materia nº 733/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de
leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado
conhecimento da presente indicação ao chefe do executivo municipal, que sejam
realizados estudos para a implantação, no âmbito do Município de Primavera
do Leste — MT, do Programa Municipal “Bike Legal”, voltado à regularização,
capacitação e fomento das atividades de ambulantes que atuam com
bicicletas adaptadas ou equipamentos similares em espaços públicos.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa promover a inclusão produtiva, o incentivo ao
empreendedorismo e a formalização de trabalhadores informais, por meio da entrega
de bicicletas adaptadas para comércio ambulante e da concessão de alvarás de
funcionamento simplificados, autorizando o uso regulado do espaço público para o
exercício da atividade comercial.
A experiência bem-sucedida implementada no Município de Cascavel-PR, desde
2018, já beneficiou 45 ambulantes, oferecendo condições dignas de trabalho, segurança jurídica
e valorização da atividade exercida. Com o alvará concedido pelo município, esses trabalhadores
passaram a atuar legalmente nas ruas, mudando sua realidade profissional e social.
A proposta vai além da entrega de um veículo adaptado — é uma política pública
de transformação social que reconhece o trabalhador informal como parte legitima da economia
local, integrando-o aos programas municipais de desenvolvimento.
Em Primavera do Leste, essa iniciativa poderá:
* Reduzir a informalidade e o desemprego;
* Valorizar o comércio popular e o trabalhador autônomo;
* Fomentar a economia local com responsabilidade social;
* Gerar renda com dignidade;
* Organizar o uso do espaço urbano de forma planejada;
* Estimular a autonomia de pequenos empreendedores,
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 e (66) 3498-
1734 www.primaveradoleste.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
* Possibilitar o acesso a microcrédito e à contribuição previdenciária;
* Fortalecer a economia solidária e o espírito empreendedor.
O programa poderá ainda envolver parcerias com o SEBRAE, instituições é
bancárias e entidades da sociedade civil, além da concessão de bolsas de apoio ou isenção de
taxas para os primeiros meses de atividade.
Dessa forma, espera-se que o Executivo Municipal avalie com sensibilidade e visão
social a viabilidade da criação do Programa “Bike Legal” em Primavera do Leste, como uma
ação inovadora, humanizada e eficaz na promoção da dignidade e da cidadania.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025. |
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 o (66) 3498-
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