materia nº 1765/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
kÍmawWÍ 00 i*** ■" protocolo N* PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N"-I 7^*5^
11 d* tgoito Ementa: "Institui e inclui no Cal
Municipio a semana de diagnóstico e prevenção
à cegueira por catarata e glaucoma
CAWIARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Primavera do
Leste, a Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção ao Glaucoma, a ser
realizada anualmente na semana do dia 26 de maio, em comemoração ao Dia
Nacional de Combate ao Glaucoma.
Art. 2° A Semana terá por objetivos:
I - conscientizar a população sobre os riscos do glaucoma e a importância do
diagnóstico precoce;
II - promover ações educativas e de prevenção sobre saúde ocular;
III - realizar mutirões de atendimento oftalmológico, em parceria com a rede
municipal de saúde e se possível, iniciativa privada ou instituições
oftalmológicas.
Art. 3° A execução das ações previstas nesta Lei ficará a critério do Poder
Executivo Municipal, que poderá, conforme sua conveniência e oportunidade
administrativas, promover as medidas necessárias para a realização da
Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção ao Glaucoma.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leste - MT>11 de agosto de 2025. imavei
MARCO AURÉLI LES FERREIRA DE MORAES
VERE
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000 Primavera do
Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.lea.br
GAMARA MUNICIPAL DE
Mun.cipaí PRIMAVERA DO LESTE V joidra
a. n,0 Rub .
JUSTIFICATIVA
O glaucoma é uma enfermidade ocular silenciosa e progressiva, e uma das
principais causas de cegueira irreversível em todo o mundo. O diagnóstico
precoce é essencial para evitar danos permanentes à visão. Instituir a Semana
Municipal de Diagnóstico e Prevenção ao Glaucoma reforça o compromisso da
prefeitura com a saúde da comunidade, promove a conscientização e facilita o
acesso a exames gratuitos, contribuindo para a detecção precoce e tratamento
adequado.
A atribuição de legislar sobre saúde pública é plenamente compatível com as
competências municipais (art. 30, I e II da Constituição Federal), e a proposta
respeita os limites do Poder Executivo, garantindo sua participação sem criar
encargos incompatíveis com ação parlamentar.
Primavera do Leste * MT, 11 de agosto de 2025.
MARCO AUREktOS A DE MORAES
VEREADOR
Av. Primavera, 300, Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT I Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734