Cjmâra Municipal Pva do Leste-MÍ
fln? Rub CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE
DEBATER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E
A VALORIZAÇÃO DOS POLICIAIS E
BOMBEIROS MILITARES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE -
MT. TRATAREMOS TEMAS ESSENCIAIS, INCLUINDO: A ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE PRIMAVERA DO LESTE E OS
BENEFÍCIOS ATRIBUÍDOS; O VALOR DAS
HORAS-EXTRAS E OUTROS DIREITOS; A
CARGA HORÁRIA E AS ESCALAS DE
TRABALHO; A SAÚDE MENTAL E O BEMESTAR DOS POLICIAIS; E A SITUAÇÃO
EQUIPAMENTOS INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL.
PROTOCOLO N*
2228/2025
16 d*Julhod« 2026 10:10:32
DOS E DA
Senhor(a) Presidente,
Com base no disposto no art. 41, parágrafo 5°, inciso II do Regimento Interno desta Casa
de Leis e sendo Presidente da Comissão de Segurança Pública, requeiro à Mesa Diretora
que seja submetido ao plenário o presente requerimento de realização de AUDIÊNCIA
PÚBLICA, com o objetivo de discutir amplamente as condições de trabalho e a valorização
profissional dos policiais e bombeiros militares que atuam no município de Primavera do
Leste, a ser realizada no dia 09 de setembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara
Municipal de Primavera do Leste - MT.
JUSTIFICATIVA
A realização desta audiência pública se justifica pela necessidade urgente e
inadiável de promover um amplo e qualificado debate sobre a valorização dos profissionais
que integram a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar que atuam no município de
Primavera do Leste - MT. Tais instituições desempenham papel essencial na preservação da
ordem pública, na segurança da população, no salvamento de vidas e na defesa do
patrimônio da nossa cidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, reconhece as Polícias
Militares e os Corpos de Bombeiros Militares como instituições permanentes e essenciais à
segurança pública, sendo dever do Estado garantir as condições adequadas para o pleno
exercício dessas funções. No entanto, a reaiidade enfrentada por esses profissionais em
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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Camara Municipal Pva do Leste-MI
GAMARA MUNICIPAL DE FL.n? Rub êOl- X PRIMAVERA DO LESTE
nosso município muitas vezes contrasta com esse princípio constitucional, diante de
condições de trabalho que precisam ser debatidas e aprimoradas.
Em Primavera do Leste, que conta com uma população estimada em mais de 92
mil habitantes, o efetivo das corporações é frequentemente insuficiente para atender à
crescente demanda por segurança e emergência. Além disso, os policiais e bombeiros locais
atuam diariamente em ambientes de elevado risco físico e emocional, enfrentando escalas
extenuantes, pressão social, exposição constante à violência, carência de efetivo, limitações
estruturais e deficiências no suporte à saúde física e mental.
A categoria ainda sofre com salários defasados, ausência de progressão funcional
adequada, dificuldade de acesso à capacitação continuada, e lacunas nos direitos
previdenciários. Esses desafios exigem medidas concretas de valorização, como políticas
públicas de incentivo, revisão da política remuneratória, ampliação do apoio psicossocial e
melhoria nas condições de trabalho.
A presente audiência pública tem, portanto, caráter propositivo e participativo, e
se propõe a ser um espaço legítimo de escuta, formulação de propostas e construção de
soluções conjuntas entre os profissionais das corporações, entidades representativas. Poder
Público e sociedade civil.
Valorizar quem protege a população é fortalecer o Estado Democrático de Direito
e garantir segurança e dignidade à nossa cidade. Esta audiência é um passo necessário
para que esta Casa Legislativa cumpra seu papel constitucional de fomentar o debate,
fiscalizar as ações do Estado e contribuir com alternativas reais para os desafios
enfrentados por nossos policiais e bombeiros militares.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
LUCAS TELLES DOS PASSOS
Data: 17/07/2025 12:49:08-0300
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Lucas Telles dos Passos
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Documento assinado digitalnf>ente
HERBERT DA SILVA
Data: 17/07/202510:53:03-0300
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Herbert Vianna
VEREADOR - UNIÃO
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RAFAEL PERBRA DEABREU
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Rafael Pereira de Abreu
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