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PROTOCOLO N* •O.
2835/2026 PROJETO DE RESOLUÇÃO /2025 6 d* ■•tvmbro d$ 2026 11:46,47
EMENTA: Altera dispositivos do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Primavera do Leste, para permitir a
realização de sessões ordinárias,
extraordinárias fora da sede do Poder
Legislativo, quando houver interesse
público ou conveniência administrativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1® O § 3° do art. 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do
Leste passa a vigorar com a seguinte redação;
“§ 3°. As sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas poderão
ser realizadas fora da sede da Câmara Municipal, quando houver interesse público
ou conveniência administrativa, desde que haja requerimento aprovado pela maioria
absoluta ou simples dos membros do Poder Legislativo."
Art. 2“ O art. 102 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do inciso III, com a
seguinte redação:
“111 - que solicite a realização de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou
audiências públicas fora da sede da Câmara, nos termos do § 3° do art. 1°.”
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, 05 de setembro de 2025
Documento assinado dígitalmenle
MARCO AUREÜO SALES FERREIRA DE MORAES
Data: 05/09/2025 12:42:10-0300 gow^ Verifique em https://validar.iti.gov,br
E MORAES UBERDAN JUNIOR MOES
Presidente da Câmara Vice - Presidente - MDB
Primavera do Leste - MT - PRD
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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rrã-njra Municipal Pva do lesjt'-Mr CAMARA MUNICIPAL DE K n? Rub
mi PRIMAVERA DO LESTE
4:
MARCONDES MARTIGNAGO MARIA GARZELLA
Primeira - Secretária - MDB Segundo - Vice Presidente - PSDB
MARIANA LEANDRO D. CARVALHO GISLAINE AV AMASHITA
Terceira - Secretária - PL Segunda - Secretária - PL
E O FORTES HERBERTVIANNA
Vereador - PSB vereador - União
IRMÃO ROGÉRIO RAFAEL ABREU
Vereadora - MDB Vereador - União
WipÒrter anderson SILVA
Vereador - PRD Vereador - Republicano
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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ícâmara MunicipãT Pva do les^e-MT CÂMARA MUNICIPAL DE H n? Rub
(903 PRIMAVERA DO LESTE
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SÉRGIO CROCODILO VAD
Vereador - União Vereador - MDB
Karla da BaúJde
Vereador - MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE Camorá Municipal Pva do Ljiste-MT
Rub PRIMAVERA DO LESTE (àlX
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo atualizar o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Primavera do Leste, de modo a possibilitar a realização de sessões
ordinárias, extraordinária, solenes e audiências públicas fora da sede do Poder Legislativo,
quando houver interesse público ou conveniência administrativa, desde que previamente
autorizado pelo Plenário.
A alteração proposta decorre da necessidade de aproximar ainda mais o Legislativo
Municipal da comunidade, permitindo que as sessões possam ocorrer em bairros, distritos ou
localidades afastadas, ampliando a participação popular e o acesso da sociedade às atividades
parlamentares.
Além disso, a possibilidade de realização de sessões externas possibilita maior
transparência e democratização dos debates legislativos, aproximando os vereadores da
realidade vivida pela população em seu dia a dia.
A exigência de que haja aprovação do Plenário por meio de requerimento garante a
observância dos princípios da legalidade, da publicidade e da colegialidade, evitando
arbitrariedades e fortalecendo a legitimidade da decisão.
Portanto, a presente proposta busca modernizar o Regimento Interno, adequando-o às
demandas sociais contemporâneas, sem ferir a ordem jurídica vigente, e assegurando que a
Câmara Municipal cumpra, de maneira mais efetiva, seu papel de representação popular,
fiscalização e legislação.
Diante do exposto, conclamamos os nobres Pares a apoiarem esta iniciativa, aprovando o
presente Projeto de Resolução.
Primavera do Leste, 05 de setembro de 2025
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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