INDICAÇÃO
AUTOR:
MARCONDES MARTIGNAGO – PSDB
Senhor Presidente;
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com fundamento nos dispositivos do Regimento Interno vigente em nossa Câmara
Municipal, requeiro a Mesa, com a anuência do soberano plenário, seja oficiado aos
Excelentíssimos Senhores Presidentes da AMM – Associação Mato Grossense dos
Municípios; da CNM – Confederação Nacional dos Municípios; da FNP – Frente
Nacional de Prefeitos; da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações e da
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, implorando a essas respeitadas
entidades, sejam envidados todos os esforços possíveis e imagináveis,
objetivando uma campanha nacional maciça e séria, com a finalidade de
solucionar os problemas da falta de esticamento e alinhamento de fios(em
uso), alinhamento de postes e, sobretudo, a retirada da grande quantidade de
fios (de energia elétrica, telefone, TV a cabo, internet e outros serviços)
ociosos, obsoletos, em desuso, abandonados, soltos e pendurados em postes
e na fiação aérea de todas as cidades brasileiras, pondo em risco a vida dos
cidadãos, prejudicando sobremaneira o visual urbanístico e reduzindo essa
aparência de “terra sem lei”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um
órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda
Constitucional nº 8, de 1995, que prevê em seu art. 74, que:
Art 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação não
isenta a prestadora, do atendimento as normas de engenharia e às leis municipais,
estaduais e distritais relativas a construção civil.
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Por sua vez, a Lei Federal nº 13.116, dse 20 de Abrilde 2015, que
estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento de infraestrutura
de telecomunicações, determina em seu art. 4º, incisos II e VIII, que os Municípios,
no exercício de sua competência, não poderão: “impor condicionamentos que
possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade
dos serviços prestados” bem como, “comprometer as condições e os prazos
impostos ou contratados pela União, em relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo”.
Entretanto, nos últimos anos, um verdadeiro fenômeno vem
alterando de forma visível e repugnante a paisagem urbana: o crescimento
desordenado de fios e cabos aéreos nas cidades brasileiras em desuso e
abandonados e o desalinhamento dos postes.
O que no passado era restrito à existência de fios de eletricidade e
telefonia, nos últimos anos inclui cabos de Internet, TV a cabo, telefonia e outros
serviços, gerando um emaranhado que transforma as cidades em verdadeiras
“selva de fios”, com impacto negativo, tanto no visual, quanto na qualidade de vida
das pessoas.
Esse triste cenário vai além das questões estéticas. A ausência de
regulação e fiscalização eficazes, aliada ao custo elevado de remoção dessa
fiação ociosa, fez com que, muitas empresas deixassem fios desativados, gerando
uma poluição visual que se agrava a cada ano.
A imagem de postes abarrotados de fios caídos e entrelaçados,
além do posteamento em completo desalinho é, hoje, um reflexo da falta de
organização, planejamento urbano e fiscalização séria e adequada, além de
simbolizar um problema ambiental e social que afeta o cotidiano e a saúde das
cidades.
A existência dessa fiação, além de prejudicar a estética urbana,
também impacta o meio ambiente e a infraestrutura verde das cidades. As árvores,
que deveriam contribuir para a qualidade do ar, para o conforto térmico e para a
paisagem urbana, são, muitas vezes, podadas de forma inadequadas e fora de
época, e até derrubadas, para dar espaço a fiação aérea. Esse conflito existente
entre árvores e cabos aéreos, contribui para o aumento das temperaturas urbanas,
já que a perda de cobertura verde, reduz a sombra e a umidade gerada pela
vegetação, fatores fundamentais para a manutenção de um clima mais ameno.
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Embora saibamos dos custos elevados, é absolutamente
necessário que gestores, órgãos reguladores e a sociedade organizada comecem
a considerar alternativas de longo prazo, incluindo incentivo a políticas de fiação
subterrânea e a regulamentação mais rigorosa para a instalação e remoção de
cabos obsoletos.
É extremamente urgente que os municípios tomem medidas para
reorganizar e revitalizar a paisagem urbana, porém para isso e pelo até agora feito,
precisa contar com o apoio irrestrito de instâncias superiores, sem o qual, a
urgência na tomada de providências, não avança. O jogo de empurra, empurra, é
muito grande e poderoso.
Se não for possível no curto prazo investir em fiação subterrânea,
que, pelo menos, o poder público exija com veemência, que as empresas
prestadoras de serviços assumam sua responsabilidade, retirando fios inativos, em
desuso, reduzindo essa aparência de “terra sem lei”, visualmente caótica.
A não retirada e o não alinhamento dos fios ociosos, assim como
do alinhamento dos postes, denota omissão da concessionária da prestação dos
serviços públicos.
Os municípios são coobrigados na responsabilidade pela
regularização da questão e pela resolução do problema.
É hora de todos, unidos, buscarmos um visual mais saudável de
nossas cidades.
Conto com o apoiamento dos meus nobres pares e das demais
autoridades envolvidas na solução desse grande problema para todos os
municípios.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Primavera do
Leste/MT, 06 de Outubro de 2025.
MARCONDES MARTIGNAGO – PSDB
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