materia nº 900/2018

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ^00 , DE 2018
"TRATA DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Ficam imediatamente extintas as seguintes vagas de cargos de
provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Primavera do
Leste, previstas no Anexo I da Lei Municipal n° 704 de 20 de dezembro de
2001:
I — 01 (uma) vaga do cargo de Analista de Sistemas;
11-01 (uma) vaga do cargo de Biólogo;
III - 02 (duas) vagas do cargo de Enfermeiro Intervencionista SAMU;
IV - 03 (três) vagas do cargo de Intérprete de Libras;
V - 09 (nove) vagas do cargo de Instrutor de Informática;
VI - 02 (duas) vagas do cargo de Médico Intervencionista SAMU;
VII - 07 (sete) vagas do cargo de Professor;
VIII - 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Meio Ambiente;
IX - 05 (cinco) vagas do cargo de Técnico Esportivo;
X - 05 (cinco) vagas do cargo de Telefonista;
Artigo 2°. Ficam criadas as seguintes vagas de cargos de provimento
efetivo do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste:
I - 02 (duas) vagas do cargo de Agente Administrativo da Saúde;
11-04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar de Cozinha;
III - 05 (cinco) vagas do cargo de Auxiliar Educacional;
IV - 01 (uma) vaga do cargo de Bioquímico; —
V - 02 (duas) vagas do cargo de Eletricista;
VI - 04 (quatro) vagas do cargo de Enfermeiro Padrão;
VII - 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrônomo;
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VIII - 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Ambientai;
IX - 02 (duas) vagas do cargo de Farmacêutico;
X - 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Obras e Posturas;
XI - 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Sanitário;
XII - 02 (duas) vagas do cargo de Fisioterapeuta;
XIII - 03 (três) Vagas do cargo de Monitor Social;
XIV - 05 (cinco) vagas do cargo de Motorista;
XV - 03 (três) vagas do cargo de Psicólogo;
XVI - 02 (duas) vagas do cargo de Técnico em Enfermagem SAMU;
XVII - 12 (doze) vagas do cargo de Técnico em Enfermagem;
XVIII - 01 (uma) vaga do cargo de Bibliotecário
Artigo 3°. Ficam em extinção os seguintes cargos previstos no Anexo I da
Eei Municipal n° 704 de 20 de dezembro de 2001:
I - Agente Sanitário;
II - Auxiliar de Laboratório;
III - Instrutor de Artes Cênicas;
IV - Instrutor de Artesanato;
V - Instrutor de Banda;
VI - Instrutor de Dança;
Vil - Instrutor de Música;
VIII - Instrutor de Idioma Russo;
IX - Pedreiro;
X - Secretário.
§ 1°. Ficam imediatamente extintos se, na data da publicação desta Eei,
encontrarem-se vagos;
§ 2". Extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, caso estejam
providos na data da publicação desta Eei.
Artigo 4°. Fica criado o cargo de Coordenador de Licitação, a ser provido
em comissão.
Artigo 5°. Fica substituído o Anexo I da Lei Municipal n° 704 de 20 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta
Lei.
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Artigo 6°. Fica substituído o Anexo II da Lei Municipal n° 704 de 20 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a redação do Anexo II desta
Lei.
Artigo 7°. Fica substituído o Anexo III da Lei Municipal n° 704 de 20 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a redação do Anexo III desta
Lei.
Artigo 8°. Fica substituído o Anexo IV da Lei Municipal n° 704 de 20 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a redação do Anexo IV desta
Lei.
Artigo 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 27 DE SETEMBRO DE 2018.
LEONARD
PREFEITO
OTAD
UNIC
OLIN
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° /2018.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que TRATA DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta legislativa mostra-se
necessária à adequação do quadro de vagas efetivas e comissionadas do
Poder Executivo às necessidades da Administração Municipal.
Com a aprovação da presente proposta, serão
criadas vagas necessárias à Administração e extintas aquelas que não se
mostram imprescindíveis.
Observa-se que se trata de matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo, já que versa sobre a organização do quadro
de servidores da Administração Municipal.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 27 de setembro de 2018.
/DEUB
Prefeito Mumcipàl
27
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