerão prejuízos ás metas
fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras
despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 05 de julho de 2019.
LEONAR TADEU BORTOL N
PREFEITO MUNICIP/^L
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" mi9.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que TRATA DE AUMENTO DE VAGAS, CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta legislativa mostra-se
necessária à adequação do quadro de vagas efetivas do Poder Executivo às
necessidades da Administração Municipal.
Com a aprovação da presente proposta, serão
criadas vagas necessárias à Administração e extintas aquelas que não se
mostram imprescindíveis.
Observa-se que se trata de matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo, já que versa sobre a organização do quadro
de servidores da Administração Municipal.
Na certeza de contannos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 05 de julho de 2019.
LEONARDO TADEIJ BORTOLIN
Pi^eito Mumcipal
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