INDICAÇÃO
AUTOR: MARCONDES MARTIGNAGO - PSDB
Senhor Presidente;
Senhoras e Senhores Vereadores:
Fundamentado nos dispositivos do Regimento Interno vigente em nossa Câmara Municipal,
requeiro a Mesa, com a anuência do soberano plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, ao Secretário Municipal de
Administração, ao Secretário Municipal de Governo e a Secretaria de Procuradoria-Geral do
Município, indicando sejam tomadas providências judiciais urgentes, insistentes e sérias,
quanto a Liberação do Estacionamento Público localizado no Pátio da Prefeitura
Municipal para uso da mesma, liberando espaço de igual tamanho, para estacionamento
da comunidade primaverense, evitando impacto negativo para a administração e
indignação e transtornos para a população.
JUSTIFICATIVA:
Desconhecemos os reais motivos dessa situação, porém numa cidade de
mais de 100 mil habitantes, com mais de 85 mil veículos emplacados, onde é preciso ser
permitido o estacionamento junto ao canteiro central das avenidas para dar conta de
agasalhar toda essa frota, consideramos não ser razoável que um espaço para
estacionamento de aproximadamente 100 veículos, em pleno centro da cidade, permaneça
indisponível, por anos a fio, com a área embargada pelo Poder Judiciário.
O bem em questão, é de suma importância para a comunidade
primaverense, visto que é essencial para complementar a defasada e caótica área central
da cidade, quando o assunto é estacionamento.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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A atual situação de indisponibilidade desse bem público, causa impacto
negativo a administração, prejuízos, transtornos, revolta e indignação da população, que
não consegue entender as razões de um espaço tão importante e bem localizado, não
esteja disponibilizado para uso, visto que, o número de veículos da frota da Prefeitura,
estacionados nesse local, abriria espaço para estacionar número igual, nos espaços onde
os veículos públicos ocupam atualmente.
Diante do exposto, solicita-se que a Procuradoria-Geral do Município, seja
acionada para que, em conjunto com as Secretarias Municipais competentes, atuem
firmemente no processo judicial, buscando a sua resolução rápida e a liberação do bem
público para uso da Prefeitura e, consequentemente, da comunidade primaverense, que a
tanto tempo aguarda essa decisão.
Certos da proverbial consideração e atenção da administração municipal e
seu estafe com a causa, antecipamos nossos agradecimentos em nome daqueles que
representamos neste parlamento municipal.
Sala das Sessões 16 de Setembro de 2025.
AUTOR - MARCONDES MARTIGNAGO – PSDB
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