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INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa de
Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal e à
Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam tomadas as devidas
providências no sentido de realizar a reforma de todos os banheiros das
Unidades de Saúde do Município (ESFs, UBSs e UPA), garantindo a devida
acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA:
A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e
regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como pelas
normas técnicas da ABNT NBR 9050/2020, que estabelecem critérios de
acessibilidade em edificações, mobiliários e espaços urbanos.
Atualmente, muitos banheiros das Unidades de Saúde do Município não dispõem das
condições adequadas para atender pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida,
o que dificulta e até inviabiliza o uso destes espaços com segurança, conforto e autonomia.
A reforma proposta tem como objetivo eliminar barreiras arquitetônicas, promovendo a
inclusão social e garantindo o direito ao acesso universal aos serviços públicos de saúde.
Dessa forma, investir em acessibilidade é investir em respeito, dignidade e cidadania,
assegurando que todos os munícipes possam usufruir dos serviços de saúde de forma
plena e igualitária.
Sala das Sessões, 12 setembro de 2025.
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Repórter Anderson Silva
Vereador – REPUBLICANOS
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