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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Coautor: Marcondes Marignago
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de
leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado
conhecimento da presente indicação ao chefe do executivo municipal, com cópias a
secretaria de obras e infraestrutura, Solicita a execução de obras de
asfaltamento na região Nova Poxoréu, por meio de convênio entre os
municípios de Poxoréu e Primavera do Leste, com apoio da AMM
(Associação dos Municípios de Mato Grosso) e do Governo do Estado.
Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Primavera do Leste/MT, a necessidade de viabilizar, em
parceria com o município de Poxoréu, com a AMM e com o Governo do
Estado de Mato Grosso, a execução de projetos e obras de asfaltamento em
toda região da Nova Poxoréu.
Ressalta-se a prioridade para o asfaltamento da descida do Bairro São
José, considerando que o projeto já se encontra concluído e disponível na
SINFRA/MT. Entretanto, é igualmente necessário dar início à elaboração e
execução dos projetos referentes às descidas da Toca do Jacaré, da Tamil e ao
trecho localizado nos fundos do CTG, o qual garante o acesso à comunidade São
Miguel.
JUSTIFICATIVA:
A comunidade da Nova Poxoréu e a comunidade São Miguel aguardam,
desde o ano de 2011, a concretização do tão necessário asfaltamento das vias que
dão acesso à região. Nesse período, diversos prefeitos, vereadores e deputados já
apresentaram promessas e compromissos, mas, infelizmente, até o presente momento,
nenhuma dessas iniciativas foi efetivamente cumprida.
Essa demora tem prejudicado diretamente muitas famílias e crianças que
residem na localidade, pois a ausência de infraestrutura impede o pleno acesso a
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 e (66) 3498-
1734 www.primaveradoleste.mt.leg.br
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PRIMAVERA DO LESTE
colocando em risco a segurança dos moradores e trazendo inúmeros transtornos às famílias
que ali vivem.
O asfaltamento dessas vias encontra amparo legal e constitucional, destacando-se:
* Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece ser competência dos
municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial”;
* Art. 182 da Constituição Federal, que dispõe sobre a política de desenvolvimento
urbano, visando “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes”;
* Art. 6º da Constituição Federal, que reconhece o transporte, a moradia e a
infraestrutura como direitos sociais fundamentais;
* Art. 180 da Constituição Estadual de Mato Grosso, que reforça a necessidade
de investimentos em infraestrutura e transporte como forma de garantir integração
regional e desenvolvimento socioeconômico.
Diante desse cenário, o asfaltamento da região Nova Poxoréu e dos acessos à
comunidade São Miguel não pode mais ser adiado. Trata-se de uma questão de
dignidade, segurança e justiça social, assegurando às famílias o direito de viver em
condições adequadas, com mobilidade, acesso a serviços essenciais e qualidade de vida.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025.
-
MARCONDES MARTIGNAGO
VEREADOR-PSDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
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