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PROTOCOLO N'
2926/2025
12 de setembro de 2026 12:62:16
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N” I Ml2025
Institui a Carteira Municipal de Identificação do
Paciente Oncológico no âmbito do Município de
Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Ari. L. Fica instituída, no âmbito do Município de Cuiabá, a Carteira Municipal
de Identificação do Paciente Oncológico, destinada a assegurar o reconhecimento e a
prioridade de atendimento às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna
Art. 2^" A Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico será
expedida, gratuitamente, pela Secretaria Municipal competente, mediante requerimento,
acompanhado de relatório medico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
1 - nome completo, filiação, local c data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo c número de telefone do identificado;
II - fotografia, no formato 3 cm (tres centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado{a);
III - endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
caso necessário;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Parágrafo único. A Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico
terá validade de 3 (três) anos, devendo ser renovada a cada período, para fins de atualização
dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.
Art. 3** A Carteira servirá como documento de identificação prioritária para
garantir:
1 - prioridade no atendimento em órgãos e sei*viços públicos municipais;
11 - prioridade no atendimento no transporte coletivo urbano;
III “ prioridade em atividades de saúde, assistência social e programas municipais
destinados ao bem-estar da população.
Art. 4'’ O Poder Kxecutivo poderá firmar parcerias c convênios com empresas
privadas, entidades e instituições para que concedam, de foima voluntária, descontos,
beneficios ou facilidades ás pessoas regularmente identificadas com a Carteira instituída por
esta Lei.
Art. 5^ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6^ Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Primavera do Leste - MT, 12 de setembro de 2025
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SARZELLA.3is&4ee4ibe FyréirEusoí; o autor mais aocunwnio
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MARIA
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MARIA GARZELLA - AUTORA
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Lili_ CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para apreciação
dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei, buscando instituir em
Primavera do Leste, a Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico, destinado
a assegurar reconhecimento, dignidade e prioridade de atendimento às pessoas diagnosticadas
com neoplasia maligna.
O câncer é uma das doenças mais desafiadoras do nosso tempo, exigindo
acompanhamento medico constante, tratamentos prolongados e frequentes deslocamentos a
unidades de saúde.
Tais circunstâncias impõem grande desgaste físico, emocional e financeiro
às pessoas acometidas c suas famílias.
A Carteira pennitirá que esses cidadãos tenham prioridade em atendimentos
nos serviços públicos municipais, no transporte coletivo e nos programas voltados à saúde e
assistência, reduzindo barreiras e assegurando tratamento mais humanizado.
Além disso, a lei abre a possibilidade dc parcerias voluntárias com a
iniciativa privada, de modo a ampliar o alcance de benefícios, sem ferir a livre iniciativa ou a
autonomia dos estabelecimentos, evitando, assim, qualquer vício de inconstitucionalidade.
Portanto, o presente Projeto de lei visa instituir em Primavera do Leste, a
Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico, destinado a assegurar
reconhecimento, dignidade e prioridade dc atendimento às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 12 de setembro de 2025
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