materia nº 747/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Autora: Vereadora Gislaine Alves Yamashita
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa
de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, para que seja
desenvolvido um "projeto para utilização de tornozeleiras eletrônicas em agressores
de mulheres como medida protetiva complementar no município de Primavera do
Leste."
JUSTIFICATIVA:
A
e violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos
representa um problema social que exige respostas rápidas e eficazes do poder público.
Apesar das leis existentes, muitas vítimas continuam expostas ao risco de novas
agressões, especialmente quando as medidas protetivas de urgência não são devidamente
respeitadas.
O uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores é um recurso já aplicado com
resultados positivos em diversas cidades brasileiras, permitindo o monitoramento em
tempo real e garantindo maior eficácia no cumprimento das determinações judiciais. Essa
tecnologia possibilita que as autoridades sejam alertadas imediatamente em caso de
aproximação do agressor à vítima, ampliando a segurança e prevenindo a reincidência da
violência.
Além disso, a implantação dessa medida reforça o compromisso do município
com a proteção das mulheres, o cumprimento da Lei Maria da Penha e a promoção de
políticas públicas voltadas à defesa da vida e da dignidade feminina.
Na certeza de contar com a atenção e sensibilidade do Poder Executivo
Municipal, reitero protestos de elevada estima e consideração
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 12 de agosto 2025.
GISLAINE ALVES YAMASHITA
VEREADORA (PL)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CЕР 78850-000
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