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INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa de
Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, indica a
inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos
assentos preferenciais do transporte público municipal, como forma de
garantir maior visibilidade, respeito e inclusão às pessoas com TEA e seus
acompanhantes.
Justificativa
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta o
neurodesenvolvimento e pode comprometer a comunicação, socialização e
comportamento da pessoa diagnosticada. Embora muitas vezes não apresentem
deficiência física aparente, pessoas com TEA têm direito ao uso de assentos
preferenciais, conforme previsto na legislação federal (Lei nº 12.764/2012 e Lei nº
13.977/2020 – Lei Romeo Mion).
A inclusão do símbolo do TEA — geralmente representado por uma fita com quebracabeças coloridos — nos assentos preferenciais dos ônibus municipais representa
um importante passo no reconhecimento e respeito aos direitos dessas pessoas,
promovendo uma cidade mais acessível e acolhedora.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para esta
proposta de inclusão e acessibilidade.
Sala das Sessões, 05 agosto de 2025.
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Repórter Anderson Silva
Vereador – REPUBLICANOS
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