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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" ^3 L , DE 2019
"CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL IV E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica criado o "Distrito Industrial IV" no Município de
Primavera do Leste - MT, localizado às margens da Rodovia BR 070,
sentido Campo Verde, numa área de terra com 20,0200 ha (vinte hectares e
dois ares) pertencente ao Município de Primavera do Leste-MT, registrado
no Registro Geral de Imóveis de Primavera do Leste sob a matrícula n°
30.639, cuja ocupação será regulamentada através de decreto do Poder
Executivo.
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o loteamento do
imóvel descrito no artigo 1°.
Artigo 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de fevereiro de 2019
iONÃRTO TADEU BORTOLIN
PREFEITO! MUNICIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N® /2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL IV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como é de conhecimento nos nobres Edis, esta
Administração tem buscado incansavelmente atrair novas indústrias ao
Município de Primavera do Leste, entendendo que a industrialização trará
grandes benefícios sociais e econômicos a nosso Município.
Contando com o inestimável apoio desta Casa de
Leis, conseguimos adquirir no fínal do ano de 2018 o imóvel em que se
pretende implantar o Distrito Industrial IV, localizado às margens da BR
070, sentido Campo Verde, próximo ao posto da Polícia Rodoviária
Federal.
Assim, o objetivo do presente projeto de lei é
obter a autorização legislativa para a criação do novo Distrito Industrial.
Observa-se ainda que, dada a grande procura de
empresas interessadas em instalar-se no novo Distrito, faz-se necessário
que o presente projeto tramite em regime de Urgência Especial, dando
maior agilidade na tramitação, com objetivo de, o mais brevemente
possível, serem iniciadas as obras necessárias à implantação das empresas.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 11 de fevereiro de 2019.
ORTOLIN
Prefeito Munici
LEONARDO
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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R.OZ M.30.639 Protocolo 105.474 F'eüto oni; 29,01.2019. ÍMüVEL: O iítióvel denominado
' FAZHNDA COMPANY", com área de 20,ÜZC)0há, situado neste município e Comarca, com
seguintes rumos, distancias e confrontações constante nesta matricula. OUTORGAD
COMPÍUDÜR: MUNÍCÍPIQ PE PR1MAVERÁ_I1Q_MST,E^ pessoa jurídica de direito púbi
interno, devidamente inscrita no CNP|/MF sob o n°. 01.974,080/0001'OS, cem sede naK^.
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