materia nº 1/2025

xãmara Municicai Pva do L^te-MT
FL.nS Rub
CAMARA MUNICIPAL DE COJ
r PRIMAVERA DO LESTE
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PROTOCOLO N*
MOÇÃO DE REPÚDIO /2025 2710/2025
26 d« igosto dê 2026 11:12:39
Moção de Repúdio à decisão judicial que
determinou a prisão domiciliar do ex￾Presidente da República Federativa do
Brasil, Jair Messias Bolsonaro.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Câmara Municipal de Primavera do Leste, por intermédio da vereadora
abaixo-assinado, propõe à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno, que seja
consignado em Ata e feito constar dos Anais desta Casa de Leis, representando os
interesses e preocupações de seus cidadãos, MOÇÃO DE REPÚDIO à decisão judicial
que determinou a prisão domiciliar do ex-Presidente da República Federativa do Brasil,
Jair Messias Bolsonaro.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 25 de agosto de 2025.
V
GISLAINE SHITA
Vereadora (
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II , CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | TeL; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.ieg, br
Camara Municipal Pva do Lesífe i.!T
FL.nS Rub
CÂMARA MUNICIPAL DE 002
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
A presente moção tem como fmaliciade manifestar o repúdio desta Casa
Legislativa à decisão judicial que impôs a prisão domiciliar ao ex-Presidente Jair Messias
Bolsonaro, medida que gerou grande repercussão e perplexidade em diversos setores da
sociedade brasileira.
Não se trata aqui de interferir na autonomia do Poder Judiciário, mas de
externar a preocupação de que decisões dessa natureza, quando não sufícientemente claras
e fundamentadas, podem gerar a percepção de politização da justiça, enfraquecendo a
credibilidade das instituições e o equilíbrio entre os Poderes da República.
O Brasil vive lun momento em que a sociedade clama por estabilidade política,
segurança jurídica e respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal. Qualquer decisão que envolva lideranças políticas de expressão
nacional deve, portanto, ser tomada com máxima transparência, ampla fundamentação e
rigor técnico, de modo a afastar qualquer dúvida quanto à sua legitimidade e necessidade.
Ao manifestar este repúdio, reafirmamos nosso compromisso com a
democracia, com o Estado de Direito e com os princípios constitucionais que asseguram a
liberdade, a justiça e a imparcialidade. Reiteramos, ainda, que a preservação da
credibilidade das instituições depende de atos justos, equilibrados e isentos de motivações
que possam ser interpretadas como perseguições políticas.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 25 de agosto de 2025.
GISLAINE YA SHITA
Vereadon
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT \ Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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