materia nº 652/2025

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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Coautor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de leis, 
pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado conhecimento
da presente indicação ao chefe do executivo municipal, indico a criação de um
Programa Municipal de Microcrédito Produtivo 'Avança Primavera', com a 
finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico local, por meio do 
apoio estruturado aos pequenos empreendedores do município."
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade propor a criação de uma política pública 
estruturada de acesso ao crédito para pequenos empreendedores locais, visando o fomento 
da economia municipal, o incentivo à geração de emprego e renda e o fortalecimento da 
atividade produtiva urbana e rural.
O Programa Municipal de Microcrédito Produtivo “Avança Primavera” deverá 
contemplar, tais como:
• Empréstimos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por beneficiário, com taxa de 
juros reduzida, mínimo limitada de até 0,5% ao mês;
• Carência de até 180 dias e prazo total de pagamento de até 60 meses;
• Possibilidade de aval solidário como forma de garantia;
• Atendimento a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs), 
empreendimentos familiares e informais legalizáveis, com sede ou domicílio em 
Primavera do Leste;
• Ações voltadas à agricultura familiar, comércio local, economia criativa, inovação, e 
sustentabilidade;
• Utilização de recursos de dotação orçamentária municipal, fundos próprios, convênios 
com cooperativas de crédito e instituições financeiras públicas e privadas;
• Supervisão e execução vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, com previsão de regulamentação em até 60 dias após a promulgação da 
norma legal.
A pandemia e seus desdobramentos agravaram a situação financeira de pequenos negócios 
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e trabalhadores autônomos. Este programa vem para garantir apoio direto a quem 
movimenta a base econômica local, promovendo inclusão produtiva, formalização de 
negócios e estímulo à geração de renda sustentável.
Por seu caráter estratégico, social e economicamente viável, a criação do Programa 
“Avança Primavera” representa uma medida de planejamento inteligente, alinhada aos 
princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88) e da função social da política 
pública de crédito e fomento.
Diante do exposto, solicitamos o pronto acolhimento desta sugestão por parte do 
Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 01 de Julho de 2025.
LUCAS TELLES DOS PASSOS
VEREADOR – PRD
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES
VEREADOR – PRD