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PRIMAVERA DO LESTE ™
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PROTOCOLO N*
2164/2025 PROJETO DE LEI N“ J. l-3n 720 25 9 d« Julho d« 2026 11:47:22
Institui o Programa Municipal de Inclusão
Digital da Pessoa Idosa no Município de
Primavera do Leste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. r Fica instituído, no âmbito do Município de Primavera do Leste, o Programa
Municipal de Inclusão Digital da Pessoa Idosa, com a finalidade de promover o acesso e a
capacitação de pessoas idosas nas tecnologias digitais, visando sua inclusão social, cidadania
digital e autonomia.
Art. 2” São objetivos do programa:
I - Promover a alfabetização digital das pessoas idosas;
11 - Estimular o uso consciente e seguro da internet e redes sociais;
111 - Incentivar a autonomia no uso de serviços públicos digitais (aplicativos de saúde,
bancos, CPF digital, entre outros);
IV - Favorecer o convívio intergeracional e a troca de saberes.
Art. 3“ As atividades do programa poderão compreender:
I - Cursos regulares de informática básica e uso de dispositivos móveis (celulares e tablets);
II - Oficinas temáticas com foco em segurança digital, acesso a serviços públicos e redes
sociais;
III - Plantões de dúvidas com apoio técnico e pedagógico;
IV - Parcerias com instituições de ensino e voluntários da comunidade.
Art. 4" O Poder Executivo regulamentará a aplicação dessa lei por meio de ato próprio,
especificando metodologia, carga horária mínima, critérios de inscrição e mecanismos de
avaliação.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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PRIMAVERA DO LESTE
Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste/MT, 08 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
ROGÉRIO HENRIQUE DE ARAÚJO
Data; 08/07/202S ll;22:31-0300 9 ub Verifique em https://validar.iti.gov.br
ROGÉRIO HENRIQUE DE ARAÚJO
Vereador - União Brasil
AUTOR
Docurrtento assinado digitalmente
UBEROAN JUNIOR MOESCH
Data: 08/07/2025 17:13:33-0300 9 Verifique em https:/,'Validar.iti.gov.br \&b
UBERDAN JÚNIOR MOESCH
Vereador - MDB
CO-AUTOR
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT j Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer acesso à inclusão digital às pessoas
idosas do municipio de Primavera do Leste, promovendo autonomia, autoestima e
participação social por meio do uso das tecnologias da informação.
A proposta não gera impacto orçamentário adicional, sendo plenamente executável
estrutura já existente no Espaço Conviver, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e
com profissionais já remunerados pela Prefeitura, como professores de informática e agentes
comunitários.
Essa medida se alinha às politicas públicas de valorização da pessoa idosa e à Lei Estadual n
12.261/2023 - Terceira Digital, fortalecendo a cidadania digital no município .
com a
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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